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Limite Penal

Como se faz um fórum shopping no processo penal

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Escolher o juiz que mais convém é o sonho de quem deseja ganhar a qualquer custo. Se você, caro leitor, pudesse escolher entre propor a ação penal em face de um juiz tendencialmente favorável à sua pretensão e um outro contrário, qual escolheria?

Conquista democrática, o juiz natural busca evitar o juiz de ocasião. Atribui-se ao princípio do juiz natural três significados distintos, embora correlatos: (i) juiz pré-constituído pela lei e não concebido após o fato; (ii) impossibilidade de derrogação e indisponibilidade de competência; e, (iii) proibição de juízes extraordinários e especiais.

Assim é que não se podem criar juízos de conveniência, devendo-se analisar a competência em face dos juízos existentes no momento da imputação. Na tradição constitucional brasileira (CR, artigo 5º, LIII), o princípio do juiz natural emprega dupla finalidade, proibindo tribunais de exceção e não consentindo com a transferência da competência para outro tribunal (avocação)[1]. É aquele previsto por lei em sentido estrito, antes do fato imputado, não sendo possível alterá-lo posteriormente. Não se confunde com a figura física do juiz, mas da unidade. É manipulada, corriqueiramente, com a designação de magistrados cooperadores que podem ser colocados ad hoc.

As manipulações de competência penal pelo uso do fórum shopping são cada vez mais presentes no jogo processual. Eleger o julgador que se apresenta com maiores condições de acolher a pretensão é o sonho de qualquer autor de ação. Não faz sentido propor uma ação fadada ao insucesso. Logo, caso o leitor possa direcionar o foro, resistir a essa possibilidade é tarefa árdua, até porque se busca otimizar o resultado favorável. O termo, cunhado no ambiente do Direito Internacional[2], “é uma noção própria do direito internacional privado. A pessoa que toma a iniciativa de propor uma acção em tribunal pode ser tentada a escolher o tribunal em função da lei que este deverá aplicar”. Aliás, o novo CPC autoriza a manipulação internacional nos casos de demandas civis (artigo 22, III).

Transferida para o processo penal, diante das hipóteses de eleição do foro competente pela vítima/ofendido, pode-se escolher o que é mais acolhedor das pretensões ou com maior capacidade de julgamento rápido, bastando a consulta da pauta de audiências on-line. Nos casos de ação penal privada, por exemplo, a própria legislação autoriza (CPP, artigo 73), bem como no regime da violência doméstica (Lei 11.340, artigo 15). A questão a ser sublinhada é o uso da conexão e da prevenção (CPP, artigos 70 e 76), quer da investigação, quer do juízo, para o fim de evitar distribuição, mantendo-se o julgador mais conveniente. Com essa tática, de duvidoso fair play, aumentam-se as expectativas de uma decisão favorável[3].

Trata-se de manipulação do juízo natural e, atualmente, amplamente manejado, especialmente com a instauração de investigações preliminares forçadas pela imaginária conexão probatória. Por aí se vê que o jogo do processo penal é suscetível às recompensas, nem sempre republicanas, principalmente em operações de porte que, diante do tamanho e do impacto efetivado, no tempo, tornam-se muito grandes para se reconhecer a ocorrência do fórum shopping, porque reconhecer significaria a anulação de todos os atos subsequentes. O efeito é a tolerância à manipulação, criando-se juízos universais a partir de uma única investigação, até porque, quando o juiz também quer, aceita a competência. Enfim, uma prática que aportou no jogo processual penal[4].


[1] MARCON, Adelino. O Princípio do Juiz Natural no Processo Penal. Curitiba: Juruá, 2004.
[2] Rede Judiciária Europeia: http://ec.europa.eu/civiljustice/glossary/glossary_pt.htm#Forum-shopping; XAVIER, Matheus Fernandez. Forum shopping, fenômeno jurídico do cenário pós-Guerra fria. Revista de Informação Legislativa, ano 53, n. 210, abr/jun. 2016, Brasília, p. 181-201, p. 182: “De forma resumida, pode-se definir forum shopping como a seleção estratégica de um tribunal para julgamento de um caso concreto, e/ou a decisão de se proceder com litigação paralela em diferentes cortes internacionais, e/ou a decisão de levar adiante a litigação seriada em diferentes tribunais”.
[3] TUNALA, Larissa Gaspar. Comportamento processual contraditório: a proibição de venire contra factum proprium no Direito Processual Civil brasileiro. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 31.
[4] MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

Prezado Sr. Caius Graco

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Os jurados, de um modo geral, não se deixam levar pelas "patetices" dos advogados e, seja justo, as "patetices" do MP. São pessoas de diferentes gerações, classes sociais e graus de instrução. E títulos acadêmicos não asseguram bom senso a quem quer que seja. Enfim, o senhor se apresenta como (OUTROS) Deduzo que não é da área jurídica. Vou considerar que o senhor fala como um potencial jurado, mas não tem procuração para falar por todos os potenciais jurados, data maxima venia. Pesquisei esse assunto e cheguei à conclusão que expus no comentário. Se tiver interesse, publiquei breve trabalho sobre o tema " Justiça e Participação Popular no Brasil ", disponível no site acadêmico " EBAH ", bastando procurar o nome da autora na busca do próprio site. Se depois de ler, desejar prosseguir no debate, ficarei muito honrada.

Tribunal do júri

CAIUS TIBERIUS GRACO (Outros)

Os jurados são influenciados pelas "patetices dos advogados", e consegue vitória aquele causídico que abusa delas.
Não podemos esquecer que o caráter coletivo do brasileiro assemelha-se a um adolescente, sendo um "ser" quase infantil.
É perigoso para a Democracia a adoção do Tribunal do Júri na forma exposta pela advogada Dra. Rejane.

Cartas marcadas

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A aplicação da lei, em tese, não poderia comportar interpretações díspares ou mesmo contraditórias. No entanto, são tantos os detalhes, tantas as apreciações durante a instrução sobre a pertinência ou não de determinadas provas, sobre a necessidade ou não de prisão preventiva ( e por qual período) que instigam as partes a procurarem (ou desejarem) o juiz cujo perfil mais se aproxime da sua tese. A nosso ver, a situação do próprio "juiz singular" é que enseja essas disparidades. Um único magistrado, uma única "cabeça" vai avaliar toda a gama da necessidade, pertinência e correção das provas e medidas cautelares. Parece "muito para a cabeça". Defendemos a tese de que a matéria de fato ( e medidas cautelares) devem ser apreciadas por jurados, convocados para Júri Popular, como era feito no tempo do Império, conforme determinava a Constituição de 1824 "os jurados pronunciam sobre o fato e o juiz aplica o Direito". Nesse sentido, apresentamos proposta para projeto de lei no site do Senado. Para votar, basta acessar o link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=64610

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