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Opinião

Déficit da Previdência se resolve com melhor gestão e crescimento econômico

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Diversas entidades da sociedade civil organizada buscaram o Tribunal de Contas da União objetivando informações fidedignas. O TCU concluiu o relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, um trabalho importante que fornece informações altamente relevantes, mas que deixa lacunas de informações, necessárias para qualificar o polêmico debate da reforma da Previdência.

O TCU desconsidera o montante que foi retirado do orçamento da seguridade social, através de um mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que na prática retirou recursos que deveriam ser destinados a financiar a seguridade social, constituída pelo tripé da Previdência, Saúde e Assistência Social (Artigo 194 da Constituição Federal de 1988), objeto inclusive da ADPF 415, que até hoje o STF não fez pautar como prioridade em face da relevância de decidir a respeito.

A hermenêutica jurídica constitucional diz que a vontade do legislador constituinte está disposta no artigo 195 da CF/88, receitas com vinculação específica e com a diversidade de base de custeio. É um erro crasso desconsiderar que a Previdência possui uma diversidade de base de custeio. Qual a importância de debater o mecanismo DRU ? Quem cria uma DRU de 20% e amplia para 30% pode perfeitamente propor um aumento progressivo . A retirada de recursos do orçamento da seguridade social não impacta o orçamento da seguridade social?

Área

2015 (%)

2016 (%)

Total das receitas
(antes da DRU)

706.412

724.168

DRU das Receitas da Seguridade

20% (60.620,38)

30% (91.923,75)

Observe, que em 2016 as receitas da seguridade social aumentaram, porém foi completamente anulado pela elevação em 50% do percentual da DRU, a consequência é um impacto negativo provocado por queda de receita e consequentemente, aumento do propalado déficit. Montante retirado do orçamento da seguridade social por meio da DRU em 2016 R$ 91.923,75 bilhões. Em valores correntes, de 2007 a 2016, foram desvinculados em torno de R$ 541 bilhões de receitas da seguridade social. Pergunta-se qual o destino?

A resposta a essa indagação está na exposição de motivos que justificaram a criação da DRU, criada para garantir a rolagem da dívida pública. Faz-se necessário dizer que o item de maior relevância nas contas públicas não é a Previdência Social. O gasto com a rolagem dessa dívida, que nunca foi auditada, embora haja previsão constitucional, representa pelas projeções para 2017, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, algo em torno de 50,66% e o gasto com Previdência gira em 19,13%.

É preciso contextualizar a farra das renúncias fiscais, o Refis da sonegação. Como é possível manter um equilíbrio financeiro se os governantes públicos são os primeiros a dar o mau exemplo, na medida que não pagam o INSS? Pois bem, em relação aos maus gestores é uma questão de honra não pagar o INSS.

Refis da sonegação — efeito Temer
MP permite que Estados, municípios e DF parcelem dívida de R$ 90 bi com o INSS. Débitos desses entes poderão ser pagos em até 200 meses, com desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. É público e notório que o prefeitos fazem a famosa marcha dos prefeitos para a União lhes assegurar o famoso Refis da sonegação. Em síntese, tem-se a despesa, mas não há a contrapartida da receita.

Desonerações Tributárias: Nos últimos dez anos, os valores de desonerações tributárias da seguridade social mais que triplicaram, saindo de R$ 45 bilhões em 2007 e chegando em R$ 143 bilhões em 2016, incremento de 219% no período;

Sonegação e corrupção — Cobrança da dívida previdenciária inscrita
O Relatório do TCU aponta que no final do exercício de 2016, o estoque de créditos previdenciários inscritos em dívida ativa pela União era da ordem de R$ 427,7 bilhões. Com relação à recuperação desses créditos, verifica-se que são arrecadados anualmente, em média, cerca de 1% do estoque acumulado. A informação revelada pelo TCU evidencia o sucateamento e a ineficiência estatal.

Corrupção - Combater as fraudes contra Previdência social
A Polícia federal apontou 120 itens de inconsistências de janelas abertas às fraudes e que não se fecha. É preciso exigir melhorias na gestão.

Os Grandes Sonegadores - Quanto aos sonegadores é preciso enfrentar o problema
É inadmissível, uma empresa como a JBS que foi altamente beneficiada com o crédito subsidiado do BNDES, capitalizado mediante emissão de títulos públicos que deixou o País endividado que só no terceiro trimestre de 2015 lucrou com aplicações financeiras R$ 9,5 bilhões, impulsionado pela especulação via operações de swap cambial, e que até na hora do escândalo especulou com 1 bilhão de dólares. Deve mais de 2 bilhões de reais a Previdência e não paga. E o que falar dos grandes bancos que não pagam?

Análise das Despesas Militares
É gasto da união, deve ser contabilizado pela pasta de defesa. R$ 36,9 bilhões representam 4% do gasto. É sabido que o maior déficit que existe no setor público é decorrente do gasto com os militares. O TCU deve exigir a apresentação dos estudos atuariais dos militares, apresentá-los à sociedade de modo a qualificar o debate. Por que o governo excluiu o grupo que representa o item de maior relevância no déficit das contas públicas, quando analisado isoladamente o setor público/previdência? Todos devem contribuir para a Previdência e o estabelecimento de idade mínima para os militares é questão crucial para o equilíbrio das contas no setor público. A concessão que se faz aos militares terá um impacto de sacrifícios sobre outros segmentos da sociedade.

Servidores públicos
O gasto com pessoal civil está equacionado e as projeções apontam para declínio com esse item de despesa. Os servidores públicos federais civis não são o problema. Alocar as despesas dos servidores públicos e os encargos financeiros da União com os militares e seus pensionistas e dizer que faz parte do rombo da Previdência não é correto.

Trabalhadores rurais representam 13% do total da despesa – 109,5 bilhões de reais
É preciso discutir a forma de financiamento dos trabalhadores rurais, aqui reside o maior volume de fraudes contra a Previdência social. Há uma necessidade de indicar a fonte ou alocar essa despesa como sendo de assistência social. Mudanças precisam ser feitas para que se estabeleça o bom senso de que se o trabalhador contribuiu diretamente é aposentadoria, do contrário contabiliza como gasto de assistência social.

As Projeções
O Brasil por três anos sofre com a recessão e apresentar projeções com base em período recessivo é coisa ginasial. O PIB encolheu dois anos consecutivos, decorrente de decisões políticas equivocadas que causaram enormes prejuízos à nação, influenciadas por fatores exógenos, mas sobretudo, por variáveis internas. As premissas dessas projeções revelam vulnerabilidades de dados, ignoram algumas variáveis e o futuro tem por ofício ser incerto. O governo não goza de credibilidade junto a sociedade em matéria de projeções, não consegue sequer entregar a meta fiscal de 2017, e durante os últimos anos não conseguiu entregar o IPCA dentro da meta.

Fundo Poupador e a inobservância da vontade do legislador
O que dizer em relação ao fundo poupador? O fundo poupador foi regulamentado pela LC 101/00 (LRF). Nesse contexto, é preciso analisar as receitas sob a luz da LRF. Note-se, que nem o artigo 250 Constituição Federal de 1988 e muito menos o artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal anularam a diversidade de base de custeio da seguridade social.

Riscos do sistema previdenciário e os perigos da previdência complementar
O mercado financeiro tem interesse no desmonte da Previdência, por razões óbvia, vender previdência privada e assegurar os lucros abusivos com a rolagem da dívida pública. A PEC 287 que trata do desmonte da previdência é uma imposição de mercado, feita sob medida para atender o mercado. É importante alertar a sociedade brasileira que, diferentemente do que acontece, em caso de falência de bancos, não há fundo garantidor de crédito para a previdência complementar seja aberta ou fechada (fundos de pensão).

Vale lembrar, que por ocasião da implementação do plano real, vários bancos foram à falência, o que obrigou o governo FHC a criar o PROER para salvar o sistema financeiro de um colapso. Recentemente, observou-se um fenômeno de déficit em vários fundos de pensão, com destaque ao Postalis, fruto de ingerência politica, má gestão e corrupção. Houve inclusive uma CPI dos fundos de pensão, os riscos existem e são reais.

Todos os participantes da previdência complementar estão desprotegidos em caso de falência. O Funpresp foi criado por lei da mesma forma que foi criado o fundo poupador e a fonte de financiamento da seguridade social, que tem como principio uma diversidade de base de custeio. O governo já deu demonstrações claras no que tange ao fundo poupador e em relação a retirada dos recursos da seguridade social, por meio da DRU;

O Risco de Colapso do sistema previdenciário
Estados e municípios podem instituir seus regimes, financiado-os. Aqui reside outro grande problema que poderá afetar negativamente as contas públicas e a economia do país. A irresponsabilidade de estados e municípios colocou em xeque o sistema de previdência. Acórdãos 1331/2016 e 2973/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rego. Foram reveladas fragilidades estruturais nos sistemas de previdência própria de 23 estados e 31 municípios.

Além disso, foi calculado um déficit financeiro da ordem de R$ 32,5 bilhões para o ano de 2014 relativo a 2.129 planos administrados pelos RPPS estaduais e municipais. Diante da gravidade, O MAS vai propor medidas de proteção, através da criação de mecanismos eficientes de controle e fiscalização.

Conclusão
O problema do Brasil não é a Previdência Social. O desequilíbrio nas contas públicas foi decorrente de decisões políticas equivocadas que causaram enorme prejuízo à nação. Em síntese, o governo Temer gerou o déficit, na medida que elevou o percentual da DRU para 30%, retirando da seguridade social quase 92 bilhões em 2016.

Em valores correntes, de 2007 a 2016, foram desvinculados em torno de R$ 541 bilhões de receitas da seguridade social. O atual governo contribuiu para a deterioração das finanças públicas, na medida que foi muito infeliz e irresponsável ao conceder e permitir a farra das renúncias fiscais aos prefeitos, aos governadores, o que custou algo estimado em 90 bilhões; aos ruralistas com o Refis das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) 5,4 bilhões; as benesses concedidas a setores empresariais. Ressalte-se, nos últimos dez anos, os valores de desonerações tributárias da seguridade social mais que triplicaram, saindo de R$ 45 bilhões em 2007 e chegando em R$ 143 bilhões em 2016, incremento de 219% no período, conforme foi apontado pelo Relatório do TCU.

Essa trajetória de crescimento foi mais acentuada nos anos de 2011 a 2015, impulsionada pelos aumentos das desonerações da Cofins e das contribuições previdenciárias. Isso tem nome e sobrenome — Efeito Dilma Roussef. Agora o efeito Temer para a Previdência, sem sombras de dúvidas foi extremamente desastroso, Inclusive é preciso uma análise mais acurada para avaliar se essas renúncias fiscais não atentaram contra a LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O governo Temer elevou o déficit na medida que adotou uma política fiscal e monetária suicida. O resultado dos erros crassos de política monetária podem ser vistos nos 14 milhões de desempregados, nos 2 anos consecutivos de retração do PIB, na queda de arrecadação e no crescimento exponencial da dívida pública. Registre-se, ainda, a incompetência em garantir o aumento da arrecadação através de uma gestão mais eficiente de cobrança da dívida previdenciária inscrita, que segundo o TCU é de 427 bilhões e só consegue recuperar 1% do montante, o que evidencia sérios problemas de gestão.

A questão da Previdência se resolve com crescimento econômico, melhorias na gestão, combate ostensivo à sonegação, às fraudes e à corrupção. É preciso coragem para enfrentar e combater o mau comportamento de alguns gestores, para muitos é uma questão de honra não pagar as contribuições Previdenciárias, pois sabem que vão organizar a marcha dos prefeitos e obterão o famoso refis da sonegação. É preciso tornar isso crime de responsabilidade com efeitos penais e eleitorais.

A Previdência precisa de ajustes pontuais, com destaque a situação dos trabalhadores rurais, dos militares e do aperfeiçoamento da legislação para estabelecer a divisão da base custeio e de uma legislação adequada para evidenciar a contabilidade da Previdência e do orçamento da seguridade social. O debate da reforma da Previdência remete a reforma tributária. A hermenêutica jurídica constitucional deve ser respeitada. Por que o poder constituinte originário criou uma diversidade de base de custeio? E o que justificou a criação de um fundo poupador? Sabiamente, considerando o regime de pirâmide em que se constitui a Previdência social, tratou de assegurar a criação de um mecanismo de solidez financeira para garantir a segurança do sistema, justamente para evitar a pressão demográfica futura, influenciada pelas variáveis de natalidade, mortalidade, longevidade, aumento da expectativa de vida.

A Previdência Social visa proteger o trabalhador, tem um importante papel na distribuição de renda do País. É um patrimônio do trabalhador. Defendê-la do ataque do mercado financeiro é a nossa missão. O MAS nasceu para alertar, denunciar os retrocessos enraizados na PEC 287 e mobilizar a sociedade brasileira para o debate nacional. É propositivo, na medida que apresentará a PEC de defesa da seguridade social e do controle dos gastos, pois pretende oferecer aos brasileiros a segurança jurídica e a proteção necessária.

Se for para reformar que seja para melhorar. Uma nova cidadania está em curso e capitaneada pela sociedade civil organizada.

 é contador, acadêmico do curso de direito, pós-graduando em direito previdenciário e coordenador do Movimento Acorda Sociedade. Tem MBA em gestão pública pela FGV.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2017, 9h00

Comentários de leitores

3 comentários

Informativo

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O texto vale por listar pontos deixados à margem das análises mais comuns sobre o tema, mas não consegue demonstrar que uma alteração nos parâmetros básicos da previdência (idade de aposentadoria e tempo de contribuição) não seja necessária.
Parafraseando o título, que nem sei se veio do autor, o que acontece com a Previdência se não se melhora a gestão nem se consegue o crescimento econômico? Como os governantes não podem garantir isso, têm mesmo é que agir sobre os parâmetros previdenciários. Como uma coisa não exclui a outra, não faz sentido invocar os problemas e abusos atuais para impedir a reforma.

Gestão, esse é o caminho

Inácio Henrique (Serventuário)

A falta de gestão em sucessivos governos que, de má fé, basearam seus resultados em números maquiados para atrair investidores deu em nada, do mesmo jeito que vem eles se vão levando seus investimentos sem pensar duas vezes.
As quase recentes "pedalas fiscais" demonstram o quanto se buscava esconder os resultados da economia e hoje sabemos, movida a corrupção.
Vivemos dias difíceis, mas há que se ter esperança em novas lideranças e que as reformas não sejam propostas como uma solução momentânea. Se não houver lideranças sejamos nós as peças das transformações que necessitamos para a construção de dias melhores sem a desconstituição de direitos, sem o sacrifícios dos mais necessitados e acima de tudo com respeito ao cidadão, contribuinte, como o povo que é o verdadeiro detentor do poder, os políticos são nosso representantes e como tal devem apresentar proposta em benefício do povo e não contra nós.
Parabéns pelo artigo Nery!

articulista parte de premissa falsa...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O articulista dá a entender que o déficit da previdência é causado pela DRU, que teria desvinculado 30% das contribuições previdenciárias. Ocorre que tal afirmação é falsa, uma vez que as contribuições previdenciárias não entram na base de cálculo da DRU.

O fato é que as pessoas que são contra a reforma ficam tentando "cavar" qualquer tipo de argumento só pra fortalecer a sua visão contra reforma.

Entretanto a realidade sempre se impõe, as vezes ela demora mais em algum momento ela vai se impor, e quanto mais demorarmos para resolver os nossos problemas mais forte será o "choque de realidade" lá na frente.

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