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Recurso repetitivo

Leia o voto do julgamento que autorizou cobrança de juros sobre juros

O voto do ministro Marco Buzzi foi o vencedor no julgamento desta quarta-feira (8/2) na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que definiu, em sede de recursos repetitivos, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.  Ou seja, que os bancos só podem aplicar juros sobre juros se o cliente concordar expressamente. A tese deverá ser aplicada aos demais processos sobre a questão que tramitam no país sobre o tema.

Buzzi lembrou que hipossuficiência do consumidor impede que ele seja cobrado por algo não previsto em contrato.

Ele é relator de recurso especial que trata sobre o tema.  No voto, o ministro lembra que "capitalização dos juros", "juros compostos", "juros frugíferos", "juros sobre juros", "anatocismo" constituem variações linguísticas para designar um mesmo fenômeno jurídico-normativo diferente os juros simples. No primeiro caso, os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem. No segundo, incidem apenas sobre o valor principal corrigido monetariamente.

“Tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade — na hipótese, a anual — não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente”, diz o voto de Buzzi. Os ministros do colegiado seguiram o voto do relator, por unanimidade, em REsp proveniente de Santa Catarina.

O ministro continua dizendo que o direito de livre contratar constitui princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente na Declaração Universal dos Direitos do Homem. “À pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando como, com quem e o que desejar, inclusive dispondo sobre cláusulas, firmando o conteúdo do contrato e criando, em dadas vezes, novas modalidades contratuais”.

O banco responsável pelo REsp julgado hoje sustentava a desnecessidade de expressa pactuação para cobrança da capitalização anual de juros e a legalidade da capitalização mensal de juros. Em suas razões, a defesa alegou violação aos artigos 5º da MP 2.170-36/2001, 4º do Decreto 22.626/33 e 591 do Código Civil, que permitem a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 

Os ministros do colegiado deram parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, em Santa Catarina, porque não consideraram o recurso protelatório.

Clique aqui para ler o voto.
REsp 1.388.972

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2017, 20h50

Comentários de leitores

9 comentários

"Intervém mais que está pouco" - diz o keynesianismo

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Caro Dr. Leandro,

não entendi seu raciocínio. Me parece bem claro que minha posição é a de que o intervencionismo encarece e prejudica o consumidor. É por isso que não temos, nem estamos perto, de termos uma boa economia, menos ainda uma saúde.

E mais, não é argumento: é ciência. Ciências econômicas. O Brasil não faz o que manda a cartilha econômica, faz o que manda a cartilha econômica do keynesianismo/intervencionismo que jogou a Europa e os EUA no buraco em todos os momentos da história. E sim, justamente por essa cartilha econômica é que temos os juros mais altos.

Não caia nas falácias de uma esquerda que intervém e quando dá errado joga a culpa no fato de termos "demasiada" liberdade, querendo intervir mais ainda.

...

Caro. Dr. Gilberto,

As taxas de juros são aquelas que nossa economia permite ter. Na mesma linha, os preços dos carros, dos imóveis, etc, que são extorsivos, mas apenas refletem a realidade de nossa economia arruinada pelo intervencionismo estatal.

Juros extorsivos e compostos

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Se as taxas de juros no país fossem civilizadas o Judiciário não teria que que discutir juros simples e compostos. Veja o vídeo em palestra na Corte Especial do STJ sobre o tema:
https://www.youtube.com/watch?v=XBl7_dc68wM

Seguindo esse raciocínio...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Nós deveríamos ter os melhores planos de saúde e melhor economia do mundo, no mínimo 10 vezes maior que o segundo colocado!!!!
Esse argumento de risco Brasil, valor do dinheiro, juros para controlar a inflação... já está bem cansada! O Brasil pode fazer tudo o que manda a cartilha econômica e mesmo assim nunca sai da miséria. Eu não pretendo defender ideias de que se eu morrer de fome e explorado, daqui 4.500 anos meus descendentes distantes terão um país desenvolvido. Essa mesma conversa é repetida há décadas. Temos os juros mais altos do mundo em virtude dela, muito muito muito acima do segundo colocado, mas nada mudou, continuamos na miséria.
Portanto, ideia testada e reprovada!!!

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