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Resultado de IRDR

TRF da 5ª Região edita súmula sobre fator previdenciário para professor

O fator previdenciário só não incide sobre a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor quando o beneficiário tiver adquirido o direito antes da edição da Lei 9.876/99. Esse entendimento unânime do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi transformado em súmula no dia 12 de julho.

O tema foi julgado como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no dia 5 deste mês. O caso reconhecido como IRDR pela corte foi trazido por um professor aposentado que ajuizou ação na Justiça Federal em Pernambuco pedindo que o fator previdenciário fosse excluído da base de cálculo da sua aposentadoria.

O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, e o INSS apelou ao TRF-5, onde o IRDR foi instaurado. De acordo com o enunciado da súmula submetida pelo relator do incidente, desembargador federal Élio Siqueira, “o fator previdenciário incide na aposentadoria de professor (art. 201, § 8º, da CF/88; art. 56, da Lei 8.213/91, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à jubilação antes da edição da Lei 9.876/99”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2017, 13h36

Comentários de leitores

1 comentário

Hipocrisia

Porto (Advogado Associado a Escritório)

O judiciário prova que estabelecer regra especial não representa possuir direito a regra especial. Para que possibilitar ao professor se aposentar com 5 anos a menos se você aplica o fator previdenciário e reduz o vencimento da categoria? Moleza quando se tem tantos benefícios a seu favor e age como governo, judiciário e legislativo, quando se tem auxílio moradia, mesmo com alto salário. Cada dia sinto mais vontade de abandonar a advocacia. O judiciário está acabando com o Brasil.

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