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Novo CPC

Conselho de Contribuintes do Rio publicará pautas em nome de advogados

A partir do próximo sábado (1º/7), as pautas de julgamento do Conselho de Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro serão publicadas também em nome dos advogados das partes. De acordo com resolução do dia 23 de junho, caso os contribuintes requeiram, a inclusão de recursos em pauta deverá ser avisada aos advogados ou representantes legais.

A mudança faz parte de uma série de reformas no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, adotadas para adequar o órgão às regras do novo Código de Processo Civil. Aprovado em 2015, o CPC determina que as pautas de julgamento sejam publicadas também em nome do advogado, e não apenas da parte.

O novo procedimento foi decidido em reunião em maio deste ano dos conselheiros da OAB do Rio Maurício Faro e Olavo Leite com o procurador-geral do Estado do Rio, Leonardo Espíndola. As seccionais de Minas Gerais, Goiás, Pernambuco, Paraná, Bahia, Ceará, Piauí, Espírito Santo, Distrito Federal e Santa catarina também estão formulando pedidos semelhantes perante os conselhos estaduais, conforme deliberação dos colégios de presidentes das comissões tributárias da OAB.

Clique aqui para ler a resolução.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 9h11

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