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Leitura da lei

Brasilcon aprova quatro enunciados sobre Direito do Consumidor

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou seus primeiros enunciados sobre o tema. O objetivo, segundo a entidade, é dar uma interpretação adequada ao Código de Defesa do Consumidor para o seu pleno funcionamento e aplicação. 

Voltado para a produção acadêmica na área, o instituto existe desde 1992 e foi criado pelos juristas que escreveram o anteprojeto de lei que deu origem ao CDC.

Enunciados aprovados
1. As normas e os negócios jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor.
2. Os artigos 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos riscos provenientes de impactos ambientais decorrentes de produtos e serviços inseridos no mercado de consumo.
3. Constituem direitos básicos do consumidor práticas de crédito responsável e de educação financeira, a prevenção e o tratamento do superendividamento, preservado o mínimo existencial, por meio da repactuação e revisão judicial da dívida, entre outras medidas.
4. Para os efeitos do CDC, a criança é considerada hipervulnerável perante a publicidade e a comunicação mercadológica a ela dirigidas, devendo ser protegida de forma especial.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 18h47

Comentários de leitores

2 comentários

E a Constituição... às favas!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Uma das garantias de direito fundamental do indivíduo encontra-se no art. 5º, II, da Constituição, que preceitua que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Essa garantia, contudo, está sendo paulatinamente revogada.
Vivemos a era dos enunciados!
Ah, e dos verbetes sumulares também!
Agora, todos reescrevem o art. 5º, II, da Constituição, que passa a ser “interpretado”, por obra da “interpretação” da leis, como “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, súmula e enunciado”.
Falar em propaganda dirigida a criança é o cúmulo imbecilizante de uma sociedade, pois por mais que a propaganda seja de produtos infantis, criança é absolutamente incapaz e não faz negócio algum com ninguém. Ou seus pais ou responsáveis cedem a suas reivindicações consumeristas, e nessa hipótese deixam de as educar como deveriam, ou não cedem, educando-as como devem, e nessa hipótese a propaganda não tem qualquer eficácia.
Mas, no paraíso da transferência de responsabilidade, fico pensando o que aconteceria com o inventor do bambolê e da propaganda que devastou o mundo na época do seu lançamento, ou com a Xuxa, rainha dos “baixinhos”, com a febre que arrasava toda a criançada por quase duas décadas.
Parece mesmo que o povo brasileiro gosta de ser tratado como criancinha a requerer tutela de supostos “sábios” sobre o que e como pode ser anunciado.
Francamente, caminhamos a passos largos para uma sociedade imbecilizada!
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Direitos mínimos

O IDEÓLOGO (Outros)

Os direitos do consumidor são mínimos e devem ser protegidos pela sociedade e pelo Estado.

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