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Processo Familiar

O direito de concorrência na união estável e no casamento

Comentários de leitores

3 comentários

O que era ruim, ficou pior!

Tomas Manzanovf (Estudante de Direito - Empresarial)

Tanto se insistiu, principalmente a autora, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Por fim, o STF assim o decidiu. Antes havia pouca (e confusa) regulamentação sobre a União Estável. Agora, nenhuma.
Bem argumentaram o PGR, o Ministro Toffoli e o Ministro Marco Aurélio, em defesa do art. 1.790. Foram vencidos. Agora é tarde, doutora. Vamos ter que conviver com esse barulho todo, até que o Congresso se digne a legislar de maneira objetiva e definitiva sobre as diferenças (sim, porque não podem ser iguais, vide seus próprios argumentos) dos direitos sucessórios no casamento e na união estável.

Direitos na União Estável não é inconstitucional.

ielrednav (Outros)

Presada Sra.
O fato de ser divorciada não impede que se case novamente , ou que gere uma nova convivência familiar , desde que seja feito um acordo no cartório sobre a meação de bens , niguem é impedido da fazer o que bem quiser com a vida pois cada um é dono de si . O legislador da lei fez determinados detalhes visando a proteção dos nubentes que desejam constituir um novo lar , na União Estável ou namoro geram determinadas polemicas mas é justo que ,assim como V.S possui algo amealhado como diz o seu companheiro tambem poderá te-lo e no qual a Sra. terá por certo uma parte ,por ser configurada a partilha dos bens adquiridos onerosamente e esta claro que se ele falecer a Senhora tera direito sobre a pensão por morte dele não é mesmo e ,é justo que se a senhora morrer ele tenha os mesmos direitos ao passo que seus filhos não o tem.nem tampouco os filhos dele se houver. .Com relação a meação como citei é preciso que se faça um documento via cartório .Mesmo sendo a situação de Namoro que é considerado uma União se Estável ou não. Prevalece o art: 5º da Constituição Federal "Todos são iguais perante a lei" portanto a V.S tem o direito e libre arbitrio de casar amar,ser feliz do jeito que bem entender.Em certos casos por ex: uma pessoa idosa a partir dos 70 anos só pode casar-se com partilha de bem para assegurar o mesmo de garantias contra pessoas que usam de má fé em relação de tirar do mesmo ma não implica que o mesmo deixe em testamento o que possui para quem quiser ,seja filhos ou não eu tenho filhos e posso exonera-los do que comprei com meu suor devido estar abandonado e posso fazer um testamento deixando tudo para minha companheira e dai.Quem vai ser contra a minha vontade, nem juiz nem deputado nem senador nem o presidente podem impedir .

Não é bem assim.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Em direito de família são comuns argumentos emocionais para tentar justificar teses jurídicas. Sua excelência não está proibida de amar ou de ser feliz. Ora, se o amor for tanto que aceite fundir seus bens, além de seu corpo e alma, que vá em frente. Caso contrário, que, antes da união, doe a seus filhos seus bens, com reserva de usufruto. Só cuidado, não adianta casar com separação de bens, face à destruição desse instituto para fins de sucessão (C.C., art. 1829, I), destruição essa que a autora tanto combateu em seu Manual das Sucessões.
Mas, saindo do caso doméstico, sua excelência tem razão.
Se, antes, conquistou-se o reconhecimento da união estável, agora ela regrediu para o que denomino "casamento presumido". No plano jurídico, a união estável foi absorvida pelo casamento e, assim, deixando de existir, tirou qualquer opções do casal em regular suas relações patrimoniais.

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