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Lei do momento

Toffoli nega retorno à ativa a promotora aposentada nove dias antes de lei mudar

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de entender que a aposentadoria é regida pela legislação do momento em que se dá o processo. Baseado nisso, o ministro Dias Toffoli não acolheu pedido de promotora que tentava voltar à ativa, após ter sido aposentada compulsoriamente noves dias antes da lei que expandiu de 70 para 75 anos o teto de idade para aposentadoria no funcionalismo público.

Para o ministro Dias Toffoli, promulgação da nova lei não muda o fato de que a aposentadoria da promotora foi ato jurídico perfeito para sua época. 
Fellipe Sampaio/SCO/STF

A promotora pretendia voltar ao cargo por meio da reversão de sua aposentadoria compulsória. Inicialmente, teve pedido administrativo nesse sentido deferido pelo Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal, mas o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, negou a reversão de sua aposentadoria.

No mandado de segurança no STF, a promotora afirmou que teria direito líquido e certo de retornar ao exercício do cargo, pois preencheu todos os requisitos constantes do artigo 25, inciso II, da Lei 8.112/1990 (que regulamenta o retorno à atividade do servidor aposentado), tendo sido comprovado interesse da administração pública para que fosse provido cargo vago de promotor de Justiça no Distrito Federal.

Segundo a autora da ação, como não mais subsiste o motivo da aposentadoria compulsória aos 70 anos para membros do Ministério Público, a referência à “aposentadoria voluntária” contida no inciso II do artigo 25 da Lei 8.112/1990 “exige interpretação harmônica do texto normativo, com ênfase em sua finalidade”, para fins de alcançar sua aposentadoria compulsória, ocorrida poucos dias antes da edição da LC 152/2015.

Sem previsão legal 
Em sua decisão, o ministro Toffoli ressaltou que o instituto da reversão não se presta a satisfazer a pretensão de retorno à atividade de servidores já aposentados compulsoriamente, assinalando que não há na Lei 8.112/1990 qualquer previsão legal que autorize o atendimento do pleito.

Além disso, Toffoli lembrou que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício.

“No caso, o ato concessivo de aposentação da impetrante data de 24/11/15, sendo que a LC 152 somente foi publicada em 3/12/2015, e a eficácia do artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da CF/88 — com a redação alterada pela Emenda Constitucional (EC) 88/2015 — está condicionada à edição de lei complementar. Assim sendo, a aposentadoria compulsória da impetrante aos 70 anos de idade era medida que se impunha ante a ordem jurídica vigente ao tempo da aposentação (Súmula 349 do STF), antes, portanto, do advento da referida norma legal complementar”, afirmou.

O ministro Toffoli esclareceu ainda que a mudança de parâmetro etário trazida pela EC 88/2015 não retira a condição de ato jurídico perfeito da aposentação compulsória da procuradora de Justiça, levada a efeito em momento pretérito, acrescentando que sua pretensão de retorno à atividade representaria “manifesto incentivo à insegurança jurídica”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

MS 34.407 

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2017, 14h56

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1 comentário

Aposentadoria

O IDEÓLOGO (Outros)

É ato unilateral que a ordem jurídica não admite retratação.

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