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Limite rígido

Para Barroso, STF pode restringir foro especial antes de emenda constitucional

O ministro Luís Roberto Barroso pediu que o Plenário do Supremo Tribunal Federal aproveite o caso de um ex-deputado federal para rediscutir a validade do foro por prerrogativa de função. Embora ainda tramitem várias propostas de emenda constitucional nesse sentido, ele afirma em despacho que a própria corte pode “reduzir o problema (...) mediante uma interpretação restritiva do seu sentido e alcance, com base no princípio republicano e no princípio da igualdade”.

Barroso quer aproveitar ação penal contra ex-deputado para o Plenário definir limites ao foro por prerrogativa de função.
Carlos Humberto/SCO/STF

Sem antecipar o voto, o relator sugere que o foro especial fique restrito aos crimes imputados em razão do ofício e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo. O caso é representativo porque já dura quase dez anos: o crime de compra de votos, segundo a denúncia, ocorreu em 2008, mas desde então houve um “vaivém” na competência da ação penal.

Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio (RJ). Encerrado o mandato, o caso foi encaminhado para a primeira instância da Justiça Eleitoral. Em 2015, quando ele conseguiu uma vaga na Câmara dos Deputados, os autos foram remetidos ao STF. Reeleito para a prefeitura, no ano passado, abriu mão da cadeira parlamentar quando o processo já estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Pela proposta de Barroso, Rocha Mendes seria julgado desde o início em primeiro grau, porque a suposta compra de votos teria ocorrido quando ele era candidato a prefeito.

Em 2013, Barroso já havia declarado à revista eletrônica Consultor Jurídico que não tinha “simpatia pelo foro por prerrogativa de função na extensão que ele é adotado no Brasil”. No ano passado, durante palestra em Nova York, o ministro defendia mudança pela via do Congresso Nacional. 

Prescrição
“As diversas declinações de competência estão prestes a gerar a prescrição pela pena provável, de modo a frustrar a realização da justiça”, afirma Barroso. Segundo o ministro, “o sistema é feito para não funcionar”, e a ação citada (AP 937) “revela a disfuncionalidade prática do regime de foro”.

O despacho aponta que, desde que o Supremo “começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC 35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram mais de seis dezenas de casos de prescrição da pretensão punitiva”.

Ainda segundo o documento, tramitam hoje na corte 500 processos contra parlamentares (357 inquéritos e 103 ações penais), e o prazo médio para recebimento de uma denúncia é de 565 dias — enquanto, em primeiro grau, essa fase ocorre geralmente em menos de uma semana.

“Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais”, diz o ministro, para quem “não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o despacho.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2017, 21h13

Comentários de leitores

7 comentários

Stf à beira de um ataque de nervos

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Há um evidente desconforto do STF com o foro privilegiado. O número de processos e o de investigados supera tudo quando nossa prodigiosa imaginação possa conceber. E o medo de ser soterrado por tantos processos, em pleno florescimento agora com a delação homologada da Odebrecht, é real e traz maus augúrios para os Ministros da Corte, que vinham administrando como podiam o andamento das graves denuncias que pesam contra nossos desgovernantes. Temer está envolvido nisso até a raiz dos cabelos e alguma providência terá de ser tomada contra ele, que, como Renan, entenderá que deve se rebelar, usando o cargo do qual se encontra investido. E aí o Supremo ficará a um passo da mais completa desmoralização. Além disso, a visibilidade da operação lava jato, impele os Ministros a agir, tomando uma providência aqui e ali, para segurar a opinião pública. Nessa atividade febril, um avião caiu e um Ministro da Corte foi abatido. Mantidas as mesmas condições de temperatura e pressão, essa espada pende sobre a cabeça dos sobreviventes. Então, nada mais natural que procurem se livrar dessa batata quente. Melhor um covarde vivo do que um herói morto.

O melhor juízo ...Isso é brasil

Macaco & Papagaio (Outros)

Seria bom criar logo o Ministério Público dos Coronéis para fins de abrigar cretinos que querem só para si o foro privilegiado, em detrimento de outros, para fins de - quem sabe - triplicar os auxílios-moradias e conquistar outras caras benesses.
Como se já não bastassem a vitalicidade e a inamovibilidade, é a velha elite colonial reivindicando: "o meu pirão primeiro" , sob as desculpas mais estapafúrdias possíveis.
Constituição para quê se a herança da estabilidade institucional já está garantida nessa democracia fajuta comandada por juristocratas improdutivos.
Um país cheio de engravatados que só sabem produzir brigas, conflitos e lixo de papel, mas que não sabem trocar uma lâmpada em casa, nem tampouco serem dignos como um gari.
Qualquer agente público, em especial o que detém cargo político, deveria era trabalhar de verdade e cumprir prazos, ao invés de ficar com seus ternos desfilando idiossincrasias caseiras e escatalogias corporativistas egocêntricas.
Ao eminente Ministro, menos holofote, porque pedir para respeitar a lera da Constituição é ser tirano e autocrata !

O melhor juízo ...Isso é brasil

Macaco & Papagaio (Outros)

Seria bom criar logo o Ministério Público dos Coronéis para fins de abrigar cretinos que querem só para si o foro privilegiado, em detrimento de outros, para fins de - quem sabe - triplicar os auxílios-moradias e conquistar outras caras benesses.
Como se já não bastassem a vitalicidade e a inamovibilidade, é a velha elite colonial reivindicando: "o meu pirão primeiro" , sob as desculpas mais estapafúrdias possíveis.
Constituição para quê se a herança da estabilidade institucional já está garantida nessa democracia fajuta comandada por juristocratas improdutivos.
Um país cheio de engravatados que só sabem produzir brigas, conflitos e lixo de papel, mas que não sabem trocar uma lâmpada em casa, nem tampouco serem dignos como um gari.
Qualquer agente público, em especial o que detém cargo político, deveria era trabalhar de verdade e cumprir prazos, ao invés de ficar com seus ternos desfilando idiossincrasias caseiras e escatalogias corporativistas egocêntricas.
Ao eminente Ministro, menos holofote, porque pedir para respeitar a lera da Constituição é ser tirano e autocrata !

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