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Sem justa causa

Governo envia ao Congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS

O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2).

A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal para estimular a economia. Em dezembro, foi anunciado que a multa de 10% de FGTS, devida nos casos de demissão sem justa causa, seria extinta como parte desse conjunto de medidas.

O projeto altera a Lei Complementar 110/2001, que cria a multa adicional do FGTS e cria contribuições sociais. A multa, segundo o artigo 1º, equivale a 10% sobre tudo o que é devido, e deve ser depositado no Fundo de Garantia.

*Texto atualizado às 19h31 do dia 20 de fevereiro para correção

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2017, 10h31

Comentários de leitores

3 comentários

Oportunistas

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Muitos estão divulgando o fim da multa de 40% por dispensa sem justa causa. Mero oportunismo. O governo é que se beneficia dessa multa de 10% e o trabalhador é que leva a culpa do custo Brasil!

Confundir para imperar

ANTÔNIO DUARTE GUEDES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Imputa-se aos direitos trabalhistas o custo Brasil, ignorando a inaptidão dos mercadores brasileiros para competirem com concorrentes internacionais. Muitos países têm esses direitos mais caros que os nossos, nos outros os custos de transporte e tributos os compensariam, e o que sobrasse poderia ser resolvido por uma boa política de desenvolvimento. Mas aqui se prefere esse sofisma e a extirpação desses direitos, na realização de um capitalismo selvagem e pervertido. Agora agride-se o FGTS, cuja "multa" de 10% originária visava equilibrar o valor dele com o das anteriores indenizações por despedida imotivada: somados aos depósitos de 8% resultavam em mais de 90% das mesmas, com prejuízo pequeno ao empregado, mas gerando o maior prejuízo: a facilitação da demissão, extinta sua proteção. O art. 7º da CRFB determinou o retorno desta, por lei própria, e o art. 10 do ADCT ampliou a "multa" para 40% até se editar essa lei. Aí o governo FHC aumentou mais esses 10% que ficam para cobrir rombo o desvio de correções monetárias do FGTS pelos "planos econômicos", "indenizando" o banco que, ao não pagar a correção, já tinha se apropriado daquele valor. Agora, após cobrá-los indevida e duplamente, eternizam essa cobrança, abusiva por ser sem motivo. Empregado e empresário são reunidos no mesmo barco: o dos explorados, o barco que transporta ao Hades.

O texto está errado: boa ou má fé ?

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Diz o texto: ... devida a funcionários demitidos sem justa causa,...
Não é devida ao empregado mas sim ao Erário Público !!!!
seria extinta como parte desse conjunto de medidas

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