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Liberdade de imprensa

ConJur vence ação em que empresário tentava censurar notícias sobre ele

Conhecido por seus milhares de processos na Justiça, o empresário e político Luiz Eduardo Auricchio Bottura queria que a revista eletrônica Consultor Jurídico apagasse notícias que já publicou sobre sua saga para atacar desafetos e ganhar dinheiro usando a máquina da Justiça. Mas acaba de perder mais a ação na qual buscava censurar a imprensa.

A decisão é do juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães, 4ª Vara Cível do Foro de Pinheiros. Bottura foi obrigado a pagar as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em R$ 10 mil. Ele alegou no processo que a ConJur mantinha em seu site notícias sobre processos dele com informações desatualizadas.

Bottura pedia a exclusão do material ou atualização das informações divulgadas. Uma tutela provisória chegou a ser concedida a favor do autor da ação, mas foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, que analisou uma Reclamação (25.768) apresentada pela ConJur,  representada pelos advogado Alexandre Fidalgo.

Para o juiz Paulo Guimarães, o pedido não pode ser acolhido porque as notícias estavam certas e atuais quando foram publicadas. O que Bottura dizia serem desatualizações se dava porque os processos noticiados andaram depois da publicação. Ou seja, o site seria obrigado a publicar cada movimentação processual.

O juiz afirmou que a retirada de notícias do alcance do leitor é atitude “excepcionalíssima, que só deve ser praticada quando divulgações impróprias colocarem em risco a intimidade e a vida privada”. Explicou ainda que o STF, ao julgar a ADPF 130, que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa, destacou que a Constituição Federal proíbe restrições à liberdade de expressão e que outros direitos devem ser protegidos por reparação em caso de dano.

O julgador lembrou também que a prioridade no conflito de direitos, segundo o STF, é o acesso do público à informação e à manifestação do pensamento. “Diversas Reclamações têm sido julgadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, afastando ordens judiciais que impedem a circulação ou determinam a remoção de conteúdo jornalístico, por afronta ao decidido na ADPF 130”, reforçou.

Paulo Guimarães reforçou na decisão que a Constituição protege a liberdade de expressão e a de imprensa e que a opção do legislador constituinte foi clara ao priorizar a manifestação do pensamento “sem qualquer restrição, garantindo, posteriormente, a reparação pelos excessos cometidos e a possibilidade de se exercitar a resposta em caso de inverdades ou ofensas”.

“Desta forma, fica vedada qualquer intervenção estatal prévia ou posterior no conteúdo jornalístico veiculado pela imprensa, que deve ser disponibilizado ao público para que forme sua convicção, acompanhado do devido direito de resposta quando necessário”, finalizou o julgador.

Litigante contumaz
O empresário e político é parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados e já foi condenado mais de duas centenas de vezes por litigância de má-fé. Em um dos casos, Bottura é acusado pelo MP-MS de formar uma quadrilha em conjunto com seu advogado Eduardo Garcia da Silveira Neto, com a juíza Margarida Elisabeth Weiler e com o delegado Juvenal Laurentino Martins.

Conforme a denúncia, todos os acusados utilizavam suas funções e relações para beneficiar Bottura, principalmente num contencioso bilionário contra sua ex-mulher e a família dela. O empresário nega o conluio e diz que a denúncia é inepta.

O Ministério Público aponta que os denunciados cometeram os mais variados crimes, dentre os quais se destacam corrupção, violação de sigilos funcionais, interceptações ilegais de comunicações telefônicas e telemática e quebras de sigilos bancários.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2017, 14h05

Comentários de leitores

3 comentários

Cadê?

Para o debate (Procurador Federal)

Onde está o Moro de Mato Grosso do Sul?

Por que nenhum jornalista assina a matéria?

Raquel Fernanda (Estudante de Direito)

1. O TJMS já julgou que a denúncia é nula e inepta como um todo, onde o acórdão a chama de aberração jurídica. Se voltou atrás, em EDcl e sem contraditório, se o STJ não reformar, ao menos, anulará.
2. Eduardo Bottura é responsável pelas representações que levaram ao Inq 704, do STJ, à demissão do ex-Procurador Geral de Justiça de MS, dezenas de sindicâncias e PADs contra Desembargadores. São 14 Desembargadores que se declararam suspeitos, 21 juízes e cinco promotores.
3. A denúncia de Anaurilândia é nula e inepta (como já julgado) e fraudulenta, o que será objeto de ação própria.
4. R$ 100.000,00 por dia é o que aumenta a dívida da família BUENO NETTO para a família de Eduardo Bottura. Portanto, se a indenização tivesse ficado em R$ 100.000,00 por mês, isso seria um desconto de 97% para os BUENO NETTO.
5. Os Bueno Nettos (vinte e uma pessoas físicas e jurídicas) estão com todos os seus bens arrestados para garantir as indenizações a favor da família de Eduardo Bottura.
6. Há dezenove direitos de respostas julgados procedentes contra o CONJUR, que descumpre ordem judicial para não os publicar.
7. Nenhum jornalista assina a matéria, pois o último que assinou, teve sua prisão cautelar pedida pelo MPE.
8. Não existem as tais multas por má fé. As poucas que existiram, já caíram.
9. Chamar uma pessoa que tem R$ 350 milhões em títulos executivos judiciais transitados em julgado, de um grande perdedor, é insano.
10. Bottura é autor de mais de duzentas ações por reportagens como essa, onde 106 já foram julgadas procedentes.
11. Teremos mais uma.
12. Ninguém perderia tanto tempo atacando Bottura, se ele não incomodasse e muito, por seu brilhantismo.
13. "Quem odeia é escravo do seu ódio, portanto, vários dos meus inimigos, são meus escravos" (ACM)

Figura pitoresca

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Eu nem sei o que dizer. Um advogado que é PARTE em três mil processos e já foi condenado por litigância de má-fé mais de duzentas vezes...

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