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Reconhecimento profissional

Juiz condena parte a pagar honorários devido à "ótima qualidade" da advogada

Devido à “ótima qualidade” da advogada de uma loja de calçados, o 2º Juizado Especial Cível de Goiânia negou ação de um consumidor e o condenou a pagar honorários de R$ 2 mil à profissional, além de multa de R$ 1,5 mil por litigância de má-fé.

Na ação, o consumidor afirmou que, ao fazer uma compra na loja por meio de crediário, teve seu cadastro negado pela empresa, que verificou que o nome dele estava inscrito em órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, recorreu à Justiça para retirar a restrição a seu nome e receber indenização por dano moral. Para isso, alegou desconhecer a dívida e ter sofrido “abalo em sua honra, pois foi submetido ao ridículo em uma loja lotada”.

Em contestação, a advogada da loja, Nycolle Soares, sócia do Lara Martins Advogados, afirmou que a compra que gerou a negativação foi feita em outubro de 2013. Portanto, não há que se falar em desconhecimento do débito. Além disso, a advogada expôs na contestação que o consumidor tinha outras três inclusões de dívidas em estabelecimentos, com datas e valores diversos.

“Percebe-se que a inadimplência é uma prática comum do autor e propor ação indenizatória com fundamento em negativação indevida é uma forma de lucrar indevidamente com os seus atos”, disse Nycolle. Ela ainda apontou que o Judiciário não poderia validar a conduta de má-fé do cliente.

Ao julgar o caso, o juiz do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, destacou que não houve dano moral na conduta da loja. Segundo ele, o consumidor mentiu na petição inicial, o que caracteriza litigância de má-fé.

O juiz ainda criticou o uso predatório do Poder Judiciário: “É necessário que se resgate a ética processual, reduzindo-se este tipo de demanda desnecessária, dando lugar aqueles que realmente precisam de Justiça”. Sendo assim, condenou o consumidor a pagar multa por litigância de má-fé, além de honorários de advogado, "em razão da ótima qualidade do procurador da parte reclamada".

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 5020435.32.2017.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2017, 7h35

Comentários de leitores

4 comentários

Há previsão legal para a condenação.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

O artigo é bem-vindo, apesar de um título inadequado.
A sentença está tecnicamente correta.O que levou à condenação foi a má-fé da autora e não a qualidade do advogado. Há previsão legal para a condenação, ainda que, infelizmente, pouco usada no JEC:
Lei nº 9.099 art. 55: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé..."
CPC, art. 81: "...o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa ... e a arcar com os honorários advocatícios...".

Decisão Equivocada

JocileneQM (Advogado Autônomo - Criminal)

O fato da consumidora possuir outros débitos não dá o direito de ser negativada indevidamente. O consumidor pode reconhecer dívidas não pagas, mas tem sim o direito de reparação por dano moral se a dívida em questão foi paga e houve a inclusão indevida. Existem diversos posicionamentos na jurisprudência que reconhecem o dano moral apenas pela inclusão indevida. Falta de zelo e cuidado com o CPF do consumidor.

O mais importante não foi destacado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Analisando-se a sentença disponibilizada no link da reportagem é possível se perceber duas questões importantes. Em primeiro lugar, a sentença em questão nada tem a ver com as informações da reportagem, exceto por algumas frases pinçadas aleatoriamente, ao que parece tentando buscar um título altamente chamativo, que poderia gerar diversas leituras. Em segundo, analisando-se a decisão jurisdicional o que se nota é a baixa qualidade técnica da sentença, que sequer chega a explicar de forma suficiente o caso. Vejam que o Julgador primeiro declara sua intenção (pedido improcedente), depois sai em busca dos argumentos que em tese justificariam o que ele estabeleceu (ao que parece de forma pessoal) no início do trabalho. A convicção de que a sentença espelhou apenas a vontade do julgador, sem respeito à lei, pode ser percebida com o arbitramento de honorários de sucumbência em favor do advogado da Empresa, que no caso é notoriamente incabível. Essas duas questões nos trazem uma nova reflexão. Afinal, que espécie de jornalismo queremos no nosso País, e que espécie de decisões queremos. No caso, o que temos é um trabalho de baixíssima qualidade, que deveria merecer atenção não pelas "novidades" a gerar uma reportagem muito lida, mas sim pelo "subjetivismo" da decisão, que joga por terra o Estado de Direito e agrava a situação de insegurança que atualmente vivemos.

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