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Liberdade artística

TJ-RJ nega pedido de Cunha para suspender divulgação de livro com seu nome

Embora o anonimato seja proibido pela Constituição Federal, o uso de pseudônimo em obra literária é uma medida legal. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (24/7), por unanimidade, negar liminar em mandado de segurança impetrado pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a divulgação do livro Diário da Cadeia – com trechos da obra inédita Impeachment (Record). O autor do livro, Ricardo Lísias, utilizou como pseudônimo o nome de Cunha.

O ex-deputado, que está preso preventivamente em Curitiba desde outubro pela acusação de participação em esquemas de corrupção na Petrobras, alegou na Justiça que a obra literária é ofensiva à sua honra.

O processo foi movido contra a editora Record, o editor-executivo Carlos Andreazza e o “escritor desconhecido” Lísias. Segundo Cunha, a “nefasta estratégia comercial dos réus” busca divulgar “as mais variadas suposições e opiniões sobre a política nacional” e viola “projetos, pensamentos e ideias” que ele pensa em publicar no futuro sobre o impeachment de Dilma Rousseff.

Na decisão que suspendeu o lançamento do livro, a juíza Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, citou a proibição constitucional ao anonimato e até a tese de propaganda enganosa ao impedir a editora Record de distribuir e vender exemplares.

Entretanto, ela negou na ocasião que a liminar seja censura à obra. Segundo a juíza, o objetivo é “tutelar os direitos individuais do autor, os quais, em tese, estão sendo violados”, pois usar o nome de Eduardo Cunha como se fosse pseudônimo do escritor seria uma tentativa de anonimato, violando a Constituição Federal.

A editora interpôs agravo de instrumento e obteve efeito suspensivo ao recurso, autorizando a comercialização da obra. Em sua decisão, o desembargador responsável considerou que o livro não é uma biografia, mas uma obra de ficção que tem como pano de fundo a realidade política brasileira e que, em primeira análise, não houve anonimato, mas, sim, a utilização de um pseudônimo em uma obra ficcional.

Contra essa decisão, Cunha moveu reclamação no Supremo Tribunal Federal — negada pela ministra Rosa Weber — e impetrou mandado de segurança.

Os desembargadores do Órgão Especial seguiram o voto do relator do processo, Nagib Slaibi, que negou a antecipação cautelar ao mandado de segurança e entendeu ser uma obra de ficção.

“Na verdade, trata-se de uma obra literária de ficção, a qual tem como pano de fundo a realidade política brasileira. Em uma análise preliminar, conclui-se que não houve anonimato, vedado pela Constituição Federal, e sim a utilização de um pseudônimo em uma obra ficcional”, disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 00280087-79.2017.8.19.0000

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2017, 16h33

Comentários de leitores

1 comentário

Deputado cunha

O IDEÓLOGO (Outros)

Foi injustiçado por seus colegas da Câmara dos Deputados e, ainda, abandonado.
Agora está meditando sobre os seus atos em uma prisão, por determinação do Juiz Sérgio Moro.
Aguardemos a sua delação premiada, quando voltará para os braços da bela Cláudia Cruz.

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