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Direito contratual

Tese do adimplemento substancial não se aplica em alienação fiduciária, diz STJ

A tese do adimplemento substancial não pode ser aplicada nos casos de alienação fiduciária, segundo decisão desta quarta-feira (22/02) do Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, mesmo que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele tem de honrar o compromisso até o final, com sua total quitação. Sem isso, o credor pode ajuizar ação de busca e apreensão do bem alienado para satisfazer seu crédito.

Por seis votos a dois, os ministros da 2ª Seção decidiram que o pagamento da maior parte das parcelas não é capaz de afastar o que prevê o Decreto-Lei 911/1969, que permite o uso da ação de busca e apreensão em casos de inadimplência. Ficaram vencidos o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, e o ministro Luis Felipe Salomão.

O ministro Marco Aurélio Bellizze abriu a divergência no julgamento ao acolher a tese recursal do banco Volkswagen, de que a teoria do adimplemento substancial não é prevista expressamente em lei e decorre de interpretação extensiva de dispositivos do Código Civil. Por isso, a tese não pode se sobrepor à lei especial que rege a alienação fiduciária, por violação à regra de que lei especial prevalece sobre lei geral.

O recurso foi ajuizado pela instituição financeira contra decisão que impediu busca e apreensão de um veículo com o argumento de que 92% do contrato havia sido quitado — o que demonstraria boa-fé do devedor. No caso, não houve o pagamento de 4 das 48 prestações previstas no contrato de compra e venda do veículo em questão.

Representado pelos advogados Konstantinos Andreopoulos e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos e Mendonça Advogados, o banco argumentou que a inadimplência, no caso, não é insignificante e que a aplicação da tese tolhe direito de ação do credor previsto em lei e viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

“A aplicação dessa tese com intuito de impedir o exercício do direito de se ingressar com a ação de busca e apreensão terá como efeito imediato o surgimento de um risco até então inexistente: a perda da eficácia conferida ao instrumento da alienação fiduciária. Esse risco afetará as taxas de juros e atingirá toda a coletividade. Em outras palavras, privilegiam-se os devedores que não honram suas obrigações e prejudica-se o restante da coletividade”, dizem os advogados.

A tese recursal destacou, também, a existência de precedentes do STJ que confirmam a inaplicabilidade da tese do adimplemento substancial nas hipóteses em que o devedor fiduciário deixa de cumprir com o pagamento integral da dívida.

REsp 1.622.555

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2017, 20h41

Comentários de leitores

2 comentários

Está correto.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade do bem. Aplicar a teoria do adimplemento substancial a ela para o fim de impedir a busca e apreensão, seria não reconhecer direito inerente à propriedade, o de perseguir o bem.

Decisão absurda

Antoniel Silva Junior (Advogado Autônomo - Civil)

A decisão da corte de uniformização federal é absurda. Como o pagamento de 44 de 48 parcelas não configura adimplemento substancial? Afirmar que isto afetará taxas de juros é uma aleivosia. Muitas diziam que a Lei de recuperação judicial e falências contribuiria para baixar taxa de juros. Isto aconteceu?
É o interesse dos bancos prevalecendo sempre . O banco não poderia ajuizar ação de cobrança das parcelas faltantes? Lamentável. Continuo acreditando que o Direito não se confunde com a Lei. Com a palavra nossos civilistas.

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