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Resumo da Semana

Reforma trabalhista e condenação de Lula na "lava jato" foram destaques

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O Brasil passou por uma semana agitada em cinco dias: mudou suas regras trabalhistas; teve pela primeira vez um ex-presidente condenado em ação penal; descartou, por ora, processo contra o atual chefe do Planalto; definiu a nova procuradora-geral da República; e ainda perdeu a jurista Ada Pellegrini Grinover, morta nesta quinta-feira (13/7).

A reforma na CLT passou no Senado e, dois dias depois, já foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). A Lei 13.647/2017 muda mais de 100 pontos da norma atual, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado, e torna mais rigorosos os pressupostos para propor ações trabalhistas. Também determina o fim de processos que tramitarem na Justiça trabalhista por oito anos sem julgamento.

Temer negou que as novas regras retirem direitos dos trabalhadores. Mesmo antes da publicação, o governo federal já estuda editar medida provisória para mexer em algumas questões do texto. A alternativa foi arquitetada com parlamentares porque, caso a redação fosse alterada no Senado, teria de voltar à Câmara. A lei entra em vigor em 120 dias.

Primeira sentença
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba, Lula ganhou o apartamento depois de ajudar a empreiteira OAS a conseguir contratos da Petrobras. É a primeira condenação contra o ex-presidente, que ainda é réu em outras quatro ações, mas nega quaisquer crimes. 

Movimentações legislativas
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara votou contra abertura de ação penal contra Michel Temer no Supremo Tribunal Federal. Por 40 votos a 25, o colegiado decidiu rejeitar o parecer do relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que pedia a aceitação da denúncia. Cabe agora ao Plenário definir o destino do presidente.

Na mesma semana, foi reconhecido por lei o “bônus de eficiência” para auditores fiscais da Receita Federal. Temer vetou dispositivos que tentavam diferenciar o bônus destinado a auditores daquele que é pago a membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ConJur revelou ainda que, no meio de uma proposta para novo programa de refinanciamento de dívidas fiscais, senadores e deputados querem acabar com o voto de qualidade dos presidentes de turmas julgadoras do Carf quando há empate.

ADVOCACIA

Cálculo de honorários
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a multa não se confunde com a condenação, pois funciona como coerção judicial, sem formar coisa julgada material.

FRASES

O juiz tem que ser ativo porque o Judiciário é protagonista do Estado de Direito. Ele é construtor do Estado de Direito e, se os outros Poderes se omitem como acontece muitas vezes com as políticas públicas porque a administração não faz o que deveria fazer, a posteriori o juiz tem que intervir.”
— Ada Pellegrini (1933-2017), em entrevista à ConJur no ano passado

O Ministério Público tem que descer do salto, esquecer essa história do promotor natural, onde cada um faz o que quer. Eles não têm de dar satisfação a ninguém, não têm de pedir autorização para nada, fazem as bobagens que quiserem.”
— Ada Pellegrini (1933-2017), na mesma entrevista

ENTREVISTA DA SEMANA

O advogado e professor Beto Vasconcelos afirma que o cenário atual brasileiro é resultado de quatro movimentos: mais transparência; fortalecimento das instituições; aprimoramento das leis; e inflexão jurisprudencial. Ele avalia que, mais do que o combate à corrupção, foram esses movimentos que desnudaram “práticas profundamente equivocadas” nas relações entre os setores privado e público.

Vasconcelos foi secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil e também secretário-geral da pasta no governo Dilma Rousseff.

RANKING

A notícia mais lida na ConJur, com 106,5 mil acessos, foi sobre declaração do juiz Sergio Moro na sentença que condenou Lula. Em um ponto da decisão, ele afirmou que “as centenas de processos complexos” o impediram de ler documentos, passando despercebida a interceptação telefônica de advogados que defendem o ex-presidente.

Moro diz que foi a Polícia Federal quem incluiu os números de telefone como se fossem da Lils Palestras, empresa de Lula. Segundo o juiz, não foram apontadas ou utilizadas quaisquer conversas interceptadas de advogados da banca Teixeira, Martins e Advogados.

Com 31,8 mil acessos, ficou em segundo lugar no ranking notícia sobre decisão que condenou um delegado por improbidade administrativa. O motivo: ao lavrar auto de prisão, ele entendeu que uma mulher flagrada com 40 gramas de maconha ao visitar o namorado na prisão não tentou traficar drogas, mas apenas oferecer ao companheiro. A sentença diz que a conduta transbordou o lógico e a jurisprudência.

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Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2017, 8h05

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