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Flagrante devassa

PM pode acessar WhatsApp de preso mesmo sem ordem judicial, diz TJ-MT

Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o fato de haver autorização para interceptação telefônica de um investigado permite que os policiais que o prenderam mexam em seu telefone celular e acessem suas mensagens no WhatsApp. O entendimento foi aplicado no caso de um homem preso em flagrante, investigado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.

“Embora existente autorização judicial nos autos para a interceptação telefônica, o acesso aos dados do aplicativo WhatsApp existente no aparelho celular da vítima, apreendido durante a prisão em flagrante delito, não consubstancia quebra de sigilo das comunicações via telefone, que exige prévia autorização judicial, mas, trata­-se, sim, de mera extração de dados de objeto apreendido relacionado ao crime”, julgou a 2ª Câmara Criminal do TJ-MT.

Policiais acessaram, sem autorização judicial, conversas no Whatsapp ao apreender o celular do acusado.

Segundo o colegiado, o resultado obtido é uma medida para a legalidade da ação, pois não há nulidade quando a medida “se revelar necessária para o desenvolvimento das investigações, em razão das artimanhas utilizadas pelo paciente e seus comparsas na prática delitiva, visando dificultar a elucidação dos crimes”. 

Entendimento contrário
O entendimento é contrário ao adotado pelo juiz federal Ali Mazloum, em São Paulo, que anulou provas obtidas por policiais durante flagrante. Essa anulação se deu porque os policiais foram “proativos” e vasculharam, sem autorização judicial, os telefones celulares das pessoas que prenderam.

Ao todo, os agentes mexeram em dois dos quatro celulares apreendidos, e todos foram enviados posteriormente à perícia. Mazloum chegou a detalhar o conteúdo encontrado, mas, mesmo havendo material suficiente, ele ponderou que, segundo a Constituição, essas provas são nulas.

Ele explicou que os arquivos guardados na memória do celular, assim como conversas de WhatsApp, estão protegidos pelo sigilo de dados definido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal. "Em tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal, parece até mesmo politicamente incorreto falar em ilicitude de provas. Vigora atualmente uma espécie de vale-tudo para enfrentar-se a criminalidade. O chamado garantismo penal virou sinônimo de impunidade para a ‘opinião pública’”, criticou Mazloum, ao invalidar as provas.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2017, 7h01

Comentários de leitores

4 comentários

Mais um avanço contra as liberdades fundamentais

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Civil)

É isso que dá. A patuléia toda aprova a supressão dos direitos dos réus e investigados em geral. Não importa como, deve-se chegar aos culpados, ainda que violando direitos e garantias conquistados após muitas lutas.

No entanto o povão gosta de sangue. Então quanto mais violência policial tivermos, supressão de garantias por magistrados, denúncias descabidas etc. ok.

Só que pau que dá em Chico dá em Francisco. Ninguém está livre de ser réu em processo criminal. Se hoje eu aplaudo a violação do direito de outrem não poderei reclamar quando for o meu.

Não há viaturas, tampouco efetivo. Os vencimentos dos policiais são baixos e as condições de trabalho precárias. A educação do povo em geral, por outro lado, foi relegada. Nem os pais educam os filhos. Todos querem resolver tudo com o endurecimento a e a criação de leis, não vai dar certo.

Daí me vem uma decisão dessas querendo resolver a criminalidade com interpretações casuísticas. Esqueçam, assim não será resolvido, não entenderam ainda?

Educação. Primeiro em casa por parte desses pais relapsos que temos hoje em dia. Depois educação formal, com escola de qualidade. Assim, com o tempo, a criminalidade será controlada. Ah, mas demora.

Ok, que tal começarmos agora?

Ilegalidade

magnaldo (Advogado Autônomo)

A PM tem função de polícia preventiva e não lhe cabe investigar, papel da polícia civil judiciária. São inúmeros os relatos de abusos e arbitrariedades cometidas por PMs sem que qualquer outro policial presente discorde, comprovando que o problema é institucional.

A Constituição não possui palavra inúteis

Eududu (Advogado Autônomo)

Com toda razão o Juiz Federal Ali Mazloum. Vivemos mesmo tempos de baixo comprometimento com a Constituição Federal.

É regra basilar de hermenêutica que a Lei não possui palavras inúteis. Não podemos fazer do disposto nos incisos X e XII do artigo 5º da CF letra morta. São consagradas garantias das pessoas contra o arbítrio do Estado e de seus agentes

O celular pode até ser apreendido pela polícia, mas o acesso aos dados depende de ordem judicial.
E antes que alguém venha a me interpretar mal, esclareço que eu estou simplesmente dizendo o que reza nossa Lei Maior. Meu dever é defender a Constituição. Os fins não justificam os meios. E dane-se o politicamente correto.

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