Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Balanço da gestão

Em um ano, OAB-RJ registrou 3 mil relatos de violações a prerrogativas

Por 

No último ano, 3 mil relatos de violações às prerrogativas profissionais dos advogados chegaram à Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional, Luciano Bandeira, conta que um  dos principais problemas foi o aumento de grampos em telefones de advogados, o que viola garantias previstas na Constituição e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).

O artigo 133 da Carta Magna estabelece que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Já o Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, determina que é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Crise econômica forçou advogados a reduzirem honorários, diz Bandeira.
Bruno Marins OAB-RJ

Um exemplo do problema, de contornos nacionais, ocorreu na operação "lava jato". O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, quebrou não só o sigilo telefônico do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também de seu advogado Roberto Teixeira e do telefone central da sede do escritório dele, o Teixeira, Martins e Advogados, que fica em São Paulo. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca.

Já em 2017, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu a gravação de conversas entre advogados e presos em penitenciárias de segurança máxima. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o constitucionalista afirmou que essa é uma forma de cortar a comunicação de líderes de facções criminosas com os demais integrantes das organizações e, consequentemente, enfraquecê-las. Segundo ele, a medida é tomada em prisões de outros países. A propostas foi duramente criticada por especialistas ouvidos pela ConJur, e também pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ.

“Há uma mania de ouvir as conversas entre advogados e clientes. Como o Alexandre de Moraes vai conjugar o direito de defesa, a ampla defesa, com a gravação da conversa? Isso é uma forma de constranger a advocacia. E isso gera um argumento de que o Estado brasileiro está partindo da premissa de que todo advogado é bandido – algo inconstitucional e muito ruim para a sociedade brasileira. Em uma democracia, a advocacia é um verdadeiro instrumento de transformação da sociedade. Quando defende um pequeno comerciante contra o abuso da concorrência, um trabalhador contra a escravidão, o advogado está sendo um agente no processo histórico de aperfeiçoamento da sociedade. Se a sociedade não tem o respeito pela atividade do advogado, ela corre o risco de parar de avançar”, opina Bandeira.

Outra forma de desrespeito às prerrogativas contabilizada pela OAB-RJ são os casos de juízes que se recusam a receber advogados. Bandeira critica também a negativa, por parte de autoridades policiais, de fornecer acesso a inquéritos aos advogados. Devido a isso, a OAB-RJ teve que impetrar Mandado de Segurança para assegurar essa consulta na Polícia Federal. 

Para combater essas violações, Bandeira criou um sistema estadual de defesa das prerrogativas, o qual integra as comissões desse tema das subseções da OAB-RJ com a sede na capital. De acordo com ele, tal mudança acelerou os atendimentos a advogados que têm seus direitos desrespeitados, pois há sempre um delegado da Ordem por perto.

Esses profissionais são advogados que, voluntariamente, dedicam cerca de duas horas de seus dias a ajudar colegas que possuem prerrogativas violadas. Sempre que são chamados, eles vão de encontro à vítima e, conforme o caso, prestam queixa, que pode ser feita à delegacia ou à Secretaria da Fazenda.     

Luciano Bandeira também alterou a forma dos desagravos feitos em nome de advogados ofendidos. Antes, esses protestos ocorriam no Plenário da OAB-RJ. Contudo, Bandeira entendeu que, dessa forma, a autoridade que abusou de seus poderes não era constrangida. Por isso, ele passou a promover tais manifestações em frente ao órgão onde trabalha aquele que desrespeitou uma prerrogativa da advocacia.  

Greves no RJ
Não foram somente as violações às  prerrogativas que dificultaram o ano de 2016 para os advogados fluminenses. Eles tiveram que trabalhar a redução de dias de funcionamento do Judiciário. Por causa das Olimpíadas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região suspenderam suas atividades entre os dias 5 e 22 de agosto. Com as greves dos servidores do Judiciário estadual ocorridas no começo e no fim do ano, e com a paralisação dos bancários, a Justiça só funcionou plenamente no Rio por sete meses.  

Ele, que também é tesoureiro da OAB-RJ desde 2013, se diz defensor do direito de greve, mas questiona o fato de os servidores da Justiça fluminense — os únicos que estão recebendo em dia — interromperem seus trabalhos. “Os únicos prejudicados com isso são os cidadãos e os advogados, que demoram mais a ter seus direitos reconhecidos e honorários pagos”, diz. Por isso, a Comissão de Prerrogativas questionou tal paralisação na Justiça, e obteve uma liminar obrigando cada vara a manter pelo menos 30% de seus funcionários em atividade.

Já a greve dos bancários afeta os advogados porque eles os pagamentos de condenações judiciais e honorários só são feitos via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Também nesse caso o órgão comandado por Luciano Bandeira foi ao Judiciário, e conseguiu que bancos em tribunais tivessem que garantir o funcionamento de alguns serviços.     

Claro, a grave crise econômica pela qual o Estado do Rio de Janeiro passa não deixou os profissionais da advocacia incólumes. “Advogado não é alienígena. A redução da atividade econômica também reduz a atividade dos advogados. Por um lado, eles são forçados a achatar seus honorários. Por outro, o empobrecimento da população faz com que muitos deixem de ter condições de pagar um advogado para defender seus direitos”, analisa Bandeira.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2017, 14h41

Comentários de leitores

1 comentário

Honorários

O IDEÓLOGO (Outros)

Noventa por cento dos advogado estão com contas atrasadas, nome no SPC, aluguel do escritório inadimplido, crise conjugal, sapato furado, cancelando assinatura de revistas técnicas, vendendo os livros do escritório para pagar o almoço do dia anterior.
Somente no Brasil um advogado audiencista (que somente realiza audiências) ganha míseros cinquenta reais, colocando quinze reais de gasolina aditivada no carro e pagando almoço com cartão de crédito para rolar a dívida, aguardando dias melhores.
Enquanto isso são descobertos atos de corrupção de políticos em conluio com empresários que envolvem milhões de reais e milhões de dólares...
Os Militares estão observando tudo...

Comentários encerrados em 09/02/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.