Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade de expressão

Caso de advogado acusado de apologia por citar "juiz maconheiro" é arquivado

Por 

O caso do advogado acusado de apologia ao crime por dizer que pessoas bem-sucedidas também fumam maconha foi arquivado. O processo teve grande repercussão porque, em sustentação oral para defender dois jovens acusados de tráfico, o criminalista Marcelo Feller citou três exemplos: um juiz, um jornalista e um professor universitário que usam drogas frequentemente e, nem por isso, poderiam ser taxados como traficantes.

Criminalista descreveu situações para argumentar que usuários de droga podem ser confundidos com traficantes.
Divulgação

O criminalista usou nomes fictícios para descrever situações reais: o juiz Thiago fuma maconha em rodas de amigos — e, se fosse fotografado passando um baseado para um conhecido, seria tido como traficante. O professor de Direito Roberto compra grandes quantidades de maconha para evitar ir à boca de fumo ou transportar a droga muitas vezes. E o jornalista Denis consome diversos tipos de droga e, por isso, tem uma quantidade grande em sua casa.

O desembargador José Orestes de Souza Nery, relator do caso que Feller defendia, não gostou das histórias que ouviu e determinou que a Procuradoria-Geral de Justiça apurasse se houve apologia ao crime, prevista no artigo 287 do Código Penal, e ordenou também a “identificação e eventual persecução penal das pessoas parcialmente nomeadas, Denis, Roberto e Thiago”. O relator determinou ainda que a Corregedoria-Geral de Justiça seja oficiada e tome providências para a “identificação do juiz maconheiro, Thiago, e eventual aplicação das sanções adequadas”.

O promotor de Justiça responsável pela investigação, Pedro Eduardo de Camargo Elias, foi ao cerne da questão para pedir o arquivamento do caso: admitir a sustentação oral de Feller como apologia ao crime seria um cerceamento à defesa e à liberdade de expressão.

Elias lembrou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 133, que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Além disso, lembra o promotor, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 187, que questionava a Marcha da Maconha, declarou que as manifestações pedindo a legalização da droga não podem ser censuradas.

A manifestação do Ministério Público foi no mesmo sentido da defesa do advogado, feita pelo criminalista Alberto Zacharias Toron. As determinações para que Feller fosse investigado, escreveu Toron, causam surpresa por duas razões: “A uma, porque representam uma forma de amordaçar a liberdade argumentativa do peticionário, na discussão de uma causa, quando este falava da tribuna, na condição de advogado. A duas, porque, bem sabe a colenda Turma julgadora, dito pelo próprio peticionário naquela mesma ocasião, que os nomes utilizados eram fictícios, e, no caso do juiz, este sequer era de São Paulo”.

O criminalista, explica Toron, na verdade, estava apenas fazendo “um trabalho de excelência”, ao buscar novas estratégias para chamar a atenção dos desembargadores ao caso específico que estava defendendo, e demonstrar a facilidade de se confundir um mero usuário de drogas com um traficante.

A estratégia, aliás, funcionou. Os jovens conseguiram o Habeas Corpus impetrados à época. A própria Ordem dos Advogados do Brasil se mobilizou para defender Feller. O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou o caso para a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Agora, o juiz José Zoéga Coelho, da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, determinou o arquivamento do termo circunstanciado no último dia 30 de junho.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a manifestação do MP.
Clique aqui para ler a defesa do advogado.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2017, 7h32

Comentários de leitores

3 comentários

Correta a solução

Ricardo (Outros)

A par da questão jurídica propriamente dita, e ainda que se possa considerar deselegante a argumentação, acreditar que não existam viciados no meio soa pueril. Sugiro ao autor do artigo que substitua a expressão taxado (tributado) por tachado (rotulado).

"O juiz falou, tá falado"...

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

O fato propulsor da celeuma foi um mero exemplo teórico citado por um advogado. Se fosse elemento de fundamentação de juiz, aí não haveria o menor problema, não é mesmo? Implicaria, pois, uma "ínclita decisão com fulcro na exegese da lei".
Não são tempos difíceis. São tempos impossíveis, isso sim!

No fim a censura venceu

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em que pese o trabalho dos colegas, certamente os objetivos da magistratura no sentido de amordaçar os cidadãos (e os que falam por eles) foi obtido. Pelo fato do caso ter ganhado repercussão, surgiram diversos defensores, e até a OAB se manifestou, saindo de seu costumeiro estado de inércia. No entanto, ficou para a opinião pública a certeza de que se o caso não fosse "badalado", o cidadão envolvido seria processado e condenado por uma conduta absolutamente lícita e elogiável, possivelmente sem grandes nomes em sua defesa exceto se estivesse em condições de arcar com vultosos honorários advocatícios. No final das contas o caso foi arquivado sob olhares do grande público, mas na prática ninguém no Judiciário vai responder pelo abuso, nem pelos custos desnecessários carreados ao Estado ao investigar uma alegação que era apenas argumentação teórica. Veja que estamos a falar de um advogado na tribuna. Se um profissional com todas as prerrogativas previstas em lei pode ser vítima de uma investigação descabida como a comentada, articulada para inibir o livre pensamento, imagine-se a situação do cidadão comum. É assim que as pessoa comuns enxergar o caso, deixando de lançar a mair remota crítica em face ao Judiciário e à atuação dos juízes. Uma liberdade de expressão fictícia é o que vivemos, com a complacência de quase todos e nenhuma vontade mais apurada de criminalizar com o máximo rigor essas condutas corporativistas de magistrados e outros agentes, que de cumpridores da lei se transformam em algozes do povo objetivando subjugação do homem pelo homem.

Comentários encerrados em 20/07/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.