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Preservação ambiental

Município pode ter regras diferentes para cobrar taxa de brasileiro e de estrangeiro

Diante da dificuldade de conseguir receber pagamento de turistas estrangeiros, municípios podem adotar formas diferentes para cobrar taxa de brasileiros e de quem mora fora do país. Assim entendeu o juiz federal Alcides Vettorazzi, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao permitir que a Prefeitura de Bombinhas (SC) exija o pagamento imediato de estrangeiros da Taxa de Preservação Ambiental quando visitarem a praia localizada no município.

A cobrança foi criada em 2014 com o objetivo de minimizar impactos ao meio ambiente durante o verão, quando a população cresce. Cada veículo que entra na praia deve pagar entre R$ 3 (motocicleta) e R$ 130,50 (ônibus).

O problema, segundo a Defensoria Pública da União, é que apenas veículos estrangeiros têm sido parados pela fiscalização e obrigados a pagar de imediato, enquanto carros brasileiros conseguem passagem livre ou permissão de fazer o repasse depois, pela internet.

Para a autora, a diferença de tratamento entre brasileiros e estrangeiros afrontaria o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa — Protocolo de Las Leñas —, que expressamente equipara quem vive no Mercosul.

Já a prefeitura declarou que adotou a medida porque muitos estrangeiros deixavam de quitar a taxa posteriormente. De acordo com o Executivo municipal, o tratamento diferenciado é que garante a isonomia no ato de arrecadação tributária.

O juízo de primeiro grau rejeitou conceder liminar para suspender a prática, e a decisão foi mantida pelo TRF-4. Segundo o relator, ou o município exige o tributo no momento e local do fato gerador ou fica à mercê de algo próximo a um “voluntarismo” do turista estrangeiro.

“Convém destacar que as contingências para a cobrança administrativa ou judicial do tributo inadimplido não existem, na mesma medida, quando se trata de um contribuinte brasileiro, pois a administração tributária municipal tem à sua disposição inúmeros expedientes administrativos e judiciais para compelir o cidadão brasileiro à satisfação do crédito tributário.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.
5001770-95.2017.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2017, 13h13

Comentários de leitores

3 comentários

Legalidade dessa taxa

Antonio Maria Denofrio (Advogado Autônomo - Civil)

Se taxa é entendo ser ilegal por não exigir contraprestação de serviços e por não ter o caráter universal. Além disso, se a taxa é municipal como a competência é da justiça federal? Confesso não ter entendido o artigo em questão nesse particular.

Fácil, só não resolve quem não quer resolver a questão !!!.

serok (Prestador de Serviço)

Os Municípios em questão [e os que queiram], deveriam abrir um link em seus sites na parte Fiscal [Pagto. de Tributos], referente à " Taxa de Preservação Ambiental "; onde os pagamentos poderiam ser efetuados via internet por intermédio de " Cartões de Crédito e/ou Débito [hoje tão comuns], onde no comprovante, constariam todos dados pertinentes à aludida viagem; dados relativos ao[s] motorista[s]: nome[s], n°. do[s] documento[s], endereço[s] local[is], período da viagem, localidades de entrada e saída do país, assim como do veículo em questão [informações essas, à título de segurança do próprio viajante em solo brasileiro]. ... O pagamento seria confirmado conforme tantos hoje em dia o são, onde além de constar os dados informados, teria uma autenticação via " Código de Barras ", que seria facilmente rastreável e controlável, que seriam efetuadas quando da entrada e saída [dar baixa] do país. ... Caso viesse a cometer alguma infração, o mesmo antes de sair do país deverá quitá-la, via internet, onde receberá comprovação da mesma, efetuada nos mesmos moldes da Taxa acima exposta; por Cartões de Crédito e/ou Débito, ou em espécie onde possível; para estar apto à continuar viagem; caso contrário ficará retido até a quitação. ... Se por motivo qualquer, vier à sair sem ter efetuado o referido pagamento; o mesmo estará proibído de adentrar ao país da próxima vez, até que venha provar que o tenha feito, ou venha a realizá-lo com valor atualizado até a data de sua efetivada quitação; e apresentá-lo quando do retorno em uma próxima vez, juntamente com a nova Taxa de Preservação Ambiental. ... Senhores, se de fato há interesse no assunto, então mãos à obra e não fiquem divagando sobre o mesmo; pois oportunidades de soluções sempre existirão.

Fácil, só não resolve quem não quer resolver a questão !!!.

serok (Prestador de Serviço)

Os Municípios em questão [ ou os que queiram ], deveriam abrir um link em seus sites na parte Fiscal [ pagamento de tributos ], referente à " Taxa em questão "; onde os pagamentos poderiam ser efetuados diretamente via " Cartões de Crédito e/ou Débito, onde o comprovante, constaria todos dados pertinentes à aludida viagem; com dados relativos ao motorista[s]: nome[s], n°. do[s] documento[s], endereço[s] local[is], período da viagem, localidades de entrada e saída do país, assim como do veículo em questão [ informações essas à título da própria segurança do viajante em solo brasileiro ] .
O pagamento seria confirmado conforme tantos hoje em dia o são, onde além de constar os dados informados, teria uma autenticação via " Código de Barras ", que seria facilmente controlável e que seriam efetuadas quando da entrada e saída do país.
Caso viesse a cometer alguma infração, o mesmo antes de sair do país deverá quitá-la, via internet, onde recebera comprovacao da mesma, efetuada nos mesmos moldes da " Taxa acima exposta; por Cartões de Crédito e/ou Débito, ou em espécie onde possível; para estar apto à continuar viagem; caso contrário ficará retido até a quitação.
Se por motivo qualquer, vier à sair sem ter feito o referido pagamento; o mesmo estará proibído de adentrar ao país da[s] próxima[s] vezes, até que venha provar que o fez ou venha a realizá-lo com valores atualizados até a data de sua quitação; e apresentá-lo quando do retorno em uma próxima vez, juntamente com a nova Taxa em que.
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