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Investigações corporativistas

TJ-SP suspende norma que permite que PM mexa em cena de crime contra civil

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A Constituição, o Código de Processo Penal e a Lei 12.830/2013 atribuem à Polícia Civil o poder de investigar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militares. Com base nessas normas e para não prejudicar as investigações desses delitos, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Silveira Paulilo concedeu, nesta segunda-feira (28/8), liminar para suspender a Resolução 54/2017 do Tribunal de Justiça Militar paulista.

Resolução transfere à autoridade policial militar poder de apreender objetos da cena de crime cometido contra a vida de civil.

Publicada na segunda-feira passada (21/8), a norma estabelece que a autoridade policial militar deve recolher os instrumentos apreendidos na cena do crime doloso de policial contra a vida de civil e requisitar exames periciais aos técnicos civis. Depois dessas análises, os objetos devem ser enviados à Justiça Militar, afirma a resolução.

A norma busca esclarecer dúvidas sobre o procedimento de apuração desses crimes e aumentar a celeridade dele. Para isso, ela estende medidas de investigação de delitos militares previstas no Código de Processo Penal Militar. Contudo, essas regras não se aplicam a crimes dolosos contra a vida praticados por PMs contra civis. Quando o Código Penal Militar foi outorgado, em 1969, na ditadura militar, estabeleceu que esses delitos seriam julgados pela Justiça Militar. Isso mudou com a Lei 9.299/1996, que determinou que os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civil são da competência da Justiça comum.

A resolução foi criticada por delegados. De acordo com eles, a alteração é inconstitucional e sinaliza que a Polícia Militar quer acobertar crimes praticados por seus integrantes. Contra ela, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp) impetrou mandado de segurança coletivo.

Segundo o desembargador Silveira Paulilo, há fundamento relevante no pedido, pois a Constituição (artigos 5º, XXXVIII, “d”; 125, parágrafo 4º; e 144, parágrafo 4º), o CPP (artigo 6º) e a Lei 12.830/2013 (artigo 6º) fixam a competência do tribunal do júri para crimes de militares contra a vida de civis.

Além disso, o magistrado avaliou que o cumprimento da Resolução 54/2017 poderia prejudicar investigações de crimes cometidos por policiais militares paulistas. No primeiro semestre de 2017, PMs mataram 459 pessoas no estado, o maior número desde 2003, quando houve 487 vítimas, conforme dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.

Dessa maneira, Paulilo suspendeu a Resolução 54/2017 e pediu esclarecimentos ao presidente do TJM-SP, Silvio Hiroshi Oyama.

Decisão comemorada
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Raquel Kobashi Gallinati, comemorou a decisão. À ConJur ela disse que a liminar é coerente com o Estado Democrático de Direito desenhado pela Constituição Federal de 1988.

Mas Raquel afirmou que o Sindpesp ainda espera os resultados das representações que moveu contra a Resolução 54/2017 do TJM-SP junto ao corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, e ao corregedor-geral de Justiça de São Paulo, Manoel de Queiroz Pereira Calças.

Movimento nacional
Há duas semanas, o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, defendeu que o Código Penal Militar seja alterado para que crimes dolosos contra a vida cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis em "operações de garantia da lei e da ordem" — como a que está em curso no Rio de Janeiro — voltem a ser julgados pela Justiça Militar, e não pela Justiça comum. Segundo ele, a medida traria mais celeridade e segurança jurídica a esses casos.

Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur dizem não acreditar que a transferência de competência dos crimes dolosos cometidos contra civis para a Justiça Militar atingiria os benefícios alardeados pelo Exército e avaliam que essa alteração poderia dar margem a julgamentos corporativistas.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 2164541-26.2017.8.26.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2017, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

O Ataque Odioso à Honra dos Policiais Militares.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Nos últimos dias, a partir de decisão do TJM do Estado de São Paulo, admitindo que a PM possa investigar crimes de homicídio praticados por PMs em serviço contra civis, tem sido comum lermos afirmações, tais como: “ Polícia Militar quer acobertar crimes praticados por seus integrantes”, ou, “investigação pela PM dos próprios homicídios revela autoritarismo”, etc..
Essas afirmações são odiosas, pois abandonam o debate jurídico para fazerem ilações preconceituosas e difamatórias.
Ora, quem investiga o delegado de polícia, ou qualquer outro policial civil que comete homicídio, ou qualquer outro crime no desempenho da função? Respondo, é outro delegado de polícia. Estariam estes afoitos escribas confessando que tais apurações pela Polícia Civil são sempre conduzidas para acobertar o colega de corporação? Creio que não. Por que é que consideram o fato como um absurdo na PM mas a mesma situação é plenamente aceita na PC, no Ministério Público e no Judiciário? Quem julga o juiz que vende sentença, ou pratica qualquer outro crime? Outro juiz. É de se presumir que tais articulistas não desconhecem essa realidade. Portanto, só resta pensar que estão apostando na ignorância do leitor, e agem para desinformar, com dolo de difamar.
Há um preconceito generalizado com a Instituição que é o último bastião entre o caos total e a sociedade. Há um ataque severo e contínuo àquelas Instituições cujos servidores são formatados sobre valores diferenciados, prestam juramento que compromete a própria existência sobre o plano terrestre, e não hesitam em dar a própria vida sempre que preciso for, pela sociedade. Não basta os PMs darem a vida pela sociedade, precisam ser afrontados também em suas honras.
Lamentável.

Controvérsias

Assilva (Oficial da Polícia Militar)

Acredito ser interessante expor que a Constituição prevê que ao Tribunal do Juri compete processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civis praticados pelos Militares (Federais e Estaduais), observado o previsto no Art. 125, § 4º c/c Art. 9º, parágrafo único e Art. 82, §2º da Lei 9.299/96.
Destaca-se o termo "processar" que liga-se o processo propriamente dito, ou seja, os atos iniciado com o oferecimento da denúncia pelo MP e aperfeiçoado pela aceitação do Juiz, girando essa celeuma em torno de fatos oriundos na fase pré-processual, ou melhor, na fase investigativa.
Desconhecemos a razão pela qual se desconsidera o Decreto-Lei 1002/69, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, somado ao Decreto-Lei 1.001/69 definidores dos crimes militares e a competência da Polícia Judiciária Militar.
Isto posto, já vemos que a Polícia Civil não é a única Instituição Nacional a exercer a atividade de Polícia Judiciária.
Soma-se a isso que a Lei 9.299/96 não desclassificou os crimes militares dolosos praticados contra a vida de civil, mas sim alterou o foro de processo e julgamento, conforme se observa pelo alteração inserida no parágrafo único do Art. 9º, alterado plea Lei 12.432/11. O próprio texto legal diz em seu § 2º: "Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar - encaminhará os autos do inquérito policial militar - à justiça comum." (g.n)
Vejam que a lei é clara ao determinar que deve-se instaurar um Inquérito Policial Militar, isto é dizer que a Autoridade de Policia Judiciária Militar deve proceder a investigação, remeter os autos ao Ministério Público que requererá ao Juiz de Direito do Juízo Militar que remeta os autos a Justiça Comum, exatamente nos termos legais, sem qualquer agressão a Constituição.

Jornalismo de verdade

Oficial da PMESP (Oficial da Polícia Militar)

O Conjur poderia fazer jornalismo de verdade e explicar a fundo a matéria ao invés de tentar desinformar. Os crimes dolosos contra a vida de civis praticados por policiais militares são de competência do tribunal do júri, o que não implica dizer que a apuração de polícia judiciária seja cabível à Polícia Civil, mesmo porque ela é incompetente para tal investigação, vez que, frise-se, trata-se de infração penal de natureza militar. A Resolução do TJM explicita algo que já é sobejamente de conhecimento e está previsto no CPM (Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível: a) dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário; b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;). Ademais, nada muda quanto à perícia técnica que continua a ser realizada pela Polícia Técnico-Científica, a qual, no Estado de São Paulo é, inclusive, órgão autônomo.

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