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Escolha barrada

Crivella não pode nomear filho para cargo na prefeitura, decide Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de decreto assinado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), nomeando seu filho Marcelo Hodge Crivella para o cargo de secretário-chefe da Casa Civil da prefeitura.

Marcelo Crivella (PRB) violou Súmula Vinculante 13 do STF, segundo relator.
Reprodução

“Ao indicar parente em linha reta para desempenhar a mencionada função, a autoridade reclamada, mediante ato administrativo, acabou por desrespeitar o preceito revelado no verbete vinculante 13 da Súmula do Supremo”, afirmou o ministro.

Marco Aurélio afirma que o enunciado, aprovado em 2008, contempla três vedações distintas relativamente à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada, em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da federação: proíbe designar parente da autoridade nomeante; parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento e ainda a prática do nepotismo cruzado (designações recíprocas).

“O teor do verbete não contém exceção quanto ao cargo de secretário municipal”, destacou. Ele atendeu pedido de um advogado que criticou a nomeação do filho de Crivella. Segundo a petição, o escolhido tem formação em Psicologia Cristã, sem experiência em Administração Pública, e morava nos Estados Unidos até então.

Ao pedir a concessão de liminar, o autor citou como fundamentos os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade. A decisão, proferida nesta quinta-feira (9/2), ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 26.303

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2017, 16h46

Comentários de leitores

4 comentários

Crivella Aragão , mais um trapalhão !

hammer eduardo (Consultor)

Marcello Crivella se elegeu Prefeito do Rio de Janeiro não por ser um "gênio" da administração publica mas apenas pelo FATO de que os outros eram medíocres em demasia , apagados ou perigosíssimos como o que ficou em segundo lugar.
Infelizmente o "bispo" ainda não acordou para o fato de que o Rio não se constitui num rebanho de pobres coitados que tudo aceitam sem nada contestar.
Governar uma Cidade como o Rio muitas vezes Me deixa em duvida se é missão ou punição tamanha a quantidade de problemas gravíssimos que fazem parte do dia a dia.
A nomeação de seu Filho foi MAIS UMA trapalhada de quem chegou aonde esta sem saber porque ou sobre o que fazer. A regulamentação sobre o problema de nepotismo é velha e não caberia nesta altura do campeonato cometer um erro tão primário como esse . Se tinha pretensões politicas no longo prazo ( obvio que tem !) , o mais correto era entrar de fininho em funções mais apagadas , no momento o erro cometido foi exatamente de encontro a sabedoria popular que diz que " o cara mal entrou no ônibus e já quer sentar na janela...."
Acorda Crivella pois o Rio não é Estocolmo ou Malmo na Suecia , aqui a banda toca diferente e os problemas do nosso dia a dia mais a aproximam de Bagdá ou Aleppo do que de outro lugar. Alias a lambança do primeiro filhinho é a "segunda" mais importante pois a hors concours ate agora foi o "Vice Prefeito" que deve tributos numa quantidade que já teria ocasionado a perda do imóvel se fosse um Carioca comum. O cara ta devendo ate para a baiana do acarajé !. Crivella , manda esse mccdovell pra casa pois ficou ruim pra Você ficar forçando a barra e insistindo num "pato manco" como se diz nos Estados Unidos .

Opinião diversa

RodrigoRodrigoRodrigo (Advogado Autônomo - Tributária)

Amigos, vejam opinião de Carvalho Filho, em seu livro Manual de Direito Administrativo, ao comentar o princípio da moralidade, cita a Súmula Vinculante 13, dizendo não se aplicar às nomeações para cargos políticos, como os de Ministro ou Secretário Estadual ou Municipal. Por entender que se trata de cargo de natureza política e não administrativa. Conforme citado pelo autor, ver STF, Recl 6650.
Atentar-se que o Ministro Marco Aurélio foi o único que discordou dos votos na referida decisão.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=97791

A ausencia de pena e a certeza da impunidade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Em tese este caso, em face de flagrante desrespeito a lei, seria mais um caso para impeachment de prefeito ("praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência").
Nosso Rio de Janeiro..., Estado até pouco tempo celeiro de grandes figuras nacionais, da boa cultura deste país, hoje colocado numa encruzilhada entre o inferno e o purgatório.
Bangu I, com um PIB igual ou maior que o próprio RJ, já está lotado.
A sociedade carioca precisa urgentemente se reorganizar, derrubar o corporativismo exacerbado, a incompetência e a má gestão pública.
Aproveitar o "carnaval" para grandes passeatas contra essas mazelas públicas.

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