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Por Leonardo Léllis

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Receita de Portugal

Especialista propõe arbitragem para litígios fiscais e fortalecimento de caixa

Em evento em Lisboa no mês passado, advogados e juristas falaram sobre a possibilidade de o Brasil seguir um exemplo de Portugal para conseguir fazer caixa sem aumentar imposto: usar a arbitragem para resolver conflitos entre Fisco e contribuintes.

“Portugal editou uma lei dando aos contribuintes a opção pela arbitragem, o que obriga a Administração Tributária à arbitragem. A lei fixou em seis meses o prazo para Sentença final por tribunal escolhido pelo contribuinte e pelo Fisco português, em lista de especialistas em Tributário. Não há recursos exceto o de constitucionalidade. Há uma câmara privada (CAAD) responsável pela administração das arbitragens. A escolha pela arbitragem cresce a cada ano”, explicou o advogado do PLKC, Roberto Pasqualin, presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), que estava no evento. 

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Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 6h52

Comentários de leitores

1 comentário

Privatização

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Mais um expressivo mercado a ser explorado pelos grupos "liberais", que buscam novas formas de faturamento... seria melhor realizar modificações na legislação, simplificando-a e facilitando sua aplicação prática pelos contribuintes... quanto aos acordos, respeitados os limites fixados em lei , as partes podem transigir e chegar a um consenso... por razões de "reforço de caixa", não faz sentido...até porque já estão pensando em transformar o recebivel em titulo securitizado, para ser comprado por investidores, principalmente fundos de pensão... comecem a analisar as possiveis consequencias no futuro...

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