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Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário

Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado com encargos previdenciários. O entendimento foi usado pelo juiz federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP (JEF/Assis), para condenar a União a restituir R$ 42.634,48 em contribuições descontadas da remuneração da trabalhadora aposentada.

Para o juiz, a cobrança da contribuição não deveria ser obrigatória uma vez que ao permanecer trabalhando e contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social, depois de obter a aposentação, o INSS não concede garantias mínimas hábeis a assegurar proteção em relação à sua atual situação empregatícia.

"Se não há por parte da Previdência Social uma contraprestação apta a conferir aos segurados que se encontrem em idêntica situação uma proteção suficiente e adequada a todas as contingências sociais, indistintamente, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados, segurados obrigatórios, as contribuições sociais incidentes sobre sua remuneração", disse o juiz em sua decisão.

O juiz também determinou à empregadora da aposentada que, a partir da intimação, deposite em conta judicial os valores que viessem a ser descontados sobre a folha de salários e rendimentos da autora, a título de contribuição previdenciária, até o trânsito em julgado da sentença.

Precedente importante
O advogado especialista em Direito Previdenciário João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados ressalta que, apesar de ser uma decisão em primeira instância, representa um reconhecimento de que não deve ser obrigatória a contribuição previdenciária para os aposentados que retornam ao mercado de trabalho.

“A posição do juiz demonstra que o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social, previsto em nossa Constituição Federal, não está sendo levado em consideração. Atualmente, o aposentado que continua na ativa apenas contribui ao INSS e não consegue nenhum tipo de retribuição, ou seja, não consegue nenhum tipo de revisão do valor atual do benefício mensal”, diz Badari.

Clique aqui para ler a decisão. 

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2017, 8h32

Comentários de leitores

3 comentários

Direito elementar

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Corretíssima a decisão! Quando o trabalhador aposentado arcar com a contribuição previdenciária, mas, ao deixar o novo serviço, não terá nenhum reajuste na sua aposentadoria, óbvio que o Estado estará enriquecendo sem causa - do contrário, eu já não sei mais o que seja enriquecimento sem causa!!! Isso é básico, elementar... pena que aqueles que têm o "poder da caneta" tiveram o dedo (podre!) do Executivo para possuírem essa caneta. Por conta disso, vemos tais decisões tendenciosas dos tribunais superiores - que nada têm de superiores! Logo, o juiz está correto sim de não respeitar a jurisprudência, pois está embasado em dispositivo legal expresso. Muito boa a lição do sempre brilhante Carlos Maximiliano para refletirmos: "O Direito é ciência de raciocínio; curvando-nos ante a razão, não perante o prestígio profissional de quem quer que seja. O dever do jurisconsulto é submeter a exame os conceitos de qualquer autoridade, tanto a dos grandes nomes que ilustram a ciência, como a das altas corporações judiciárias. [...]; logo seria insânia acompanhá-los sem inquirir dos fundamentos dos seus assertos, como se eles fossem infalíveis (...)." (Hermenêutica e..., 20 ed., p. 222). Ainda que o operador do (verdadeiro) Direito tenha a certeza da reforma de sua fundamentação (convicção), cabe a ele lutar, pois "água mole..."; ou, simplesmente, conformar-se e ser um cordeirinho mero reprodutor autômato de julgados e doutrina! A menos que eu esteja enganado, o art. 884 do CC/02 não foi derrogado, ou foi?! PS.: Parabéns a todos que remam contra a maré!

Principios do Contrato

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

É evidente que a matéria não passa no STF, se lá chegar. O que traz preocupação é saber que o judiciário, antes de emitir a decisão, pondere sobre os impactos, dessa decisão, na parte vencida. Ao faze-lo o judiciário retirando a venda da justiça, representada por uma mulher vendada segurando uma balança, e olhando se a parte vencida tem condições de suportar os ônus da decisão. Obviamente que ao fazer isso a justiça não estará sendo justa, ou seja, as cláusulas inseridas em contrato não tem validade pois em qualquer situação de aperto basta se socorrer do judiciário mesmo que a outra parte tenha cumprido suas obrigações conforme o contratado. Principios de contrato estão inseridos na Declaração dos Direitos do Homem e fazem parte de acordos e pactos internacionais. Talvez a saída para a solução do sistema previdenciário brasileiro e da legislação brasileira seja recorrer a cortes internacionais para que tenhamos segurança jurídica.

Matéria já apreciada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O STF já analisou essa matéria, e concluiu incorretamente pela constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária de quem já se aposentou. Ao que parece, a decisão citada na reportagem será mais uma da série "decidindo sem olhar as consequências", como ocorreu com a chamada "desaposentação", causando graves prejuízos ao funcionamento do Judiciário e prejudicando ainda mais os processos nas quais o segurado realmente é detentor do direito.

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