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Opinião

Vigência indeterminada para procurações fere Lei das S/A

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O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) passou a exigir neste mês de maio que as procurações outorgadas por estrangeiros a representantes legais no Brasil tenham prazo de validade indeterminado. Ocorre que tal alteração levantou um alerta para os representantes de empresas no Brasil por impactar nas diretrizes corporativas das empresas brasileiras com capital estrangeiro e, em especial, das multinacionais, que preferem manter uma certa periodicidade na renovação das procurações, buscando uma maior segurança jurídica.

O empresário também deve ficar atendo aos precedentes para condutas corruptas dos representantes legais, que se abrem pela determinação. Mesmo com a troca de procurador, um empresário pode ser prejudicado pelo antigo representante para outros órgãos que não façam o cruzamento de informações com a Junta Comercial.

O DREI fez a alteração por meio da Instrução Normativa 34, publicada em 3 de março, na qual a “entidade” trata do arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. A mudança está no artigo 2º, que passa a exigir que todas as procurações outorgadas tenham prazo de vigência indeterminado.

Ademais, a mudança levanta questionamentos quanto à necessidade de revogar uma procuração já outorgada por prazo determinado, ou outorgar uma nova com vigência por prazo indeterminado, o que incorre em custos para as empresas.

Importante também ressaltar que a nova regra conflita, ainda, com o disposto pela Lei 6.404/76 (Lei das S/A) sobre o prazo de validade das procurações outorgadas por acionistas e membros do Conselho de Administração de companhias brasileiras.

Segundo disposto no artigo 126, § 1º da Lei das S/A, as procurações outorgadas por acionistas para a sua representação em assembleias gerais, deverão ter prazo de validade inferior a doze meses. Além disso, o artigo 146, §2º da Lei das S/A exige que as procurações outorgadas por estrangeiros membros do Conselho de Administração tenha prazo mínimo de validade de três anos.

Infere-se, portanto, que ao exigir que todas as procurações outorgadas por pessoa física, brasileira ou estrangeira, que residam no exterior e as pessoas jurídicas com sede no exterior que participem de empresa, sociedade ou cooperativa no Brasil, tenham prazo indeterminado, o DREI cria um conflito direto com as exigências estabelecidas pela Lei das S/A, sobre o qual ainda não há orientação para solução.

 é especialista em direito Empresarial, sócio do Emerenciano, Baggio e Associados.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2017, 6h38

Comentários de leitores

2 comentários

Dos prazos

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Curioso que o período que a matéria ficou submetida à visita pública começa próximo ao final do ano, quando já existe um "clima de natal/férias"... dá a impressão que foi proposital... lembro da "Lei" que instituiu o Federal Reserve System e o IRS-imposto de Renda USA foi apresentado no Congresso no dia 23 de dezembro de 1913, com votos de apenas 3 membros do Congresso... ilegal... mas foi sancionada... e já causou milhões de mortes em todo o mundo... e continua até hoje...

Vigência procurações - Lei das S/A

Conrado Fernandes (Bancário)

Prezado Dr Gustavo Fernandes,

Ontem foi publicada no DOU a IN DREI n 40 que, cremos, supera as questões apontadas em seu artigo.

Importante consignar que, fora a IN 40, as demais IN DREI que entraram em 02 de maio de 2017 estiveram em Consulta Pública por cerca de 30 dias do ano de 2016.

Já fora do período oficial da consulta pública, as minutas das novas IN ficaram disponíveis no sítio do DREI entre os meses de dezembro/2016 a fevereiro/2017. Nestes meses, o DREI permanceu aberto a debater os textos destas IN com toda a sociedade.

Em março/2017, as IN foram publicadas no DOU, sendo que a vigência se iniciaria apenas em maio/2017. A vacatio de 60 dias objetivava, dentre outros pontos, facultar, mais uma vez, que os interessados se manifestassem em relação ao conteúdo das novas normas.

Algumas das sugestões e críticas recebidas pelo DREI durante a referida vacatio levaram o Departamento a publicar a IN 40 que, dentre outros, retirou a obrigatoriedade de as procurações serem por prazo indeterminado.

Por fim, consigno que, por meio dos canais elencados em sua página na Internet, o DREI está à disposição de toda a sociedade para debater suas normas ou qualquer outro assunto relativo ao Registro Público de Empresas Mercantis, auxiliares do comércio e Redesim (lei 11.598 e lcp 123).

Att.,

Conrado Vitor Lopes Fernandes

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