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"Mandado genérico"

Operadoras questionam lei que obriga repasse de dados sem ordem judicial

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) foi ao Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo que dá a delegados de polícia e membros do Ministério Público o poder de requisitar informações e dados úteis para investigações criminais nos casos de tráfico de pessoas, sem necessidade de autorização judicial, e obriga que a resposta seja dada em 24 horas.

A Lei 13.344/2016, sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, também acrescentou dispositivos ao Código de Processo Penal. Segundo o artigo 11 da norma, delegados e membros do MP podem requisitar, de qualquer órgão público ou de empresas privadas, dados e informações cadastrais de vítimas e de suspeitos de crimes como sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas com objetivo de retirada de órgãos e exploração sexual.

Ação no Supremo foi distribuída para
o ministro Luiz Edson Fachin.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Tal requisição deve conter o nome da autoridade solicitante, o número do inquérito policial e a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. Para a Acel, a lei cria um “mandado genérico” a investigadores e esvazia a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.

“A lei impugnada atribui aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial, informações cujo sigilo as associadas da Acel têm contratualmente e legalmente o dever de guardar”, sustenta a autora, apontando violação dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Ainda segundo a entidade, o mesmo artigo 11 também abre espaço para a interpretação de que informações de localização de um cidadão por período inferior a 30 dias dispensam prévia autorização judicial.

A ação pede a concessão de liminar para que o STF defina qual interpretação vale para a Lei 13.344/2016, para impedir entendimentos que levem a medidas como interceptação de voz e telemática, localização de terminal ou IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de cidadão em tempo real, dados cadastrais de usuários de IP (número que um computador ou roteador recebe quando se conecta à rede), extratos de chamadas telefônicas e SMS, entre outros dados de caráter sigiloso.

No mérito, a  entidade quer que o Supremo declare inconstitucional parte do dispositivo. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.642

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2017, 15h43

Comentários de leitores

2 comentários

Fácil

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

tudo balela, por R$ 68,00 por mês, rateado entre vários policiais, se tem acesso ao SERASA e ao SPC, onde você tem endereços, nomes, CPFs, últimas compras a vista e no cartão de crédito, fiadores, vínculos e outras informações interessantes sem autorização judicial e com o apoio de todo mundo, afinal business and business. Agora, se for para salvar vida ou combater o crime, aí viola a privacidade. Se o Estado pagasse às operadoras tudo bem, mas como têm que prestar um serviço público, aí viola a privacidade. Digo mais, a telefonia recebe a taxa básica de telefonia sem implantar orelhões, até porque ninguém mais usa essa coisa jurássica, recebem, ainda Futsel e funstel. Em todo pais civilizado a qualificação, ou seja, dados cadastrais não é violação de privacidade, apenas no Brasil. Antigamente se tinha a tal lista amarela onde tinha tudo, telefone, endereço etc, agora essa balela.

Malandragem esperta começaria a usar o TAILS

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Seguindo o exemplo de Snowden, nunca localizado, e sempre se comunicando com o mundo, a malandragem esperta começaria a usar, em formado de DVD de boot, o TAILS.
https://tails.boum.org/index.pt.html
Então nossas "ortoridades" podem pedir ajuda ao FBI e à NSA, e obterão como respostas que se têm algum método de rastreio do TAILS, há uma boa recompensa na casa de milhões de dólares para o gênio que solucionar o problema...
Apologia ao crime? De modo algum. Apenas desnudando algo que é de conhecimento geral, tanto é que há uma caçada internacional aos responsáveis pela criptografia do TAILS, que continuam anônimos até hoje.
Não há solução fácil, tem de investigar, de treinar pessoal, de criar leis de infiltração de agentes, etc... e dá um trabalho, pode bater de frente com a Máfia Russa e com as Tríades da China, que nem o Governo de Pequim conseguiu por fim.
http://noticias.sapo.tl/portugues/lusa/artigo/20392315.html
E bater de frente com a Máfia Russa, pode chegar perto demais em outro núcleo de poder...
https://www.theguardian.com/world/2016/may/04/spain-issues-arrest-warrants-for-russian-officials-close-to-putin
Então ainda pensam que vão solucionar os problemas por decreto...

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