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Negócios da advocacia

TST está preocupado com venda de créditos trabalhistas judiciais a advogados

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As centrais de conciliação da Justiça do Trabalho estão preocupadas com os efeitos da compra de créditos trabalhistas por advogados nas negociações judiciais. No início deste mês, o Tribunal Superior do Trabalho enviou consulta ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para saber se a prática infringe algum mandamento ético da categoria, ou se há alguma obrigação de transparência sobre o negócio.

Venda de créditos trabalhistas a advogados inviabiliza acordos na Justiça do Trabalho, reclamam juízes.
ASCS - TST

Os contratos de cessão de créditos se tornaram preocupação depois que representantes das centrais de conciliação dos tribunais regionais do Trabalho foram ao TST reclamar. De acordo com os representantes dos TRTs, a venda dos créditos praticamente inviabiliza a negociação, porque o detentor do direito deixa de ter interesse na causa, e o comprador do crédito só tem interesse no valor que tiver a receber.

A consulta à OAB foi feita pelo ministro Emmanoel Pereira, vice-presidente da corte e coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Na consulta, ele pergunta ao presidente da Ordem, Claudio Lamachia, se o advogado precisa avisar o juiz sobre o contrato de compra e venda de créditos trabalhistas, já que “esse fato vem comprometendo sobremaneira a efetividade das audiências de conciliação”.

É que a compra dos créditos tem se tornado um negócio, e dos bastante lucrativos. Os juros incidentes sobre os créditos trabalhistas são de 12% ao ano e, conforme a Orientação Jurisprudencial 400 da Subseção de Dissídios Individuais do TST, esse dinheiro não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda. Ou seja, é um investimento que rende mais do que qualquer aplicação de renda fixa, que usam os juros da Selic, de 9,5% ao ano, fora o desconto de Imposto de Renda e IOF, o que deixa a taxa de juros perto de 7%.

A reclamação dos juízes trabalhistas é que, para quem compra o crédito, não vale a pena negociar nem resolver a questão rápido. Como os juros são altos, quanto mais demorar, melhor.

Modelo de negócio
“Em alguns casos, por trás da aludida prática, o que existem são verdadeiros modelos de negócio, estruturados com base em sistemática semelhante à existente no sistema financeiro”, escreveu Pereira, em ofício expressando suas preocupações ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato Lacerda Paiva.

Na mensagem, Pereira diz ver três principais problemas: a possibilidade de a compra ser feita sem que o autor do pedido tenha “total clareza e compreensão do valor justo” do crédito; o fato de juízes darem prioridades a esses casos por achar que eles tratam de verba de caráter alimentar; e o trabalho desenvolvido para intimações pessoais quando o titular do crédito é o “patrono”, e não o titular do direito.

O advogado Gáudio Ribeiro de Paula confirma todas as preocupações do ministro Emmanoel. Ele costuma representar empresas na Justiça do Trabalho e, a partir da baixa taxa de acordo nas audiências de conciliação, consegue perceber o “mercado” da cessão de créditos aumentando.

“O que a gente percebe é que o reclamante comparece à audiência só para cumprir tabela, porque ele fica lá totalmente alheio, apenas respondendo que não tem interesse no acordo”, conta o advogado. Para ele, negociar créditos trabalhistas é ilegal, porque a lei os define como verba alimentar.

Gáudio também confirma o receio de trabalhadores serem enganados por seus advogados. Ele lembra de um caso no qual o juiz arbitrou a indenização em R$ 50 mil e o crédito foi vendido por R$ 30 mil ao advogado. Anos depois, o TST manteve a condenação à empresa, mas a indenização ficou em R$ 500 mil, depois de juros, correções e de todas as discussões de direito. “São contas que o juiz de primeiro grau não pode fazer na hora e quem não é da área não tem noção de como um processo pode se desenvolver”, lamenta.

Questões éticas
Ainda não há muitos precedentes sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, nos casos de créditos de precatórios, que eles deixam de ter caráter alimentar e entram na fila dos demais créditos. Com isso, perdem a preferência em diversas aplicações, como na falência e na recuperação judicial de empresas.

Do ponto de vista ético, quem tem de decidir são os tribunais de ética e disciplina da OAB (TED). Em São Paulo, onde está a maioria dos advogados do Brasil e onde há os dois maiores TRTs, o TED já decidiu que a cessão de créditos trabalhistas só pode ser feita a pessoas ou empresas de fora da relação processual da causa e em processos em fase de execução com valores definidos.

O atual presidente do TED1 (deontológico) de São Paulo, Pedro Paulo Wendel Gasparini, é autor de precedente importante sobre o tema, mas sobre a cessão de precatórios estaduais. Nele, a turma deontológica do TED-SP definiu que a compra de créditos por advogados ofende o artigo 5º do Código de Ética da Advocacia, segundo o qual “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

“Aplico o mesmo entendimento à compra de créditos trabalhistas por advogados”, afirma o advogado à ConJur. Segundo ele, advogado que compra créditos deixa de ser advogado e passa a ser comerciante de ativos. “A possibilidade de pegar um cliente fragilizado economicamente e se aproveitar desse momento me faz pensar que a prática não é nem moral nem ética. É no mínimo um conflito de interesses.”

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2017, 9h17

Comentários de leitores

17 comentários

No Brasil é proibido ganhar dinheiro.

SMSoares (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A grade questão é que no Brasil é proibido ganhar dinheiro.
No Brasil, presume-se que todos que ganham dinheiro estão a margem da lei.
Ninguém parou para questionar o risco de se comprar créditos de qualquer origem no Brasil. Ora, sabemos da nossa insegurança jurídica, da morosidade processual (por conta dos números processos) por exemplo, em uma demanda trabalhista o tramite final (duração) é em média de 3 a 5 anos. Sabemos que muitas vezes o que resta para o credor é um monte de sucatas, produtos obsoletos ou bens de gênero duvidosos que não despertam interesses nos leilões.
No demais sabemos que hoje com um bom planejamento financeiro é viável para a reclamada perder o processo (isso mesmo! perder o processo) por conta das considerações acima e por conta dos juros que o mercado paga para remunerar o capital investido ao contrário da correção monetária e dos juros que são aplicados pelo poder judiciário no Brasil seja na esfera cível, trabalhista, tributária ou previdenciária.
Cobrar juros alto pode. Arriscar o próprio capital para ganhar dinheiro não pode.

Juros

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

Por fim, a informação de que os juros da justiça do trabalho são elevados é completamente falaciosa. Como eles não se capitaliza, é um dos menores juros existentes em todas as justiças.
Para qualquer empresa, é muito melhor do ponto de vista estritamente financeiro postergar os pagamentos devidos à Justiça do Trabalho para se beneficiar com esses juros que são pequenos e decrescentes.
A falta de capitalização significa juros de 1% sobre o capital nos primeiros meses, mas basta que se esperem 5 anos para que os juros de 1% sem capitalização se transformem em juros de 0,625% sobre o total atualizado (por que não incidem sobre os 60% de juros já vencidos). Em 10 anos, os juros caem na prática para 0,45% ao mês.

A TR como taxa de correção já foi julgada inconstitucional pelo Supremo por que não reflete a inflação, de forma que, em um cenário de inflação elevada, deixar de pagar um crédito trabalhista pode ser benéfico para a empresa que o pagar no futuro.

É verdade que atualmente, em um cenário de inflação em queda e SELIC baixa, os juros da justiça do trabalho podem (nos primeiros meses) superar levemente os juros BÁSICOS do mercado. Mas ainda assim, eles continuam muito abaixo dos juros dos demais ramos da justiça e seriam um péssimo investimento financeiro.

A lógica do mercado de compra e venda do crédito trabalhista é o tamanho do deságio oferecido pela antecipação do recebimento, uma vez que a alegação de que "quanto mais demorar" maior o lucro do comprador é completamente irreal.

Fossem os juros tão pesados assim, as empresas se apressariam para pagar as condenações o quanto antes para evitar estar sujeitos a eles. Basta um mínimo de contato com a realidade para ter certeza de que não é isso o que acontece.

Parte II

Gustavo Trancho (Advogado Associado a Escritório)

O abuso da vulnerabilidade do cliente é tudo o que a ética da advocacia deve impedir, e, nesse ponto, além de sanções do ponto de vista ético, é possível imaginar em consequências civis disso.

Entendo que o art. 890, VI, da lei processual civil não cuida da alienação de créditos, mas a ideia por trás dele realmente é análoga à situação. Como o cliente poderia saber o valor de mercado do seu direito, se não consultando o seu advogado? Não haveria um evidente conflito de interesses ao aconselhar o cliente acerca disso e ser o comprador?

Entendo que a resposta não pode ser simplista, e que é possível negociação entre cliente e advogado de forma justa e autônoma. Aliás, se um não tivesse confiança no outro, a relação jamais se iniciaria. Quando se negociam acordos em geral, esse conflito de interesses pode aparecer, pois o advogado pode ter o interesse econômico em uma sentença de procedência com honorários de sucumbência (na justiça comum, ou no caso de sindicatos), e isso não impede as partes de fazerem acordos, nem em negociar honorários.

Em todo caso, a falta de transparência é que implica ofensa à ética da advocacia. Em uma situação de autonomia e informações claras, a negociação com um deságio significativo em razão do risco de insolvência da parte executada, ou do risco da tese jurídica permitirá que, por vezes, o cliente ganhe em cima do advogado ou vice-versa, tratando-se da cessão de crédito um negócio aleatório (que depende de fatos que não é possível prever).

Se, de outro lado, a negociação se mostrar sempre pendente em favor do advogado, fica difícil defender que haveria transparência e clareza de informações.

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