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Anulação de cobrança

Garantia prévia da dívida é requisito para impugnação da execução

A garantia de pagamento da dívida, ainda que parcial, é indispensável para impugnação da execução fiscal por meio de Ação Ordinária. O entendimento é do juiz-substituto Ivan Arantes Junqueira Dantas Filho, da 5ª Vara Federal de Blumenau (SC), que determinou a uma empresa do município a indicação de bens para quitar o débito como condição para o prosseguimento de uma ação contra a Fazenda Nacional.

A empresa pretende discutir a dívida fiscal por meio de Ação Anulatória. Pede, portanto, o reconhecimento da ausência de relação jurídica que possa lhe imputar a responsabilidade pelos débitos tributários de uma empresa têxtil, diante da ausência de sucessão empresarial, pela suposta aquisição de fundo de comércio. Deveria, contudo, conforme o juiz, ter entrado com Embargos à Execução, em que a garantia é sempre imprescindível.

De acordo com o magistrado federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em julgamento de Recurso Repetitivo, que os Embargos à Execução só podem ser ajuizados com garantia prévia. Como muitos devedores não dispõem de bens para garantir a dívida, acabam se utilizando da Ação Ordinária como oportunidade de discussão judicial. No entanto, para Dantas, a alternativa não é cabível.

“Há que se observar, pois, o regime jurídico das impugnações aos créditos exigidos em execução fiscal, sob pena de a Ação Ordinária estabelecer-se como hábil e artificioso sucedâneo dos Embargos, livre dos requisitos destes, frustrando-se a vigência das disposições legais que os disciplinam”, entendeu Dantas.

O juiz facultou à empresa a indicação de bens para suportar a garantia, diretamente na execução fiscal, no prazo de 15 dias. Se a indicação não for aceita, a Ação Ordinária será extinta. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SC.

Clique aqui para ler o despacho.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 10h52

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão absurda

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Já passei por situações parecidas com diversos clientes, os quais, premidos por dívidas, não tinham condições de garantir dívidas. Assim, muitos credores abusam de seu direito, cobrando débitos manifestamente injustos. O CPC/2015 alterou esse panorama com relação à impugnação ao cumprimento de sentença. Mas os embargos à execução fiscal (e trabalhista) ainda dispõe de anacrônico e inconstitucional dispositivo. Está lá no art. 5º,
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Na prática, se o sujeito é pobre (ou estiver em situação financeira ruim), não poderá exercer seu constitucional direito de ação.
Ora, se não prestou garantia da dívida, somente não deveria haver o efeito suspensivo.

Grave Equívoco do nobre magistrado

Julio Cesar Cardoso Silva. CEO - JCS Advocacia. (Advogado Sócio de Escritório - Internacional)

s.m.j, o magistrado quis dar uma lição de moral travestida de decisão jurídica.
De início criticou a classe dos advogados, separando-os entre os 'menos hábeis' e os 'espertalhões'; ato contínuo confundiu suspensão da exigibilidade com condição de procedibilidade da demanda.
Ora, os precedentes utilizados para avalizar a ‘tese’ indicam que a Ação Ordinária somente suspende a execução fiscal quando apresenta garantias, até aí nada de mais; contudo, sua decisão vai além, cria regra incompatível com a ampla defesa – usurpando competência constituinte, e pretende extinguir ação caso o devedor não tenha garantias.
Evidente a contradição, e será corrigida facilmente pelo E. TRF-4 no momento oportuno. Fixe-se: uma coisa é suspender a execução sem garantias; outra totalmente diversa é impedir acesso ao judiciário de pessoa sem recursos que pode estar em situação de grave lesão por ato da Fazenda.
Ainda que não garanta a execução, e assim haja continuidade nos termos da Lei 6830; a Ordinária, pelo rito do CPC DEVE ser processada e ao final proferida análise de mérito que poderá atingir e extinguir o crédito tributário.
Decisão assustadora para um magistrado que parece ter tanto apreço por processo.
JULIO CARDOSO. ADVOGADO.

Inconstitucional

Fábio1988 (Advogado Autônomo - Civil)

Súmula Vinculante nº 28: "É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário."

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