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Feriado local

STJ reconhece tempestividade de recurso fora das regras do novo CPC

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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a tempestividade de um recurso especial protocolado fora do prazo e sem a comprovação de feriado local que impediu sua formalização dentro das regras do novo Código de Processo Civil. A maioria do colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi. Ela discordou do relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, que ficou vencido.

Segundo o processo, o autor do recurso foi intimado eletronicamente em 20 de maio de 2016 do acórdão recorrido do Tribunal de Justiça de Tocantins. O prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso especial teve início, para Cueva, em 23 de maio, expirando em 13 de junho. Porém, o recurso foi protocolado em 14 de junho, motivo pelo qual o ministro e a própria presidência do STJ o consideraram intempestivo.

Cueva explica que a Corte Especial firmou entendimento, quando ainda estava vigente o antigo CPC, de admitir a comprovação posterior da tempestividade do recurso, em agravo interno, nos casos de feriado local ou suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Para ele, porém, o consenso não vale mais porque o novo CPC diz expressamente o contrário.

“Permitir ao recorrente a juntada extemporânea de documento que, por disposição expressa do artigo 1003, parágrafo 6º, do CPC/2015, deveria ser trazido aos autos no ato de interposição do recurso seria o mesmo que tornar letra morta o referido dispositivo legal”, afirmou.

A 3ª Turma vem adotando esse entendimento defendido por Cueva. Apesar disso, a ministra Nancy votou pelo provimento do agravo e deu razão aos advogados Antônio Carlos Dantas e Leonardo Ranña, que defendem o recorrente no caso. Ela lembrou que a controvérsia está sendo discutida de forma mais ampla pela Corte Especial do STJ, com julgamento já iniciado, mas suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

Nancy garantiu o seguimento do recurso para evitar a adoção de entendimentos contraditórios antes da corte pacificar a questão e garantir a paridade de armas a ambos os polos da relação processual. “Independentemente de comprometer-me com a tese defendida pelos advogados”, afirmou.

Processo eletrônico
Os advogados defenderam no agravo que a cópia do andamento processual eletrônico do TJ-TO seria documento válido para demonstrar a ocorrência de feriado local nos dias 26 e 27 de maio de 2016 por haver referência expressa de que o prazo recursal no caso concreto teria início à meia-noite do dia 23/5 de 2016 e término às 23h59 do dia 14/6.

“Não há na referida cópia do andamento processual, além da presunção da própria recorrente, a informação inequívoca de não ocorrência de expediente forense na corte de origem nos dias 26 e 27 de maio”, afirmou Cueva.

Ele afirmou também que essas informações apontando os termos inicial e final do lapso recursal não retiram do STJ o poder dever de aferir a tempestividade de recurso dirigido à corte. “Tarefa que, como todos sabem, é judicial, não podendo jamais ser suprimida por ato de serventuário da corte estadual, consistente na inserção de informações no sistema informatizado daquele tribunal”, acrescentou.

A ministra Nancy discordou por entender que os dados processuais apontados pelos advogados permitem concluir que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Ela recordou que o colegiado já decidiu que todas as informações processuais divulgadas pelos sites dos tribunais são oficiais.

Clique aqui para ler o acórdão.
AgInt no REsp 1.663.221

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 11h36

Comentários de leitores

4 comentários

Perfeita a análise do Dr. Sérgio Niemeyer.

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns Dr. Sérgio Niemeyer pelos excelentes comentários.
Irretocáveis os mesmos.

Parabéns...

Atenciosamente,

Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Acesso à justiça

Adelmo Cabral (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão, com efeito, privilegia o primado do acesso a justiça. Coberto de razão, portanto, o Dr. Sérgio Niemeyer quando interpreta o novo CPC de forma sistemática. Tanto mais quando, conforme destaca, o dispositivo o § 6º do art. 1.003 não impõe a mais mínima sanção para o caso de não ter sido comprovada a ocorrência de feriado local simultaneamente à interposição do Recurso.

O novo CPC e o acesso pleno à Justiça (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É inegável que o novo CPC aumenta o grau de liberdade para o jurisdicionado ter acesso à Justiça. Diversos são os dispositivos que apontam nesse sentido, e ninguém ousaria dizer o contrário.
Assim, se de um lado é verdade o que afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, porquanto está expresso no § 6º do art. 1.003 que “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, de outro é igualmente verdadeiro que o mesmo diploma legal não comina peremptoriamente a sanção de não conhecimento do recurso em que a parte recorrente não haja cumprido aquela determinação.
É preciso ler o disposto no § 6º do art. 1.003 em conjunção com o parágrafo único do art. 932, segundo o qual “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”.
Portanto, o vício de falta de comprovação da ocorrência de feriado local, por ser defeito perfeitamente sanável, atrai a aplicação da regra insculpida no parágrafo único do art. 932, de modo que o relator, antes de decretar a inadmissibilidade do recurso, deve intimar o recorrente e ensejar-lhe a oportunidade de sanar o vício e apresentar a documentação exigida pelo § 6º do art. 1.003, assinando-lhe o prazo legal de 5 dias. Somente ao cobro desse prazo, sem que a parte haja reparado o defeito, é que a inadmissibilidade poderá ser decretada.
(continua)...

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