Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Julgamento no STF

Três ações questionam leis que reconhecem vaquejada como esporte

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para questionar leis da Bahia, do Amapá e da Paraíba que reconhecem a vaquejada como esporte. Os três processos foram apresentados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Vaquejada é vista como esporte por seus praticantes e como crueldade com os animais pelos defensores do meio ambiente.
Reprodução

Segundo a PGR, a prática, apesar de sua antiguidade e importância em certas regiões do país, é incompatível com os preceitos constitucionais que impõem ao Poder Público preservar a fauna, assegurar ambiente equilibrado e evitar desnecessário tratamento cruel de animais.

Distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, a ADI 5.710 questiona a Lei 13.454/2015, da Bahia, que pretende unificar as regras da vaquejada e da cavalgada, estabelecendo normas para eventos e garantindo o bem-estar animal. A norma também define diretrizes de controle ambiental, higiênico, sanitário e de segurança para a prática.

Já as ADIs 5.711 e 5.713, distribuídas ao ministro Marco Aurélio, questionam as leis 1.906/2015 e 10.428/2015, do Amapá e da Paraíba, respectivamente. Nessas duas ações, o relator pediu informações aos governadores e às Assembleias Legislativas estaduais, e liberou o processo para inclusão na pauta para que a liminar seja analisada pelo Plenário.

Em todos os casos, o procurador-geral sustenta que as leis estaduais ofendem o artigo 225, parágrafo 1º, VII, da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público o dever de coibir práticas que submetam animais a tratamento violento e cruel.

“Não fosse talvez por sua disseminação e tradição e por certa indefinição jurídica, vaquejadas poderiam enquadrar-se na incriminação de abuso e maus-tratos contra animais, constante do tipo do artigo 32, caput, da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)”, afirmou.

Janot lembra que, segundo a jurisprudência do STF, manifestações culturais e esportivas devem ser garantidas e estimuladas, desde que orientadas pelo direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. “Não é possível, a pretexto de realizar eventos culturais e esportivos, submeter espécies animais a práticas violentas e cruéis”, ressaltou.

O procurador-geral da República citou como exemplos as ADIs 1.856 e 4.983. Na primeira foi declarada a inconstitucionalidade de lei fluminense que autorizava rinhas de galo. Já na segunda foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

PEC da Vaquejada
No começo deste mês foi publicada a Emenda Constitucional 96, que libera vaquejadas e rodeios em todo o território brasileiro. Sem citar expressamente essas práticas, o texto define que não se consideram cruéis modalidades desportivas com animais quando forem manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro — a vaquejada e o rodeio já foram reconhecidos dessa forma pela Lei 13.364/2016, sancionada em novembro.

Segundo o dispositivo, essas atividades devem ser regulamentadas por lei específica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. A norma foi incluída no capítulo da Constituição Federal sobre o meio ambiente.

A proposta, que teve tramitação acelerada tanto no Senado quanto na Câmara, chegou a ter seu rito questionado no Supremo Tribunal Federal. Porém, o ministro Ricardo Lewandowski julgou inviável o mandado de segurança por entender que não compete ao Judiciário intervir em uma questão interna do Legislativo.

Em outubro de 2016, o Supremo julgou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamenta a prática das vaquejadas. A maioria do Plenário entendeu que a prática submete os animais à crueldade. Recentemente, a Procuradoria-Geral da República pediu que o STF julgue norma semelhante de Roraima. A ADI foi distribuída à ministra Rosa Weber.

Em dezembro, o ministro Teori Zavascki (morto em janeiro) negou pedido de uma associação de animais que queria proibir a vaquejada em uma festa no Piauí. Para ele, o Supremo decidiu que a lei cearense que regulamentava a prática era inconstitucional, mas isso não significa que essa manifestação esteja proibida no país.

A polêmica em torno da vaquejada se dá pela forma como os animais participam da festa. Um boi é puxado pelo rabo por um vaqueiro e deve correr entre dois cavalos em uma pista de areia até ser derrubado em uma área demarcada de 10 metros. De acordo com a Associação Brasileira de Vaquejada, a festa movimenta cerca de R$ 600 milhões e gera em torno de 700 mil empregos.

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2017, 10h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/06/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.