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Braço de ferro

Supremo enfrenta dificuldade de fazer Congresso cumprir suas decisões

O Congresso Nacional tem desafiado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e colecionado descumprimentos de decisões da mais alta corte do país. O embate entre Judiciário e Legislativo vem se intensificando ao longo dos anos, mas desde dezembro os parlamentares vêm adotando a postura de ignorar decisões com as quais não concordam.

O caso mais recente, contou reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, foi o da liminar do ministro Luís Roberto Barroso impedindo que um projeto de reforma da Lei Geral de Telecomunicações fosse enviado à sanção presidencial. O texto prevê a transferência de R$ 89 bilhões em bens da União para as empresas. Dois dias depois da liminar, o Senado enviou o texto para a Presidência da República, acompanhado de uma nota dando ciência da decisão judicial.

Barroso viu inconstitucionalidade no fato de o projeto ter sido aprovado apenas em comissões, sem passar pelo Plenário. “Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”, disse em seguida o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente da Casa e líder da bancada de seu partido. Na quinta-feira (9/2), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que a proposta voltou para a Casa, mas que não tomaria providências porque estava esperando a Procuradoria do Senado indicar qual o procedimento regimental mais adequado para resolver o impasse.

O Estadão também lembra da liminar em que o ministro Luiz Fux determinou que um projeto do Ministério Público Federal para reforma do processo penal voltasse à Câmara. Segundo Fux, como o projeto é de iniciativa popular, os deputados não poderiam ter feito alterações nele. A decisão é de dezembro, e o projeto continua no Senado.

Situação parecida acontece com a liminar do ministro Marco Aurélio que mandou a Câmara instalar uma comissão especial para analisar um pedido de impeachment do presidente Michel Temer. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alega que as lideranças não indicaram membros para compor a comissão.

Os casos lembrados pelo Estadão são de janeiro deste ano. Em dezembro de 2016, o Senado ignorou liminar que afastava o então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo. O ministro Marco Aurélio decidiu que Renan deveria deixar a cadeira porque havia se tornado réu por peculato e réus não poderiam estar na linha sucessória da Presidência da República. No dia seguinte, a Mesa do Senado decidiu ignorar a decisão até que o Plenário do STF deliberasse sobre o tema. E Marco Aurélio ficou vencido.

Depois do imbróglio, Renan Calheiros disse, numa sessão do Senado, que "decisão ilegal não é para ser cumprida". Para ele, trata-se de um "dever de cidadania".

Em novembro, Rodrigo Maia (DEM-RJ) decidiu se colocar contra uma decisão da 1ª Turma do Supremo. O colegiado havia entendido que interrupção de gravidez até o terceiro mês não pode ser enquadrada no crime de aborto do Código Penal. No mesmo dia, Maia anunciou a criação de uma comissão para analisar se a competência do Congresso não fora invadida. 

Maia deixou claro que a comissão foi uma resposta à decisão do STF, que, segundo ele, legislou sobre o tema. “Tenho discutido com muitos líderes que, às vezes, o Supremo legisla. Entendemos que isso aconteceu e minha posição, discutindo com líderes, é que toda vez que entendemos que isso acontece nossa obrigação é responder, por que há uma interferência do Poder Legislativo”, disse, no dia seguinte.

Dias depois, o Supremo decidiu se adiantar à postura do Congresso e determinou que, caso o Legislativo não regulamente uma decisão em um ano, o Tribunal de Contas da União assumirá o papel. Isso aconteceu no julgamento que definiu a omissão inconstitucional do Congresso em não dizer quanto a União deve repassar aos estados pela imunidade de ICMS a produtos destinados a exportação.

O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes, que anda preocupado com o destino que as decisões do Supremo têm encontrado. Para ele, se o tribunal não encontrar formas de fazer executar seus acórdãos, os julgados da corte tendem a se transformar em "em meros discursos lítero-poéticos".

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2017, 17h47

Comentários de leitores

4 comentários

Correção

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não é desarminização, mas desarmonização...!

Desarminização dos poderes.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

No contexto a que nos referimos na nossa intervenção anterior, o POLÍTICO brasileiro talhou uma AÇÃO POLÍTICA-CONSTITUCIONAL em que a ÚNICA VOZ que traduz o que os criminalistas cunharam como VERDADE, isto é, a VERDADE REAL, é a DELE e, assim, o JUDICIÁRIO, quando o CONTRARIA, atua CONTRA a DEMOCRACIA e a VERDADE REAL. Os exemplos estão no artigo oportuno e bom, que estamos comentando, mas em vários outros momentos, COMO naquele em que uma DECISÃO do SENADO, pela VOZ INTERPRETATIVA de seu PLENÁRIO APLICA À PRESIDENTE da REPÚBLICA UMA SANÇÃO COM O TEMPERAMENTO QUE, NO IMPROVISO, E SOB A PRESIDÊNCIA DO DOUTO PRESIDENTE DA EG. CORTE CONSTITUCIONAL, RESOLVERAM DAR À SANÇÃO; ou aqueloutro MOMENTO em que o PRESIDENTE da CORTE simplesmente DEIXA ou SE RECUSA a CUMPRIR a ORDEM de um MINISTRO, certo que está de que a POLÍTICA de SEU PARTIDO SABERÁ "VIRAR a MESA", para que a ORIENTAÇÃO do JUDICIÁRIO abrigue e acolha seu comportamento voluntarioso, ilegal e, até, inconstitucional. É o mesmo comportamento de um PRESIDENTE da REPÚBLICA que cunhou, em termos tropicais, O NÃO VI, NÃO OUVI E NÃO FALEI, significando que ELE " ... NÃO SABE TUDO QUE ACONTECE ..." NO PAÍS!
E o mais extraordinário é que, se tomarmos a frase, no contexto concreto que se discutia, o referido Presidente ELABOROU e ASSINOU o DECRETO que REGULAMENTAVA a MATÉRIA que se DISCUTIA. Portanto, estamos vivendo um momento em que bem se poderia dizer: "AH, O JUDICIÁRIO..... UM MAL NECESSÁRIO..... QUE A GENTE SEMPRE DOBRA E ENVERGA.... SOB OS VENTOS QUE SOPRAM DAQUI PRA LÁ..." E, no País do surgimento do TRUMPismo, o Presidente afirma que a decisão, já proferida por 02 níveis do Judiciário, é ' ... VERGONHOSA..", porque CONTRARIOU o que ele pensa" Não é tudo igual?

O trumpismo, o político e o poder!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não sou um especialista em língua inglesa. Todavia, JAMAIS li tantos vocábulos ingleses -- NEOLOGISMOS? --, tendo por NÚCLEO o nome do presidente americano TRUMP, surgindo na POLÍTICA. Eu iniciaria com o TRUMPismo. O que seria isto? Diria que, pelo que se lê, ouve e assiste, é um processo pelo qual um CIDADÃO pretende que, ainda que NÃO REPRESENTE a MAIORIA dos ELEITORES de seu PAÍS, por ter ganho uma eleição com uma maioria proporcionada e relativa de votos, SUA VONTADE, pensada ou refletida, NÃO É a SÍNTESE de VONTADES a EXECUTAR e, assim, IMPONHA ao PAÍS as suas IDIOSSINCRASIAS e as SUAS MEDIOCRIDADES INTELECTUAIS e espontâneas, como A VERDADE! Ora, o POLÍTICO brasileiro CHEGOU a este patamar. Usando o SISTEMA DEMOCRÁTICO e seus PRINCÍPIOS, o POLÍTICO BRASILEIRO tem IMPOSTO seu PODER ao POVO, para, SEMPRE em SEU INTERESSE PATRIMONIAL e PESSOAL, DELE "COBRAR" o SACRIFÍCIO de REPRESENTÁ-LO, EXIGINDO-LHE o SEU ESFORÇO, o SEU SUOR e o FRUTO de SEU TRABALHO, para "COBRIR" sua GESTÃO DESASTRADA, DESTRUIDORA e EMPOBRECEDORA do PRÓPRIO ESTADO! Há alguns anos, talvez os últimos 20 anos, TEMOS CONVIVIDO com um PROCESSO de DESESTRUTURAÇÃO e DESCONSTITUIÇÃO da ÉTICA, decorrente da MORAL do nosso POVO; temos CONVIVIDO com a CORPORATIVIZAÇÃO dos SISTEMAS ELEITORAIS, de forma a que os PARTIDOS se TRANSFORMEM em NÚCLEOS SINTETIZADORES e AGREGADORES de uma SÓ VONTADE, que seria aquela que se EXPRESSA PELA VOZ DE SEUS LIDERES, que debocham de seu próprio eleitorado, a dizer que SEU ELEITORADO vota com a BARRIGA e NÃO com a CABEÇA! Neste contexto, sinais de cultura clássica, de cultura secular e de cultura elaborada cedem espaço e lugar para a cultura transitória e popular, sem memória e sem futuro, porque sem raízes!

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