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Opinião

Os direitos dos militares em casos de morte e acidente em treinamentos

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Não é de hoje que se tem notícias de militares mortos em treinamentos e que o Exército brasileiro, na grande maioria das vezes, informa que a família do militar morto não tem direito a qualquer amparo, ou, ainda, dão apenas uma palavra de consolo e ignoram o fato ocorrido.

Recentes casos, amplamente divulgados na mídia, retratam esse cenário. Durante um treinamento do Exército na cidade de Barueri, na Grande São Paulo, no dia 24 de abril, três militares morreram afogados em um lago, durante exercício de orientação em um terreno militar.

No dia 15 de maio, outro militar, durante treinamento de selva em Altamira, no interior do Pará, passou mal e depois morreu. Mais quatro militares também passaram mal e foram encaminhados ao Hospital da Guarnição de Marabá, devido aos excessos no treinamento físico.

Já no dia 22 de abril, um militar morreu e dois ficaram feridos durante treinamento com cães no lago do Batalhão em Mangaratiba, no estado do Rio de Janeiro.

É sabido que os treinamentos físicos militares exigem demasiado esforço físico, e, para isso, é necessário que o militar possua um preparo físico e psicológico capaz de suportar a intensidade dos treinamentos.

No entanto, devido ao despreparo de alguns instrutores, para orientar adequadamente outros militares quanto à execução correta das atividades físicas, tornam-se inevitáveis a ocorrência de acidentes e até mesmo q morte de militares.

Ora, o Exército pode e deve submeter os militares a atividades exaustivas, mas somente aqueles que estão realmente preparados. Observar a condição física individual de cada militar, prepará-los antecipadamente para as atividades, realizando atividades de adaptação antes de ir para a atividade real, são fatores importantes para evitar acidentes.

É importante destacar que, quando um militar se acidenta ou morre durante uma instrução, as unidades militares, na maioria das vezes, emitem uma declaração informando que “será instaurado um inquérito policial militar para apurar as causas do acidente”.

Ocorre que os inquéritos são conduzidos por militares, nos quais são juntadas as provas produzidas por eles. Ou seja, são militares investigando militares, o que põe em xeque a imparcialidade do procedimento.

Além disso, demoram tempo mais que suficiente para dar uma resposta sobre a conclusão final do inquérito, e, nesse meio tempo, a família do militar morto fica totalmente desamparada e sem saber a causa da morte de seu ente querido.

É importante advertir que tal situação é ilegal, pois os militares, sejam eles temporário ou de carreira e que venham a se acidentar ou morrer dentro do quartel durante uma instrução ou no deslocamento do quartel para a sua residência, ou vice-versa, têm direito ao amparo do Estado. E esse amparo deve ser concedido num tempo razoável.

A atitude protelatória da administração militar deve ser combatida, e, caso não haja sucesso administrativamente, o correto é procurar a ajuda de um advogado especialista na área de Direito Militar, com a finalidade de ingressar com uma ação de pensão militar — no caso de morte de militar — para que a família não fique desamparada. Isso porque, na maioria das vezes, os militares são pessoas humildes, de poucos recursos financeiros e que sustentam a família unicamente com o salário que ganha nas Forças Armadas.

A lei de pensões militares, em seu artigo 1º, parágrafo único, exclui da contribuição obrigatória da pensão militar os cabos, soldados, marinheiros e taifeiros com menos de dois anos de serviço e, ainda, dispõe em seu artigo 15, parágrafo único, inciso II que o militar que morre em decorrência de acidente sofrido em ato de serviço ou de moléstia nele adquirida tem direito à pensão para a graduação de terceiro-sargento.

Portanto, não é somente a família do militar de carreira, ou daquele que possui mais de dois anos de prestação do serviço militar, que tem direito à pensão por morte. A família do militar que esteja prestando serviço militar obrigatório também tem direito a essa pensão.

O militar que se acidenta em ato de serviço, ou apenas durante a prestação do serviço militar, enquanto em fase de recuperação, também possui direito ao afastamento total do serviço, conforme determina o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), à lavratura de uma parte de acidente, à instauração de uma sindicância e à consequente lavratura do Atestado de Origem, para garantir os seus direitos.

É necessário que tais esclarecimentos sejam feitos à população, pois, por desconhecimento, os militares acidentados ou os familiares de militares mortos deixam de buscar seus direitos, restando-lhe somente o sofrimento pela perda do ente querido, o aumento das dificuldades financeiras que advieram da morte do militar e o sentimento de injustiça em razão de uma morte que poderia ter sido evitada.

Natália Ciriani J. de Araújo Freitas é advogada do escritório Januário Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2017, 6h21

Comentários de leitores

2 comentários

Direito dos militares em caso de acidente em treinamentos

Brasilino Pereira dos Santos - Subprocurador-Geral da República (Procurador da República de 3ª. Instância)

Em relação aos direitos dos militares em caso de acidente em treinamentos, relevante destacar que a simples leitura do art. 84 do Estatuto dos Militares esclarece que o militar mantido como agregado para tratamento de saúde faz jus à percepção do soldo equivalente à graduação ou posto que possuía na ativa, desde o desligamento até a efetiva reabilitação.
Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a anulação do ato de licenciamento ex officio do militar, em decorrência de sua ilegalidade, tem como consequência direta e lógica a reintegração às Forças Armadas e o pagamento dos vencimentos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal" (REsp 1.056.031/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 16/11/09).
Nesse mesmo sentido: "Constatada a ilegalidade do ato administrativo que excluiu o militar, é legítimo o pagamento das parcelas pretéritas relativas ao período que medeia o licenciamento ex officio e a reintegração do militar. Precedentes: AgRg no REsp 1.211.013/RS; REsp 1.276.927/PR" (AgRg no AREsp 210.558/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014). Outros precedentes: AgRg no AREsp 625.828/RS; AgRg no Ag 1.340.068/RS; REsp 1.276.927/PR.
Por fim, pensamos que, após realizados os tratamentos clínicos/cirúrgicos necessários ao pleno restabelecimento do militar, deverá ele ser submetido a inspeção de saúde, e acaso não recuperado e julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, deverá ser reformado, nos termos do que prescreve o art. 106, incisos I e II, da Lei nº 6.880/80.

Responsabilidade Civil do Estado

André Luis Nascimento Parada (Advogado Autônomo - Administrativa)

Creio que no caso de morte durante a instrução militar, além da pensão mencionada pela articulista, cabe ação de indenização com base na responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, CF).
Conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
Tratando o caso de ato comissivo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, isto é, não se exige culpa ou dolo, mas apenas relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente do Estado e o dano sofrido por terceiro. Em casos de omissão do Estado, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, exige-se dolo ou culpa, em sentido estrito, não sendo necessário individualizá-la, pois essa culpa é geralmente atribuída à falta ou ao mau funcionamento do serviço. De ressaltar que, no decorrer do processo, devem ser verificadas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima pelo acidente.
A indenização decorrente da responsabilização do Estado englobará danos materiais e morais. Os danos morais são devidos, pois a família perde, bruscamente, pessoa com quem compartilhava a sua vida, por motivo de infortúnio ocorrido em serviço, o que causa transtornos (familiar, psicológico, social etc) suficientes para indenização por danos morais, com vistas à compensação pela perda.

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