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Responsabilidade civil

Estado deve indenizar presos submetidos a situações degradantes, decide STF

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Presos submetidos a condições degradantes em presídios devem ser indenizados em dinheiro. Por 7 votos a 3, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu a responsabilidade civil do Estado pelas pessoas que mantém presas. E se elas estão sem “condições mínimas de humanidade”, devem ser indenizadas, inclusive por danos morais.

Venceu o voto do ministro Teori Zavascki, morto em janeiro deste ano, que havia iniciado o julgamento em dezembro de 2014, interrompido por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Teori foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Ficou definida, então, a seguinte tese: "Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento". Foi a tese apresentada pelo ministro Teori.

Ministro Barroso defendeu a tese de que a indenização deveria ser paga em dias remidos, não em dinheiro, mas acabou vencido nessa tese.
Carlos Humberto/SCO/STF

Barroso, que havia apresentado seu voto-vista em março de 2015 (ali a vista foi da ministra Rosa), entendia que a indenização não deveria ser em dinheiro, mas em dias remidos. Propôs a tese de que seria remido um dia para cada três a sete em que o preso ficasse submetido a condições inadequadas. Para ele, a solução do caso concreto não pode criar “um problema fiscal”. “A indenização pecuniária não tem como funcionar”, disse nesta quinta.

Ficou vencido. Os ministros entenderam que o Supremo não pode atuar como “legislador positivo”. Foi acompanhado por Fux e Celso. O decano lembrou em seu voto de declaração do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo de que preferia o suicídio a ser preso “nas masmorras” que são as prisões brasileiras.

Celso citou o caso concreto em discussão, sobre um já ex-detento que não tinha espaço para dormir e tinha de apoiar a cabeça na privada. “Esse comportamento por parte do Estado é desprezível, inaceitável!”

O ministro gostou da tese de Barroso por ela se adequar a um precedente de 2011 da Suprema Corte dos Estados Unidos que limitou a superlotação carcerária ao máximo de 137% — ou seja, superar a capacidade total em, no máximo 37%. Isso resultou na soltura de 46 mil pessoas.

Marco Aurélio e Fachin, embora tenham acompanhado o relator no mérito da decisão, ficaram vencidos numa parte. Ambos votaram para que o recurso fosse provido, e o preso em questão recebesse o equivalente a um salário mínimo por mês em que tenha sido submetido a situação degradante. A tese vencedora manteve o acórdão recorrido, que fixou a indenização em R$ 2 mil. “A quantia é irrisória, ante a submissão a situação desumana”, disse o ministro Marco Aurélio.

Incoerências
A jurisprudência do Supremo em relação às prisões segue diversas direções ao mesmo tempo. Em fevereiro de 2016, o tribunal definiu que não cabe Habeas Corpus, o remédio contra violações à liberdade de ir e vir, contra decisão de ministro do STF. Seis meses antes, havia dito exatamente o contrário, mas depois mudou de entendimento.

Diante da autorização da indenização aos presos em condições desumanas, ministro Marco Aurélio disse que “o Estado precisa acordar e fazer cumprir a Constituição”.
Nelson Jr./SCO/STF

Na mesma sessão de fevereiro, o Supremo também definiu que penas de prisão podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, contrariando o texto do inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal.

Em setembro de 2015, seis meses antes, portanto, o Plenário do STF concluiu o julgamento da já famosa ADPF 347, que definiu que o sistema carcerário brasileiro está num “estado inconstitucional de coisas”, por causa das sucessivas violações de direitos humanos. Quando o STF autorizou a execução antecipada da pena, o ministro Ricardo Lewandowski, vencido, se mostrou incrédulo: “Reconhecemos as inconstitucionalidades e violações de direitos humanos nas prisões e agora vamos mandar mais gente para este verdadeiro inferno?”.

O relator da ADPF foi o ministro Marco Aurélio. Nesta quinta, diante da autorização da indenização aos presos em condições desumanas, o ministro disse que “o Estado precisa acordar e fazer cumprir a Constituição”. Mas que isso não quer dizer que todos os presos do Brasil receberão indenização. “Definimos uma tese que autoriza o pagamento de indenização pela submissão de presos a condições degradantes. Mas julgamos um caso concreto”, disse.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, lembrou da ADPF em Plenário. Disse que apresentaria um relatório com os trabalhos desenvolvidos pelo CNJ, conforme ficou determinado pela liminar, naquela ocasião.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2017, 18h51

Comentários de leitores

33 comentários

Indenização de presos

Antonio da Silva Miranda (Advogado Autônomo - Civil)

Acredito que com a decisão esdrúxula do STF os facínoras encarcerados não desejará sair do cárcere. É a falência do instituto do Habeas Corpus e, além disso, os cidadãos brasileiros ficarão a mercê dos meliantes ainda mais do que já estão agora.

Decisão não divulgada

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

É comum a CONJUR apresentar um link com a decisão que fundamenta o texto, mas dessa vez não o fez. Talvez por isso, boa parte dos leitoras fizeram a leitura somente do texto, e até alguns advogados não pesquisaram. O STF não defendeu presos, mas acolheu a tese de que a pena é de prisão, suspensão da liberdade. Isso inclui a degradação do ser humano que está lá? O fato é que o tratamento dos presos, apesar da lei de execução penal de 84 estabelecer regras, é desumano, é medieval, é nojento. Se o STF aceitasse a tese de que isso deveria ser aceito, anularia o que diz a CF, a lei de execução penal e os estados iriam matar à míngua os presos existentes. É incrível que até advogados tenham pensamento de leigo e não calcado na lei.

ABSipos (Advogado Autônomo)

Adriano Las (Professor)

A impressão que se tem é que seus olhos brilharam com mais esse filão que os criminosos e o STF abriram para certo setor da advocacia.

Talvez fosse o caso de se constituir uma associação de advogados pelo direito à indenização dos criminosos, ainda mais se essa sua brilhante sugestão de indenização mensal e continuada for acatada. Já pensou?! Receber 20% todo santo mês a título de honorários!

Acho que vai ter advogado lutando ferozmente para que a situação carcerária (causa de pedir) fique como está.

Acho até que o STF, sem querer, acabou por decretar a morte do Habeas corpus, sim, pois, pensa bem: vai perder o filão!!!

Até os criminosos profissionais, contumazes, vão querer se eternizar no xilindró. Ou eles ou seus familiares, afinal, quem vai querer perder a mamata?!!

11 burocratas, homens e mulheres, encastelados, entre cafezinhos e salamaleques, impõem uma abominação dessas a mais de 200 milhões e vão dormir o sono dos justos.

Nada é tão desgraçado de ruim que não possa ser incrivelmente piorado: será que esses ministros imaginam que com essa bizarrice (para dizer o mínimo), os criminosos que comandam a política nacional mudarão alguma coisa?!

No dia em que político e ministro forem obrigados a andarem de ônibus, a se tratarem no sus, a ver seus filhos estudando na rede pública, a sofre dia a dia com os criminosos na periferia, duvido que dariam uma decisão tão avilta te e debochada quanto essas! A hermenêutica e exegese de suas excelências mudariam num estalar de dedos.

Direito para dinamarquês ver!

Uma frase que Splash adora: na prática, a teoria é outra.

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