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Resumo da Semana

Decisão que reconhece advogado no polo passivo de ação rescisória foi destaque

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Uma tese do Superior Tribunal de Justiça despertou atenção da advocacia esta semana: a 3ª Turma afirmou que, em ações rescisórias, todos os beneficiados por decisão judicial devem integrar o polo passivo, incluindo advogados que receberam honorários de sucumbência. Segundo o relator, ministro Moura Ribeiro, não há nenhuma regra legal indicando que apenas quem foi parte no processo matriz poderá figurar no novo processo.

Ele afirmou que, sem o reconhecimento da legitimidade dos advogados para figurarem no polo passivo, não estaria plenamente assegurado o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. No ano passado, o colegiado reconheceu em outro processo que, quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência.

DIREITO DE FAMÍLIA

Conversão automática
A 3ª Turma do STJ também definiu que alimentos gravídicos — destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto — devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial. O direito só deixa de valer se houver decisão contrária em processos que discutam a paternidade ou a revisão da pensão.

ADVOCACIA

Toque de especialista
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a administração pública pode contratar advogados sem licitação, quando houver necessidade e nenhum impedimento legal, mesmo se tiver procuradores concursados. Segundo ele, a escolha pode ser baseada na confiança. O ministro apresentou voto em recurso de um escritório de advocacia condenado por improbidade administrativa ao ser contratado pela Prefeitura de Itatiba (SP). O julgamento, porém, foi suspenso.

MINISTÉRIO PÚBLICO

Reserva de oportunidade
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou a reserva de pelo menos 20% de vagas para negros em todos os concursos do MP no país. A regra deverá ser implantada nos próximos editais, tanto para servidores como para membros da carreira, e funcionar por dez anos. O ingresso dependerá da autodeclaração, analisada por comissões específicas. O Conselho Nacional de Justiça já adota norma semelhante desde 2015.

FRASES

Sob meu governo, o Executivo tem seguido fielmente essa determinação: não interfiro nem permito interferência indevida de um Poder sobre o outro. Em hipótese alguma, nenhuma intromissão foi ou será consentida”
— Presidente Michel Temer, em vídeo divulgado em redes sociais

É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado” 
— Tese aprovada pelo STF ao julgar quarentena de servidores temporários no RE 635.648

ENTREVISTA DA SEMANA

O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, Maxwell Borges de Moura Vieira, afirma que o órgão só é responsável por cerca de 5% das multas contra quem comete infrações ao volante. A função de tribunal administrativo, que fez o Detran-SP julgar 30,6 mil recursos administrativos só no ano passado, cria uma jurisprudência própria, mas a falta de regras claras faz com que casos semelhantes levem a decisões diferentes, aponta.

Em entrevista à ConJur, Maxwell Vieira falou também sobre problemas na concessão de isenção fiscal em carros vendidos para pessoas com deficiência e defendeu penas mais duras a quem comete infrações.

RANKING

A notícia mais lida da semana, com 25,2 mil acessos, foi sobre decisão judicial que não reconheceu adicional de periculosidade a um motoboy. Segundo a juíza Mila Malucelli Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), não tem mais validade a Portaria 1.565/14 do Ministério do Trabalho e do Emprego, que regulamentou o pagamento do montante em 30% para motociclistas, porque a norma foi anulada em um processo que tramita na Justiça Federal no Distrito Federal.

Com 14,3 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking a coluna Senso Incomum. O jurista e professor Lenio Streck e o juiz federal Eduardo José da Fonseca Costa analisam o artigo 23 da Lei Complementar 64/1990 (a chamada Lei de Inexigibilidades), que gerou controvérsias no julgamento da chapa Dilma-Temer. Para os autores, o dispositivo é um jabuti na legislação eleitoral.

As 10 mais lidas
Motoboy não tem mais direito a adicional de periculosidade, diz juíza
Coluna Senso Incomum: O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
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16 tribunais funcionarão normalmente na sexta pós-Corpus Christi
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Manchetes da Semana
Demora para transferir preso de regime causa dano moral, decide TJ-RS
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Entrevista – Maxwell Vieira: “Na maioria das vezes, o Detran não tem competência para discutir multas”
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de junho de 2017, 13h42

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