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Política de pessoal

Governo sabe de ilegalidade do "bônus de eficiência" de auditores desde julho

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Em julho de 2016, antes de enviar ao Congresso um projeto para criar o “bônus de eficiência” para auditores fiscais, o governo pediu pareceres técnicos dos órgãos de consultoria jurídica do Ministério do Planejamento. E ouviu que o projeto continha uma ilegalidade que está até hoje na medida provisória que impôs o pagamento do bônus e pode inviabilizá-lo: o benefício tem caráter de renúncia fiscal, mas não foi feita a previsão orçamentária, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com nota técnica da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), um órgão do Planejamento, o governo deveria ter apresentado, junto ao projeto, uma previsão do que deixaria de arrecadar em decorrência dos artigos que impõem a renúncia fiscal. Como não apresentou, o projeto viola o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga qualquer concessão de benefício ou renúncia tributária que resulte em renúncia de receita a ser “ser acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário”.

O bônus entrou em vigor em dezembro de 2016, por meio da Medida Provisória 765/2016. Ela estabelece que o dinheiro arrecadado com a aplicação das multas tributárias farão parte de um fundo destinado a pagar o bônus, devido a cada um de acordo com a produtividade.

Antes disso, em julho, o governo havia enviado o mesmo texto transformado na MP à Câmara, mas como projeto de lei. Tanto a MP quanto o projeto contêm a ilegalidade apontada pelos órgãos técnicos do Planejamento. No projeto, a ilegalidade vem passando batida pelos deputados até agora. Houve cinco votos sobre o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, nenhum deles fala da renúncia fiscal que veio com o bônus.

O problema está nos artigos 13 e 23 da medida provisória — um diz respeito ao bônus para auditores fiscais, o outro, para os auditores fiscais do Trabalho. Eles foram incluídos para explicar que o bônus não fará parte da remuneração nem servirá de base de cálculo para gratificações, adicionais e “não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária”. Portanto, o governo estabeleceu que a Previdência Social não vai arrecadar nada com o bônus, ao mesmo tempo em que a Fazenda vai abrir mão de 100% do dinheiro das multas.

A nota da SOF foi assinada no dia 14 de julho de 2016. No dia seguinte, o parecer da Consultoria Jurídica do Planejamento, feito por um advogado da União, concordou com a SOF. E justamente por isso recomendou que fosse ouvido o Ministério da Fazenda, que, desde maio de 2016, acumula as competências da Previdência.

Só que a Fazenda não foi ouvida, pelo menos não formalmente. E uma semana depois, o texto do projeto foi enviado à Câmara, conforme o combinado pelo governo Dilma com os auditores fiscais, sem as correções sugeridas pelos pareceres técnico e jurídico.

Ao longo da tramitação, os deputados que discutiram o texto ficaram preocupados com a possibilidade de o projeto criar privilégios para as carreiras de auditor fiscal, analista tributário e seus equivalentes do Ministério do Trabalho. Até porque a intenção do projeto é reestruturar as carreiras e valorizar os quadros.

Mas a saída encontrada pelos parlamentares foi estender os benefícios do texto aos ocupantes de cargos administrativos lotados na Receita e no Ministério da Fazenda, os chamados PecFaz, que dizem ter as mesmas atribuições dos auditores. Isso desagradou os auditores, que entraram em greve em outubro.

Dois meses depois, o governo Temer editou a MP 765/2016, encerrando a greve. Desde então, o bônus de eficiência já foi duramente criticado pela comunidade jurídica e agora ameaça travar os julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda (Carf), já que os conselheiros auditores também receberão o bônus.

Clique aqui para ler o processo administrativo de discussão do "bônus de eficiência".
Clique aqui para ler o parecer da Consultoria Jurídica do Planejamento.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2017, 16h51

Comentários de leitores

7 comentários

Isonomia entre servidores

Jr Sobrinho (Outros)

Onde fica a isonomia constitucional entre os servidores do mesmo órgão? Servidores administrativos com as mesmas funções que alguns auditores fiscais e analistas tributários foram preteridos na citada MP. Afinal, o bônus é institucional ou para a carreira de auditoria? Por que alguns servidores que realizam trabalhos administrativos recebem e outros não?

Ressentimento

Ernani Neto (Administrador)

Eis o verdadeiro motivo dos servidores do Tesouro :

http://epoca.globo.com/politica/expresso/noticia/2017/01/servidores-do-tesouro-nacional-planejam-operacao-tartaruga-para-proxima-semana.html

>http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/politica/noticia/2016/09/servidores-do-tesouro-aprovam-fim-de-greve-mas-adotarao-operacao-padrao-7406310.html

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2016/08/05/internas_economia,543213/tesouro-ameaca-greve-caso-nao-receba-o-mesmo-reajuste-da-receita.shtml

Teto de gastos?!

Valentin (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

Por exemplo, Saúde Pública é despesa corrente e brasileiros morrem por falta dela. Já para benefícios remuneratórios de servidores públicos e políticos o céu é o limite. Pelo menos nisso, temos o orgulho de remunerá-los até mais que países de primeiro mundo!

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