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Regra constitucional

Juiz que quiser entrar na política partidária deve se demitir, afirma Gilmar Mendes

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Os incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição não deixam muita margem para interpretação: juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não podem “dedicar-se a atividade político-partidária”. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de uma associação de juízes para que magistrados pudessem se candidatar a funções políticas sem deixar o cargo.

Se quiser se candidatar, juiz tem de se exonerar, decide ministro Gilmar Mendes.
Nelson Jr./SCO/STF

“O regime jurídico da magistratura é conhecido daqueles que ocupam o cargo, que podem se desincompatibilizar quando bem entenderem”, escreveu o ministro, em decisão desta sexta-feira (30/6). “A limitação posta pelo texto constitucional visa a assegurar a plena isenção e independência à atuação do magistrado.”

A decisão do ministro foi de negar um pedido da União Nacional de Juízes Federais do Brasil (Unajufe). A entidade havia pedido o registro de candidatura de um juiz à Justiça Eleitoral em Goiás, mas o juiz de lá declinou da competência. O ministro Gilmar concordou com a Justiça Eleitoral: o Supremo é quem deve julgar causas de interesse de toda a magistratura.

Mas o pedido da Unajufe é “manifestamente improcedente”, segundo o ministro. Os juízes afirmam que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), ao proibir a candidatura de magistrados, conflita com “a garantia do pleno exercício da cidadania”, descrito no artigo 23 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos.

O ministro Gilmar explicou aos juízes que a jurisprudência do Supremo é pacífica em estabelecer a condição de normas supralegais aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Mas ainda os considera infraconstitucionais. Por isso, é o artigo 95 da Constituição que deve prevalecer na discussão, e não o Pacto de San José da Costa Rica, como queria a Unajufe.

Gilmar ainda lembrou o fato de juízes serem árbitros do processo eleitoral, o que seria mais um motivo para que eles não possam “dedicar-se a atividade político-partidária”. “Perfeitamente natural que os magistrados, sendo os fiscais e árbitros das eleições sejam impedidos de se candidatar aos pleitos.”

Clique aqui para ler a decisão.
AO 2.236

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2017, 21h19

Comentários de leitores

2 comentários

Façam o que eu falo, mas não façam o que eu faço!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Atividade política partidária constitui o cerne das atividades do Ministro Gilmar, de forma tão descarada que chega a representar verdadeira afronta à mediana inteligência! O fato de não se candidatar a cargo político não lhe serve como desculpa, uma vez que, como todos sabemos, atividade política partidária prescinde de candidatura!

Decisão Brilhante

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ela merece ser comemorada. Se o ministro Gilmar erra muito quando em seus pronunciamentos e, em muitas vezes, também atitudes não observa o recato aconselhado aos juízes, tem demonstrado coragem ao rejeitar pretensões corporativas que não atendem ao interesse público, tal como o fez nessa decisão.

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