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Interesse público

Justiça anula doação de terreno por prefeitura para construção de mesquita

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Prefeituras não podem doar terrenos para construções religiosas sem avaliar o interesse público, pedir a autorização dos vereadores e/ou promover licitação, na modalidade de concorrência, como regula o artigo 17, inciso I, da Lei 8.666/1996 — que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Ou seja, toda doação de patrimônio municipal tem de se subordinar ao interesse público, que deve ser devidamente justificado pelo administrador público.

A ausência desta justificativa levou a 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé (RS) a declarar nulo o ato administrativo que doou um terreno de 7,7 mil metros quadrados, no valor R$ 580 mil, para construção de uma mesquita do Centro Islâmico. Na mesma sentença, também foi declarada nula a Lei Municipal que embasou a doação (5.082/2012), por entrar em contradição com a Lei Orgânica de Bagé, com as leis vigentes e com os princípios da administração pública.

Atração turística
Na ação civil pública, o Ministério Público gaúcho afirmou que o município não poderia ter feito a doação, que é mais onerosa, mas somente da concessão de direito real de uso, instituto previsto no Direito Administrativo, conforme o artigo 102 da Lei Orgânica. Com isso, a municipalidade atenderia princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Observou que a administração pública se guia pelos princípios constitucionais previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Assim, o gestor público deve acatar a legalidade, sem incorrer em ‘‘favorecimentos intoleráveis’’.

Convocado a se manifestar na Justiça, o Centro Islâmico de Bagé informou que as áreas construídas naquele local beneficiarão toda a comunidade bageense. Além disso, ressaltou que as demais entidades religiosas concordaram com a doação. A municipalidade, por sua vez, disse que a mesquita será ponto de atração turística. Assegurou que a doação se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, visto que é possível realizar a doação de bem público sem licitação.

Interesse público
A juíza Marina Wachter Gonçalves explicou que a doação é regulada pelo artigo 17 da Lei 8.666/1996 e deve observar o que dispõe o artigo 101, inciso I, combinado com o artigo 102, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal de Bagé (ver link abaixo). É preciso levar em conta, também, o que diz o artigo 13, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: ‘‘É competência do Município, além da prevista na Constituição Federal e ressalvada a do Estado, (...) dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso dos bens públicos municipais’’.

Dessa forma, escreveu na sentença, o gestor municipal teria de se valer da concorrência pública e pedir autorização dos vereadores. Só poderia dispensar a concorrência se o uso do imóvel fosse destinado a entidades assistenciais ou quando houvesse relevante interesse público devidamente justificado — o que não foi observado pelo Município de Bagé.

‘‘Isso porque, não houve justificativa plausível para a dispensa da licitação, pois o uso do imóvel não está sendo destinado à entidade assistencial, haja vista que o Centro Islâmico é uma entidade religiosa, bem como pelo fato de que não restou demonstrado nos autos a existência de relevante interesse público devidamente justificado, uma vez que os documentos juntados no Inquérito Civil 00718.00063/2015, os quais deveriam conter expressamente o interesse público justificado, nada demonstram, objetivando, apenas, a autorização da doação’’, encerrou a juíza. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para conhecer a Lei Orgânica de Bagé (RS).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 16h38

Comentários de leitores

2 comentários

Muçulmanos

O IDEÓLOGO (Outros)

Diante de brasileiros precariamente conhecedores da cultura universal, a maioria parcialmente educado, que só pensam em mulher, futebol e samba, os islâmicos, de forma inteligente, vão construindo mesquitas e se apoderando do espaço público e privado.

Perfeita decisão!

Neli (Procurador do Município)

A r. decisão também se adéqua com perfeição ímpar à norma constitucional.
Em São Paulo, há uns anos, uma lei de autoria de um vereador doou para a sociedade muçulmana uma área enorme e chegou a ser assinada a escritura de doação.
Pois bem, o diligente Ministério Público do Estado ingressou com ação , foi anulada e hoje no local existe uma linda praça denominada Vicente Rao.
Os políticos, de todas as religiões, deveriam entender que o Estado é laico e os contribuintes pertencem a todas as religiões e alguns deles são ateus, assim, jamais deveriam misturar coisa estatal com coisa religiosa.
Estado e religião, ainda mais quando se envolve bens públicos, jamais deveriam ser misturados.
Não basta o odioso princípio da imunidade tributária para religiões que faz com que todo brasileiro tenha que contribuir, indiretamente, para elas?
Por fim, Deus,Abrahão, Alá, Jesus Cristo,Jeová, Buda, Sol, Apolo, Afrodite,Tupã,por serem deuses não precisam de dinheiro do povo brasileiro e se precisarem não são deuses assim, seus discípulos que paguem a pesada carga tributária para sustentarem suas religiões.
E deixem de jogar nas costas dos demais brasileiros a carga para sustentarem suas religiões.
ET.
1-não atuei no caso nem de forma indireta, porque não era minha área de atuação.
2-sou Católica quase fanática. O quase, porque meu único fanatismo é pelo Santos F C!

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