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Direito do consumidor

Assento na saída de emergência não pode custar mais caro, sugere Senacon à Anac

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As companhias aéreas não devem poder cobrar taxa extra em assentos na saída de emergência e deveriam dar desconto para passageiros localizados em cadeiras não reclináveis, como é o caso da última fileira dos aviões.

Este é o entendimento do chefe da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Rollo, que irá pedir à Agência Nacional de Aviação Civil a revisão das políticas dos preços das poltronas conforto. De acordo com o secretário, o objetivo é adequar o regulamento da ANAC aos direitos dos passageiros.

“Só podem ser vendidos como conforto aqueles que têm mais espaço para as pernas, de acordo com a configuração da aeronave. Assentos nas saídas de emergência, além de não poderem ser vendidos para qualquer consumidor, como crianças, idosos e pessoas com deficiências, são lugares de serviço”, argumenta o secretário.

De acordo com essa lógica, os assentos que não reclinam, localizados geralmente antes das saídas de emergência e no final das aeronaves, deveriam ser mais baratos, defende o secretário. “Pelo mesmo critério, devem receber um desconto nos seus preços”, sugere.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2017, 10h22

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