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Acima do limite

Governo reduz imposto de etanol e reconhece aumento irregular

O governo Michel Temer (PMDB) anunciou nesta sexta-feira (28/7) redução na alíquota de PIS/Cofins sobre o etanol, o que deixará esse combustível mais barato em R$ 0,08 por litro para os postos. A alíquota anterior, fixada em R$ 0,1964 por litro, passou para R$ 0,1109.

Postos de combustíveis pagarão menos R$ 0,08 por litro; para governo, arrecadação deve diminuir em R$ 501,62 milhões.
123RF

A mudança foi anunciada após a Receita Federal admitir que o aumento assinado no dia 20 de julho foi acima do permitido. Segundo o Fisco, a legislação brasileira define que a carga da PIS/Cofins sobre o etanol não pode ser maior que 9,25% do preço médio ao consumidor nos últimos 12 meses.

O recuo também atende reclamação do setor sucroalcooleiro, que temia perda de competitividade do etanol frente à gasolina. Os demais combustíveis continuam com preços mais altos. Ainda assim, a redução fará o governo federal deixar de arrecadar R$ 501,62 milhões, na comparação com a estimativa anterior.

O governo teve uma breve derrota na terça-feira (25/7) com liminar que proibiu o aumento de PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. O juiz federal Renato Borelli atendeu pedido de ação popular e disse que o aumento não poderia ter sido feito por decreto, e sim por lei, nem ter vigência imediata.

A liminar foi derrubada um dia depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O desembargador federal Hilton Queiroz criticou a posição do juiz e escreveu que a suspensão do aumento agrava “as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do país”.

Em março, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral em processo que discute se decretos podem alterar alíquotas do PIS e da Cofins. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2017, 21h10

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