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Opinião

Supremo acertou ao não diferenciar união estável de casamento

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A Constituição Federal concede a mesma e igual proteção à família, independentemente da sua formatação: se por meio do casamento ou da união estável.

A simples recomendação — aliás, para lá de inútil — de ser facilitada a conversão da união estável em casamento não hierarquiza os dois institutos. Não coloca o casamento como modelo.

Ainda assim, de modo para lá de desarrazoado, a lei insiste em deferir-lhes tratamento distinto. Principalmente em sede de direito sucessório. O Código Civil considera o cônjuge herdeiro necessário, e o companheiro, não. Ao atribuir a quem compartilhou a vida, uma parte do que cabe aos filhos, estabelece outra e desarrazoada distinção.

Este naco da herança — conhecido como direito de concorrência sucessória — tem diferente base de incidência e distintos percentuais. O viúvo recebe parte dos chamados bens particulares, ou seja, aqueles que o morto adquiriu antes do casamento, por doação ou por herança. Já o companheiro sobrevivente recebe um quinhão dos bens que foram adquiridos durante a união. A repartição, no entanto, é feita frente a todos os herdeiros, parentes até o quarto grau. Inclusive — e absurdamente —, o sobrevivente recebe um terço dos bens comuns, e os parentes ficam com dois terços e mais todos os bens particulares do morto. Mesmo que sejam parentes distantes, como tios-avôs, sobrinhos-neto ou até mesmo primos.

Qual a justificativa para esse tratamento discriminatório? Porque um “sim” provoca tantas diferenças.

A alegação de que deve ser assegurada a liberdade de as pessoas escolherem a forma de como querem viver não convence.

Foi o Supremo Tribunal Federal que colocou as coisas nos trilhos. Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória[1]. A julgamento dispõe de repercussão geral e tem efeito vinculante.

A decisão gerou enorme celeuma. O grande questionamento que surgiu no âmbito doutrinário diz sobre a repercussão da tese firmada. Restringe-se à diferenciação em sede de concorrência sucessória? Contamina as demais distinções estabelecidas quando da morte do cônjuge ou do companheiro?

E mais. Conceder tratamento igual ao casamento e à união estável não afronta o princípio da autonomia da vontade? Será que não mais existe casamento, ou foi a união estável que desapareceu? Agora casamento e união estável são a mesma coisa?

Ora, de todo descabido tentar limitar a decisão à questão da concorrência sucessória. O STF limitou-se a apreciar o objeto da ação. Não poderia transbordar dos limites da demanda. No entanto, como o fundamento foi a afronta ao princípio da igualdade, não tem aplicação somente quanto à forma de divisão do patrimônio quando da morte de um dos parceiros. Espraia-se para toda e qualquer diferenciação tanto no âmbito do Direito de Sucessões como no Direito de Família e em todas as distinções estabelecidas na legislação infraconstitutcional.

Diante do atual conceito de família — “vínculo de afeto que gera responsabilidades” —, os direitos e os deveres são os mesmos. Quer o par resolva casar ou viver em união estável. Quem decide constituir uma família assume os mesmos e iguais encargos. É indiferente se forem ao registro civil ou ao tabelionado, ou simplesmente tenham o propósito de viverem juntos.

A pessoa é livre para permanecer sozinha ou ter alguém para chamar de seu. Ao optar por uma vida a dois, as consequências de ordem patrimonial e sucessória precisam ser iguais.

Se toda a forma de amor vale a pena, deve gerar as mesmas e iguais consequências.

A responsabilidade por quem se cativa — na surrada, mas verdadeira frase de O Pequeno Príncipe — traça o perfil ético do afeto.

Da total invisibilidade, as uniões afetivas passaram a gozar da absoluta igualdade, sem qualquer distinção com a “sagrada instituição do matrimônio”.


[1] Tese de repercussão geral do STF: "É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002" (STF, REs 878.694 e 646.721, T. Pleno, rel, min. Luís Roberto Barroso, j. 10/5/2017).

 é advogada especializada em Direito de Família, das Sucessões e Homoafetivo, além de vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam).

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2017, 6h34

Comentários de leitores

2 comentários

Oportuna manifestação !

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Considero, na minha humilde opinião, extremamente atual e oportuna a manifestação da Ilustre Professora Maria Berenice Dias, sobre o que decidiu a Suprema Corte acerca do casamento e da união estável.
Sempre atenta às causas do tipo, a Dra. Maria Berenice mostra o quanto está na frente de muitos outros estudiosos do tema! Parabéns!

Hermenêutica 101

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Uma das primeiras regras de hermenêutica que se ensinavam é que não existem palavras inúteis na lei, muito menos na lei maior.
Porém, pra que serve as regras de hermenêutica (e consequentemente as legais) quando estas são contrárias às bandeiras que se quer proteger?
Afinal, o super princípio da "igualdade" vale mais que o da segurança jurídica e o da liberdade, né?
Pois milhões de casais após mútuo acordo e muitas vezes dispendiosas consultas legais optam por constituirem uma união estável por preferirem seus regramentos ao do casamento, mas, acordam de um dia para o outro casados de fato!
Além disto, outros milhões de casais, especialmente os casais maduros, com filhos crescidos e até netos, se veem cerceados em sua liberdade ao não lhes ser permitido constituirem uma nova união sob pena de verem seu suado patrimônio que desejam deixar para seus descendentes ser diluído com este companheiro, pois a partir da decisão do STF se tornou impossível a constituição de uma união sem que isso necessariamente imponha ao casal estes ônus.
Ora, aos casais que queriam estes deveres bastaria casar que o problema estaria solucionado, mas aos casais que livremente querem unir suas vidas mas de forma alguma seus patrimônio, mesmo que após a morte, só lhes resta a impossibilidade de unirem-se.
O STF consegue com esta decisão inverter a lógica, pois as cortes constitucionais existem no mundo para assegurar a liberdade que leis autoritárias retiram, mas ele autoritariamente retira uma liberdade consagrada na lei para alcançar um abstrato conceito de igualdade.

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