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Dever descumprido

Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa

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O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o contratante, diante do dever de lealdade. Assim entendeu a juíza Nara Elena Soares Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, ao determinar que um advogado e uma operadora de telefonia indenizem um homem em R$ 10 mil, de forma solidária, por ter sido prejudicado em acordo, mais o valor que deveria ter recebido se o defensor agisse de boa-fé.

O caso teve início quando uma associação de defesa do consumidor conseguiu sentença favorável contra a empresa, por problemas na prestação de serviços, em ação coletiva. O autor procurou o advogado para execução individual, mas o profissional firmou acordo com a ré e renunciou a mais de 97% do crédito: a quantia devida, de R$ 9 mil, passou para R$ 253,84.

O cliente moveu ação na Justiça acusando o advogado e a empresa de conluio. Ele afirmou que não tinha mera expectativa de um crédito, e sim um direito consolidado em seu favor, inclusive com depósito judicial de R$ 9 mil já efetuado pela empresa de telefonia.

Ainda segundo ele, os poderes não foram outorgados ao procurador para renunciar a esse direito. Na nova causa, o cliente foi defendido pelo advogado Ricardo Ribeiro.

Já o antigo advogado respondeu que tinha procuração total, resolvendo negociar com a empresa diante da incerteza se toda a dívida seria paga. Ele negou enriquecimento e alegou que a atividade do profissional de advocacia é de meio, e não de resultado. A operadora, por sua vez, negou qualquer responsabilidade e acusou o autor de litigância de má-fé.

Para a juíza, porém, a significativa diferença do valor negociado demonstra que o acordo foi “absoluta e certamente danoso”. “Na representação judicial o mandatário deve atuar no interesse do representado. Afastando-se das instruções desse pode restar responsabilizado pelos abusos cometidos”, diz a sentença. A decisão também aponta responsabilidade solidária da empresa pelo prejuízo financeiro à outra parte.

“Retirar de alguém direito que já lhe havia sido garantido com certeza traz à vítima o sentimento de ter sido espoliada, o que não retrata tão só incômodo típico do dia a dia”, afirmou a juíza.

Clique aqui para ler a decisão.
0189198-72.2015.8.21.0001

* Texto atualizado às 18h30 do dia 28/7/2017 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 9h25

Comentários de leitores

7 comentários

Falha de Formação

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

As faculdades de direito deveriam ministrar matemática financeira, cálculos judiciais e o básico de planilhas eletrônicas.
Não são poucos os profissionais que não têm ideia de como liquidar pedidos ou sentenças, mesmo em casos triviais, com meros juros simples e atualização monetária.
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Lembra o caso "Maurício Dal Agnol"

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

que lucrou ilegalmente ao aplicar um golpe milionário em cerca de 30 mil clientes que venciam ações judiciais no Rio Grande do Sul.
Ele é acusado de fazer acordos em nome de clientes que venciam processos judiciais contra uma empresa de telefonia, mas não repassar a eles – ou repassar apenas uma parte – do dinheiro recebido.

Prudência e proficiência

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O mínimo que se espera de um Advogado, bem formado nas letras e na ética, é prudência e proficiência. Se assim fosse, teria concretizado o acordo firmando-o com o cliente!!

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