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Punição nos EUA

Organização de aviação civil julgará acidente de avião da Gol com jato Legacy

O conselho da Organização da Aviação Civil (Oaci) rejeitou o processo em que o Brasil pede que os Estados Unidos processem e punam o piloto do jato Legacy que colidiu com aeronave da Gol, em 2006. O acidente deixou 154 mortos.

Acidente entre jato Legacy e aeronave da Gol deixou 154 mortos em 2006.
Reprodução

Com a rejeição da preliminar, a Oaci deve julgar o mérito do pedido. A expectativa é que o pedido brasileiro volte a ser apreciado na próxima reunião do conselho, prevista para setembro. Enquanto isso, os dois países podem negociar um acordo sobre o caso.

A Oaci é uma agência especializada da Organização das Nações Unidas (ONU) responsável por estabelecer regras para o uso do espaço aéreo, bem como os direitos e deveres dos países-membros no que diz respeito à aviação civil.

A atuação do Estado brasileiro é baseada na Convenção de Chicago de 1944, que rege as relações internacionais envolvendo aviação civil em quase todo o mundo. O artigo 12 do documento preconiza que os países signatários devem garantir que as aeronaves matriculadas em seu território cumpram os regulamentos de voo, além de se comprometerem a processar as pessoas e empresas que violem as regras do setor.

Mais de dez anos após o acidente, contudo, o Brasil não foi informado sobre a adoção de qualquer medida administrativa ou judicial contra o comandante da aeronave (o piloto Joseph Lepore) ou a empresa proprietária do jato (ExcelAire) que cumpra o disposto no artigo 12 da Convenção de Chicago.

Os Estados Unidos apresentaram uma objeção preliminar à requisição brasileira, argumentando que ela estaria prescrita e que, desde o incidente, já expediu orientações internas para a operação segura de jatos Legacy. As ponderações não convenceram o Estado brasileiro.

“O Brasil sustenta que os Estados Unidos nada fizeram especificamente contra os infratores, a despeito de diversas evidências de que suas condutas violaram as regras brasileiras”, resume a advogada da União Fernanda Menezes, diretora-substituta do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União. Ainda de acordo com a AGU, não há, na Convenção de Chicago, qualquer previsão de prescrição para o direito de acionar o conselho da Oaci.

Os argumentos foram acolhidos, e a preliminar dos EUA, rejeitada. Com isso, o processo, que estava suspenso, retoma o andamento de acordo com as regras da organização.

Nas próximas semanas, o país norte-americano deve apresentar a defesa e começam as consultas diretas entre os dois países com mediação do conselho da Organização de Aviação Civil.

Condenação no Brasil
Os pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore já foram condenados no Brasil. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou ambos a 3 anos e 1 mês de detenção, em regime aberto, pela prática de crime culposo.

Os pilotos recorreram ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que a pena privativa de liberdade fosse convertida em restritiva de direitos. Porém, o ministro Gilmar Mendes negou o pedido, alegando que a decisão do TRF-1 se deu com base em legislação infraconstitucional, não cabendo, por esse motivo, o recurso ao STF.

Os norte-americanos conduziam o jato Legacy que, em setembro de 2006, colidiu com o Boeing 737-800, que fazia o voo 1907 da Gol. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU e da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2017, 17h17

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