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Falta estudo

Celso de Mello manda governo se explicar sobre Reforma da Previdência

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello pediu nesta sexta-feira (17/2) que os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e da Comissão Especial encarregada de analisar a PEC 287/2016 — a chamada PEC da Reforma da Previdência — prestem informações sobre a falta de estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência.

Celso de Mello determinou que governo esclareça pontos da Reforma da Previdência.

Relator do Mandado de Segurança 34.635, Celso de Mello determinou que também seja explicado por que o teor dessa PEC não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social. Os envolvidos têm 10 dias para prestar informações ao STF. Só depois disso o ministro decidirá se concede ou não a liminar pedida pelos autores da ação, para suspender a tramitação da PEC.

Os pontos citados pelo decano do STF embasaram o MS impetrado por quase 30 deputados federais. Eles pedem a anulação de todos os atos legislativos sobre a PEC 287/2016. Segundo a inicial, a proposta, de autoria do Executivo e apresentada em dezembro de 2016, foi enviada ao Congresso sem prévio estudo atuarial que confirme a real necessidade de mudar a Constituição para manter o equilíbrio das contas previdenciárias.

O saldo negativo da Previdência é o principal argumento utilizado pelo governo para defender a aprovação da proposta. Para os parlamentares, o ato ofendeu a Constituição nos artigos que trata sobre o regime previdenciário.

Os artigos 40 e 201 da Constituição exigem que os dois regimes, tanto o próprio quanto o geral, observem critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. Por causa disso, argumentam os deputados, qualquer mudança na definição de requisitos como idade mínima, tempo de contribuição e carências, assim como critérios de cálculo e reajuste de benefícios devem passar por prévio estudo que respeite as equações típicas do cálculo atuarial.

“Não se trata de mera orientação para a gestão administrativa. O estudo atuarial é requisito formal para a regularidade material das condições previdenciárias em qualquer regime, em especial quando objeto de alteração constitucional”, diz a inicial.

Os deputados alegam também que Temer não ouviu o Conselho Nacional de Previdência Social, exigência prevista no artigo 10 da Constituição e nos artigos 3º, 4º e 5º da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.

A PEC fixa uma idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres. As novas regras, se aprovadas, valerão para trabalhadores dos setores público e privado. O trabalhador que desejar se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverá contribuir por 49 anos.

Atualmente, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial, que será encarregada de emitir parecer sobre as mudanças. Mas antes passou pela Câmara e a Comissão de Constituição da casa. O MS alega que todos esses atos não valem por vício no processo legislativo.

A equipe responsável pela elaboração do MS é composta pelos advogados Rudi Meira Cassel, Roberto de Carvalho Santos, Daniel Felipe de Oliveira Hilario, Fernando Ferreira Calazans, Jean Paulo Ruzzarim e Juliana Benício Xavier.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2017, 21h01

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