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Reflexões Trabalhistas

Avalanche de processos atrasa bons julgamentos ou gera decisões sem cuidado

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Esta ConJur traz interessante notícia a respeito de julgamento proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (Proc. nº 71006489231/2016). Trata-se de ação judicial ajuizada por servidora pública, postulando horas extraordinárias e que não foi devidamente julgada, recebendo como decisão mera cópia de outra sentença em caso semelhante, proferido por outro juízo.A ementa do acórdão da 2ª Turma Recursal bem ilustra a hipótese:

“RECURSO INOMINADO. DESCONSTITUIÇÃO DEA SENTENÇA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE OUTRO MAGISTRADO. Ao transcrever na íntegra e exclusivamente como razões de decidir a sentença de outro magistrado, a decisão recorrida afrontou o princípio Constitucional de que todas as decisões devem ser motivadas (art. 93, IX, da CF), bem como descumpriu regra prevista no art. 489, inciso II, do CPC.

Assim, ante a absoluta ausência de manifestação do juiz sentenciante sobre os fatos debatidos nos autos, é inviável que o colegiado confirme ou reforme a deliberação judicial, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. “

Verifica-se, lamentavelmente, que houve mera cópia da sentença proferida por outro juiz, sob o argumento de que “os casos seriam iguais”, não tendo o pedido inicial merecido a necessária apreciação, assim como a prova dos autos, a fim da correta aplicação do direito, culminando com a conclusão do juízo a respeito da pretensão judicial.

A guisa de lembrança da prática utilizada na internet, a própria ConJur dá à notícia a curiosa e sugestiva vinheta (o nome dessas poucas palavras acima dos títulos das notícias) “CTRL+C, CTRL+V”, referindo-se ao procedimento utilizado para a simples cópia de texto.

Este fato revela uma preocupante realidade que vivemos em nosso Poder Judiciário, e que se caracteriza pelo excesso de processos que aguardam decisão e a necessidade de decisões devidamente fundamentadas.

É claro que este procedimento judicial à evidência não pode ser chancelado. E acreditamos que decorre da angústia com que vivem nossos juízes, em razão do excesso de trabalho que lhes é atribuído, e que causa uma constante agonia entre a necessidade de bem julgar de um lado, e a urgência na solução dos conflitos do outro.

Com efeito, se o já mencionado artigo 93, IX, da Constituição Federal exige decisões fundamentadas, antes dele o artigo 5º, LXXVIII, assegura a todos no âmbito judicial e administrativo a “duração razoável do processo”.

Todavia, vejamos a situação na Justiça do Trabalho, com os dados estatísticos fornecidos pelo site do Tribunal Superior do Trabalho, neste momento, e que se referem ao período de janeiro a outubro de 2016. As varas do Trabalho no Brasil receberam nestes dez meses 2.347.741 processos e julgaram 2.318.600.

Isso significa que este resíduo de pouco mais de 29 mil processos representou menos de 1% do total de processos recebidos, o que revela extraordinária capacidade produtiva, ainda que se compute nos processos solucionados acordos, arquivamentos e desistências. E podemos imaginar a que custo estes números foram alcançados!

É claro, como todos sabemos, que não se consegue julgar bem um processo sem o necessário cuidado para o essencial exame da petição inicial, da contestação e a devida análise da prova, culminando com uma decisão provida dos fundamentos de fato e de direito. E assim proceder com um volume razoável de feitos é perfeitamente possível, mas torna-se inviável quando temos uma verdadeira avalanche de processos.

Este volume extraordinário de processos ocasiona, na grande maioria dos casos bons julgamentos tardios, ou julgamentos rápidos sem o devido cuidado, como casos como o presente demonstram.

Eis uma das razões que reclamam uma urgente solução para a triste realidade em que nos encontramos, que pressionam os juízes em muitos casos a cercear o direito de prova e deixar de exercer condignamente sua nobre missão de arbitrar os conflitos.

Acreditamos que seja essencial criar mecanismos seguros e eficientes de solução extrajudicial para os conflitos que não necessitem de exame judicial, permitindo que o Poder Judiciário tenha condições de cumprir sua missão satisfatoriamente.

 é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2017, 10h21

Comentários de leitores

2 comentários

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Erminio Lima Neto (Consultor)

...as infindáveis decisões interlocutorias e os prazos legais. Porque um prazo de 5 dias, se o despacho do juiz demora anos? Decisão interlocutoria, não leva nada a nada, mas permitem, praticamente, os mesmos recursos da ação principal. Porque não se enfrentar o mérito independentemente de eventuais error in procedendo?! Estes podem ser consertados no decorrer do processo, mas, e o mais importante, é que a discussão do mérito andou. Os prazos deveriam ser só os judiciais, pois além de se ter uma noção mais próxima da realidade jurisdicional, as partes teriam mais tempo para preparar um recurso de melhor qualidade, o que auxilia, e muito, o exercício do juízo do magistrado.

Judiciário

O IDEÓLOGO (Outros)

É refém dos advogados que, para as ações demorarem mais tempo exigiram decisões devidamente fundamentadas.
Não precisa ser gênio para saber que decisões na forma do CPC necessitam ser buriladas e elaboradas artesanalmente.
A Justiça dos Estados abandona o artesanato judicial e vem copiando a Justiça do Trabalho quanto ao método, com decisões pobres de argumentos, sem citações de doutrina e jurisprudência, com verdadeira anemia argumentativa, sem aplicação da Linguística, Filosofia, Psicologia, Biologia nas ações.

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