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Psol ajuíza mandado de segurança contra fim de reserva nacional no Amapá

Psol apresentou nesta quarta-feira (30/8) mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra o fim da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), no Amapá. Para a legenda, o decreto que extingue a reserva é inconstitucional por violar a competência exclusiva do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Ambiental. O relator será o ministro Gilmar Mendes.

A Rede Sustentabilidade também pretendia ajuizar um mandado de segurança contra o fim da Renca, mas desistiu depois que o MS do Psol foi distribuído ao ministro Gilmar. É que, pelas regras de prevenção, o ministro passa a ser o relator de todos os mandados de segurança que tratem do tema.

De acordo com a inicial, a extinção da Renca é simbólica por mostrar que o governo federal dá mais atenção a necessidades da exploração mineral do que à preservação ambiental. Mas o partido alega que os artigos 48, 49 e 225 da Constituição Federal dizem que só o Legislativo pode tratar da cessão ou concessão de terras à exploração. O artigo 48 diz que cabe ao Congresso Nacional “dispor sobre todas as matérias de competência da União”. Já o artigo 225 diz que a União tem competência para tratar do meio ambiente.

“É evidente que expedição do decreto impugnado enseja pressão sobre as Terras Indígenas sobrepostas à ora extinta Renca, para pesquisa, exploração e lavra mineral. Assim, há dissimulação patrocinada pelo referido Decreto que provoca violação ao direito parlamentar, a saber, deliberar sobre exploração mineral em terras indígenas”, afirma o partido, no MS. A região é considerada rica em ouro, ferro, manganês e tântalo.

O partido também já protocolou na Câmara um projeto de decreto para suspender os efeitos do decreto da Presidência da República.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 18h47

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