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Benefício incompatível

Janot vai ao STF contra aposentadoria especial para parlamentares

Um sistema diferenciado de previdência para parlamentares e ex-parlamentares contraria os princípios republicanos da igualdade, da moralidade e da impessoalidade. Esse é o argumento apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 9.506/1997, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas. O relator da ADPF é o ministro Alexandre de Moraes.

Para Rodrigo Janot, parlamentares deveriam se submeter ao Regime Geral de Previdência Social.

Janot sustenta que, após as emendas constitucionais 20/1998 e 47/2005, a Constituição Federal passou a prever apenas três espécies de regimes previdenciários: os regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares; o Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória; e os regimes complementares de Previdência.

Para o procurador-geral, os parlamentares deveriam se submeter ao regime geral, uma vez que o entendimento do STF é no sentido de que titulares de mandato eletivo são ocupantes de cargos temporários. A legislação aprovada em 1997, entretanto, prevê requisitos diferentes para a concessão de aposentadoria a deputados e senadores, como a idade mínima de 60 anos, em vez de 65 anos, contrariando o princípio da isonomia, argumenta o PGR.

“Benefícios que hajam completado os requisitos de fruição antes da EC 20/1998 merecem ser mantidos, diante da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, mas os demais, que tenham implementado requisitos sob a égide da emenda constitucional, devem ser cassados, pois já eram com ela incompatíveis.”

Na ADPF 476, Janot requer liminar para suspender a eficácia da Lei 9.506/1997, além de pedir que seja declarada a incompatibilidade dos dispositivos com a Constituição Federal e as ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 19h12

Comentários de leitores

4 comentários

Iludido Advogado Autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Este assunto é interessante. Você sabe que deputados são sujeitos empresariais e acompanhados e seus familiares, herdam ocupam a maior força quântica de ocupação de um determinado poder com gastos mega-atômicos e que é invejado por muitos países latrinos. Se você já participou do CULTO ao demônio, viu que os pequenos demônios são aqueles violentos que adentram na alma via espírito e acomodam dentro de homens e os encaminham para o seu desiderato. Diferentes dos comandantes príncipes. estes, fazem por subserviência daqueles, a ordem no seu interesse a discórdia e a consequente separação. (o coletivo e o genérico) São essas pessoas, o inverso do bordelaine. Agem em grupos e supervisionados por seus comandantes no seus interesses. Estes podem ser exorcizados, os segundos jamais. Você sabe que a quantificação 513 +81 forma uma força incógnita. Você quando insatisfeito, já pediu a DEUS que mude isso em favor do povo! Então, isso jamais será mudado e você terá que carregar essa cruz até o fim dos tempos.

E ele?

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Vai aposentar-se com 59 anos e gozará de proventos integrais (e receio de que paridade!) da ativa: +/- R$ 32.000,00.

Todos iguais

O IDEÓLOGO (Outros)

Não são todos iguais perante a Lei? Não, alguns são mais iguais que outros.

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