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25 páginas, no máximo

STJ espanhol muda regras e pode rejeitar argumentações "muito extensas"

A Sala Civil do Tribunal Supremo da Espanha mudou as regras de admissão para os recursos de cassação e recursos extraordinários por infração processual. Entre os requisitos, a concisão: “Uma argumentação excessiva poderá ser considerada desnecessária e, como consequência, pode resultar na inadmissão do recurso”, diz a nota informativa do tribunal, divulgada na terça-feira (14/2).

O tribunal recomenda que os recursos tenham redação clara e não ultrapassem 25 páginas, com letra em fonte Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento 1,5. Notas de rodapé e transcrições literais de mais de um parágrafo devem ter tamanho 10, também em Times New Roman.

Um dos critérios que atraem a competência do Tribunal Superior para recursos de cassação é o valor da causa. No informe, ficou definido o valor mínimo de 600 mil euros. E cabe ao recorrente, nesses casos, explicar que recorre por causa do valor, e não da tese. Os demais recursos de cassação só podem ser admitidos se a decisão recorrida conflitar claramente com jurisprudência do tribunal ou for demonstrada divergências de entendimentos dos tribunais superiores (cortes de jurisdição regional semelhantes aos TRFs brasileiros).

O Tribunal Supremo da Espanha é semelhante ao Superior Tribunal de Justiça brasileiro. Tem jurisdição em todo o território do país e julga matérias cíveis, penais, de contencioso administrativo e de repercussão social. As competências são divulgadas em cinco salas: a Primeira é cível; a Segunda, penal; a Terceira, administrativa; a Quarta, social; e a Quinta, militar.

A corte não julga questões ligadas a direitos e garantias constitucionais, matéria reservada ao Tribunal Constitucional da Espanha.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2017, 16h18

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