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Liminar no STJ

Presa consegue regime domiciliar para cuidar de filha com microcefalia

Uma mulher condenada por roubo conseguiu liminar no Superior Tribunal de Justiça para cumprir a pena em prisão domiciliar porque precisa cuidar de sua filha, que tem microcefalia e problemas psicológicos. A decisão foi tomada pela presidente do STJ, ministra Laurita Vaz.

A decisão suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo até que a 6ª Turma do STJ analise o tema. O caso será relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. A mulher foi condenada a 14 anos, 7 meses e 6 dias de prisão reclusão, em regime inicial fechado, por roubo duplamente majorado e receptação.

Em 2012, após progredir para o regime semiaberto e conseguir o direito à saída temporária de Natal, ela não retornou à prisão, ficando foragida até 2016. Ela não cometeu nenhum crime durante esse período.

Ao ser recapturada, a mulher pediu que a pena fosse cumprida em prisão domiciliar para que ela pudesse cuidar de sua filha, de 13 anos, que é tem microcefalia, problemas psicológicos e não tem como se locomover sem a ajuda de um acompanhante.

O pedido de substituição da pena foi concedido pelo juízo de primeiro grau, mas cassado pelo TJ-SP. A corte paulista determinou o retorno da mulher ao regime fechado argumentando que não os problemas de saúde enfrentados pela filha da presa foram comprovados.

No STJ, Laurita Vaz explicou que o juízo de primeiro grau, mais próximo aos fatos, afirmou existirem documentos que comprovam a necessidade de cuidados especiais à menor. Segundo o ministra, deve ser mantida “incólume a valoração dos documentos feita pelo juízo a autorizar, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar”.

Ela citou que essa medida é prevista no artigo 117, inciso III, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). Acrescentou ainda que o STJ tem entendido que a aplicação do dispositivo é válida nas condenações em outros regimes de prisão diferentes do aberto desde que as peculiaridades de cada caso sejam observadas.

HC 405.854

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2017, 12h32

Comentários de leitores

2 comentários

Seria assim

Professor Edson (Professor)

Se tivesse 17 anos e todas faculdades mentais e físicas excelentes também conseguiria o benefício, o judiciário já banalizou o benefício, esse é um caso que realmente deveria usar o benefício constitucional diante aos fatos, mas para o judiciário não faz diferença, por preguiça de fundamentar eles concedem automaticamente.

Errado

O IDEÓLOGO (Outros)

E a vítima? Esses Garantistas legais possuem uma única preocupação: os meliantes.

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