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Aguardando em liberdade

Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática

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A execução da pena depois da prolação de acórdão em segundo grau e antes do trânsito em julgado da condenação não é automática quando a decisão ainda é passível de integração pelo Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus suspendendo determinação de execução provisória da pena de uma condenada quando ainda estava pendente o julgamento dos embargos de declaração.

De acordo com a decisão, nas hipóteses nas quais os acusados responderam soltos ao processo ou recorreram em liberdade, estes devem assim permanecer até que o órgão de segunda instância julgue os recursos opostos contra o acórdão e confirme a condenação em provimento passível de impugnação por meio de recursos especial ou extraordinário.

Ao negar apelação interposta pela ré, o Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado a execução provisória do acórdão, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Com o objetivo de afastar esse trecho da decisão, a defesa da ré ingressou com Habeas Corpus no STJ, que garantiu, por ora, a liberdade da acusada.

Peculiaridades do caso
Relator do caso na 6ª Turma, o ministro Rogério Schietti Cruz explicou que o STF confirmou a possibilidade da execução da pena após acórdão de segundo grau e antes do trânsito em julgado. Contudo, o ministro ressaltou que, nesse caso, há peculiaridades que afastam a aplicação desse entendimento do Supremo.

A primeira peculiaridade apresentada pelo ministro foi o fato de a sentença condenatória conceder à acusada o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. A segunda peculiaridade apontada foi que não houve prévio esgotamento da jurisdição do Tribunal de Justiça do Paraná, uma vez que havia embargos de declaração ainda não julgado.

"Como o acórdão condenatório é passível de integração e não há, ainda, pronunciamento definitivo do Tribunal de Justiça passível de ser impugnado por meio de recurso especial e de recurso extraordinário, deve ser afastada a possibilidade de execução das penas impostas à paciente, que recorreu em liberdade", concluiu o ministro.

Ele explicou, ainda, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis. No entanto, afirmou o ministro, dada a falibilidade do ser humano, existe a possibilidade de atribuir efeito infringente aos aclaratórios. "Assim, em casos de réus que responderam a ação penal ou recorreram da sentença condenatória em liberdade, soa desarrazoado determinar a prisão de forma automática, antes de possibilitar a integração do acórdão, quer para sanar eventuais vícios ou para afastá-los, sendo prudente aguardar-se a confirmação da condenação, em última análise, pelo Tribunal de Justiça", complementou.

HC 366.907

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2017, 10h23

Comentários de leitores

7 comentários

Bruno é fichinha

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

O Bruno é fichinha perto do Gêge do Mangue, condenado a 65 anos de prisão, e com algumas condenações em segunda instância. Só me vem a cabeça, uma palavra: corrupção, pois são sempre os mesmos, e sempre pessoas de expressão. Me recordo de quando advogava, como não era de escritório ilustre, que dava bons presentes no final do ana nem recebido era.

Pataquadas

E.Rui Franco (Consultor)

Enquanto não tivermos ordem e progresso, onde as leis são respeitadas, e não haja verdadeiras chicanes para desrespeitar decisão de colegiados superiores, será assim.
Bandido de extrema periculosidade, segundo em escala de quadrilha, solto, pois faltam 2 dias para que fosse julgado por outros crimes.
Ou bandido assassino confesso, que mente descaradamente e ri de nossa cara, solto, quem sabe para pular o carnaval.
E assim vai, um advogado desdenhando de outro por ser de outra área.
Esse Oliver deve ser o Arruinaldo Azedo, do Conjur.
E sendo assim, o ignorarei.

Premissa equivocada do comentário anterior

FAB OLIVER (Consultor)

O sr. Parte de uma premissa, que ele é culpado. O sr. Fala em segurança, com base na cf. O sr. Acredita na cf? Sim ou não? Muito contraditório o seu comentário, mas compreensível, posto adv. Empresarial

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