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Do zero

Senado atende a STF e devolve 10 Medidas do MPF à Câmara dos Deputados

Eunício Oliveira cumpriu liminar proferida pelo ministro Fux, do Supremo.

Nesta quinta-feira (16/2), dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter determinado o retorno das 10 Medidas do Ministério Público Federal para tentar reformar o Código de Processo Penal à Câmara dos Deputados, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), cumpriu a decisão.

O retorno do pacote de leis à Câmara foi determinado pelo ministro Luiz Fux. Ele entendeu que o projeto original enviado ao Lesgislativo foi alterado demais durante sua tramitação, com a inclusão de normas que fogem do tema da iniciativa.

Segundo Fux, a Câmara desrespeitou o próprio regimento interno na votação do Projeto de Lei 4.850/2016. O texto, por exemplo, foi identificado com o nome de deputados, como de praxe, não como proposição de autoria popular (o MPF diz ter recolhido 2,2 milhões de assinaturas em apoio ao pacote).

Fux entendeu que a Câmara descumpriu regimento na tramitação do projeto.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

O projeto original, apelidado pelo MPF de "10 Medidas Contra a Corrupção", prevê o uso de provas ilícitas em ações penais, restrição ao uso de Habeas Corpus e mudanças nos prazos prescricionais de certos crimes. Com a liminar de Fux, isso tudo deve voltar à norma. Além disso, deverá sair do texto a parte inserida durante sua tramitação que prevê a responsabilização de juízes e membros do MP por abuso de autoridade.

A decisão de Fux atendeu a pedido do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que havia impetrado Mandado de Segurança questionando a emenda do abuso de autoridade. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2017, 16h30

Comentários de leitores

1 comentário

Poder direto

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Nas raras vezes em que o poder é exercido diretamente pelo povo, os grileiros do poder demonstram cabal cinismo e deprezo, a exemplo do que foi feito com o anteprejeto de lei do ficha limpa

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