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Ações previdenciárias

Ferramenta atualiza valores a serem pagos na Justiça pelo INPC e TR

Uma ferramenta que possibilita a atualização dos valores atrasados a serem pagos judicialmente nas ações previdenciárias está disponível no portal da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. O novo serviço está disponível no menu dos programas de cálculos do site da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. O sistema não precisa de cadastro prévio ou senha para ser usado.

O cálculo é feito com base no índice apontado pelo magistrado na sentença (1º grau) ou no acórdão (2º grau), seja o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou a TR (taxa referencial). Também é possível fazer um comparativo entre as duas indexações.

A ferramenta foi criada a pedido dos advogados participantes do Fórum Interinstitucional Previdenciário do RS porque milhares de processos sobre a matéria estão sobrestados em todos país, aguardando julgamento do chamado Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal.

Em agosto de 2016, um pedido de vista suspendeu o julgamento no STF do Recurso Extraordinário (RE) 870.947. São discutidas na ação as regras de correção monetária e remuneração dos precatórios e das dívidas da Fazenda Pública. Com repercussão geral reconhecida, o julgamento afetará 26.717 processos suspensos em todo país. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2017, 9h38

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